Direito da Saúde
Carência do plano de saúde: os prazos máximos e quando o plano não pode negar atendimento
Quais são as carências máximas do plano de saúde, o que muda em urgência e emergência e por que a negativa depois de 24 horas da contratação é abusiva (Súmula 597 do STJ).
Direito da Saúde
Liminar contra plano de saúde: quando cabe, o que é preciso e como funciona
Quando o plano nega cirurgia, exame, medicamento ou internação urgente, a liminar obriga a cobertura antes do fim do processo. Veja os requisitos, os documentos e o passo a passo.
Direito da Saúde
Plano de saúde cancelado pela operadora: quando pode, quando é ilegal e o que fazer
A operadora só pode cancelar o plano individual por fraude ou atraso de mais de 60 dias com aviso prévio. Veja as regras do coletivo, o tratamento em andamento e como reverter.
Direito da Saúde
Reajuste por faixa etária no plano de saúde: as regras, os 59 anos e quando o aumento é abusivo
O plano de saúde pode aumentar por mudança de faixa etária, mas com limites. Veja as 10 faixas da ANS, a regra dos 59 anos, o Estatuto do Idoso e quando o reajuste é abusivo.
Marketplaces
Conta da Uber bloqueada: o que o motorista pode fazer para reativar
Motorista bloqueado na Uber, temporária ou permanentemente? Veja os motivos mais comuns, o que fazer primeiro, como pedir revisão e quando vale buscar a reativação na Justiça.
Entregadores
Entregador bloqueado no iFood: o que fazer para reativar a conta
Conta de entregador bloqueada no iFood? Veja os motivos mais comuns, a diferença entre entregar por conta própria ou por operador logístico, que provas guardar e quando cabe ação.
Marketplaces
Processar a Uber por bloqueio da conta: quando vale a pena, o que pedir e como funciona
Motorista bloqueado pode processar a Uber para reativar a conta e cobrar o período parado. Veja quando a ação faz sentido, os documentos, onde corre e o que esperar.
Marketplaces
Motorista bloqueado na 99 ou no inDrive: o que fazer para reativar a conta
Conta de motorista bloqueada na 99 ou no inDrive? Veja os motivos mais comuns, como pedir revisão, que provas guardar e quando é possível buscar a reativação na Justiça.
Marketplaces
Conta da Shopee suspensa por falta de pagamento: o que o comprador pode fazer
A Shopee suspendeu sua conta de comprador por pedidos não pagos? Veja por que isso acontece, como regularizar e quando a suspensão é indevida e pode ser revista.
Marketplaces
Conta de comprador suspensa no Mercado Livre: o que fazer e quando cabe ação
Só comprava e o Mercado Livre suspendeu sua conta? Veja os motivos mais comuns, como pedir revisão, o que fazer com o saldo do Mercado Pago e quando a suspensão pode ser revista.
Direito Bancário
Bloqueio judicial de conta: como desbloquear salário, poupança e o prazo de 5 dias
Sua conta foi bloqueada por ordem judicial? Veja como descobrir o processo, o que é impenhorável (salário, poupança), o prazo de 5 dias para pedir o desbloqueio e o passo a passo.
Direito Bancário
Busca e apreensão de veículo financiado: o que fazer, os prazos e como recuperar o carro
O banco pediu a busca e apreensão do carro financiado? Veja como funciona a alienação fiduciária, a notificação, o prazo de 5 dias para pagar e recuperar o veículo e as defesas.
Direito Bancário
Juros abusivos: quando o juro do banco passa do limite e cabe revisão do contrato
Juro alto não é, por si só, abusivo. Veja o critério dos tribunais (taxa média do Banco Central), o limite do rotativo do cartão, como funciona a ação revisional e o que pedir.
Direito Bancário
Lei do superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas e quem tem direito
A Lei 14.181/2021 permite reunir as dívidas de consumo num plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja quem tem direito, o que entra e como pedir.
Direito Bancário
MED do Pix: como pedir a devolução do dinheiro em caso de golpe
Caiu em golpe do Pix? O MED permite pedir ao seu banco o bloqueio e a devolução do valor. Veja o prazo, o passo a passo e quando o banco responde pelo prejuízo.
Tributário
Execução fiscal: como se defender, os prazos e o que fazer quando a conta é bloqueada
Recebeu uma execução fiscal? Veja o prazo de 5 dias para pagar ou garantir, os embargos, a exceção de pré-executividade, a prescrição e o que fazer com bloqueios de conta.
Tributário
Dívida ativa de IPVA e IPTU: quando prescreve, o que acontece e como regularizar
Seu IPVA ou IPTU foi para a dívida ativa? Veja o que muda, quando a dívida prescreve (5 anos), o protesto da certidão, os acordos de transação e o que fazer.
Tributário
Imposto de renda sobre pensão alimentícia: por que não incide e como recuperar o que foi pago
O STF decidiu que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia. Veja quem pagou indevidamente, como retificar as declarações e recuperar os últimos 5 anos.
Tributário
ITBI pago a mais: como pedir a devolução quando a Prefeitura cobrou acima do valor da compra
O STJ decidiu que o ITBI incide sobre o valor da compra declarado, e não sobre um valor de referência da Prefeitura. Veja quem pagou a mais, como calcular e como pedir os últimos 5
Tributário
Prescrição intercorrente na execução fiscal: quando a cobrança parada deixa de valer
A execução fiscal parada por anos, sem localizar bens, pode prescrever. Veja como funciona a regra do art. 40 da Lei 6.830/1980, os prazos e como pedir o reconhecimento.
Tributário
Tributação de dividendos a partir de 2026: o que muda para sócios e empresários
A Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa e um imposto mínimo para altas rendas. Veja quem é atingido e o que fazer.
Propriedade Intelectual
Como registrar uma marca no INPI: o passo a passo, do nome à concessão
Busca de anterioridade, escolha da classe, tipo de marca, depósito, oposição e concessão: o caminho completo para registrar uma marca no INPI e os erros que mais causam indeferimen
Propriedade Intelectual
Quanto custa registrar uma marca: as taxas do INPI e o que pesa no valor
Registrar marca envolve taxas do INPI no pedido e na concessão, com desconto para pessoa física, MEI e pequenas empresas. Veja o que é cobrado, quando, e o que pode aumentar o cust
Propriedade Intelectual
Registro de software no INPI: como funciona, o que protege e quando vale a pena
O software é protegido mesmo sem registro, mas o registro no INPI é a prova de autoria e data. Veja como funciona, o que é enviado, a validade e quem é o dono do código.
Propriedade Intelectual
Uso de imagem sem autorização: quando gera indenização e como tirar do ar
Usaram sua foto ou vídeo sem permissão em anúncio, perfil ou site? Veja o que diz a lei, quando cabe indenização (Súmula 403 do STJ), como provar e como pedir a remoção.
Criadores de Conteúdo
Conta do Instagram desativada: como recuperar e quando a Justiça pode reativar
O Instagram desativou sua conta por suposta violação das regras? Veja como pedir a revisão, o que preservar, o que significa a desativação permanente e quando cabe ação judicial.
Criadores de Conteúdo
Instagram hackeado: como recuperar a conta, mesmo quando mudaram o e-mail e a senha
Hackearam seu Instagram e trocaram e-mail e senha? Veja o passo a passo oficial de recuperação, o que fazer nas primeiras horas e quando a Justiça pode mandar devolver o perfil.
Criadores de Conteúdo
WhatsApp banido: como recuperar a conta e o que a empresa pode fazer
O WhatsApp baniu seu número? Veja a diferença entre banimento temporário e permanente, como pedir a revisão pelo aplicativo, os cuidados com o WhatsApp Business e quando cabe ação.
Modelos de Documentos
Contrato de prestação de serviços: as cláusulas que não podem faltar e os erros mais comuns
Escopo, prazo, preço, reajuste, multa, responsabilidade, dados e propriedade intelectual: o que todo contrato de prestação de serviços precisa ter e como torná-lo cobrável.
Modelos de Documentos
Quebra de contrato: o que fazer quando a outra parte não cumpre o combinado
A outra parte não pagou, não entregou ou saiu antes do prazo? Veja como ler o contrato, notificar, cobrar a multa, exigir o cumprimento ou encerrar o contrato com indenização.
Empresas de Tecnologia
Acordo de sócios em startups: as cláusulas que evitam a briga e protegem a entrada de investidores
O acordo de sócios define funções, saída, venda de participação, entrada de investidores e solução de conflitos. Veja as cláusulas essenciais para startups e quando fazer.
Empresas de Tecnologia
Política de privacidade: o que ela precisa ter pela LGPD e os erros mais comuns
Site, aplicativo ou loja virtual que coleta dados precisa de política de privacidade. Veja o que a LGPD exige que ela informe, a diferença para os termos de uso e os erros mais com
Empresas de Tecnologia
Vesting: o que é, como funciona o cliff e como estruturar na sua startup
Vesting é a aquisição gradual de participação na empresa, condicionada a tempo ou metas. Entenda o cliff, a diferença para stock option, o good e o bad leaver e como estruturar no
Trabalhista
Assédio moral no trabalho: o que é, como provar e quais são os caminhos
Humilhações repetidas, isolamento, metas impossíveis e exposição na frente dos colegas podem ser assédio moral. Veja como reunir provas, a quem recorrer e quando cabe indenização o
Trabalhista
Demissão por justa causa: o que você recebe e quando é possível reverter
Foi demitido por justa causa? Veja o que a empresa ainda deve pagar, os motivos do art. 482 da CLT, quem precisa provar a falta e quando a justa causa pode ser revertida na Justiça
Trabalhista
Rescisão indireta: o que é, quando cabe e como pedir a saída com todos os direitos
Salário atrasado, FGTS não depositado, assédio ou rigor excessivo podem justificar a rescisão indireta. Veja as hipóteses do art. 483 da CLT, o que se recebe e como pedir.
Trabalhista
Verbas rescisórias: o que você recebe na demissão sem justa causa, no pedido de demissão, no acordo e na justa causa
Saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%: veja o que é pago em cada tipo de desligamento, o prazo de pagamento e o que fazer se a empresa atrasar.
Direito Bancário
Dívida prescrita: o que muda depois de 5 anos e o que o credor ainda pode fazer
Dívida antiga ainda pode ser cobrada na Justiça? Veja o prazo de prescrição das dívidas com contrato, o limite de 5 anos da negativação, o que acontece se você pagar e quando o pra
Direito Bancário
Juros abusivos no financiamento de carro: quando dá para revisar o contrato
Financiamento de veículo caro demais? Veja quando os juros são abusivos pela taxa média do Banco Central, quais tarifas o STJ considera válidas, o seguro embutido e por que não par
Direito Bancário
Negativação indevida: como limpar o nome e quando cabe indenização
Nome negativado por dívida paga, inexistente ou de fraude? Veja o que diz o CDC, o prazo para o credor retirar o registro, quando cabe indenização por dano moral e a exceção da Súm
Direito Bancário
Fiz um Pix errado, e agora? Como recuperar o dinheiro enviado para a pessoa errada
Errou a chave ou o valor do Pix? Veja o que fazer nas primeiras horas, por que o MED não serve para erro, o dever de devolver de quem recebeu e quando cabe ação no Juizado.
Direito Bancário
Seguro prestamista: o que é, se é obrigatório e o que fazer quando ele foi imposto no empréstimo
O seguro prestamista quita a dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego. Veja se ele é obrigatório, o que o STJ decidiu sobre a venda casada (Tema 972) e como pedir o cancela
Direito Bancário
Cartão consignado (RMC): por que a dívida não diminui e como sair dele
Aposentado que contratou cartão consignado achando que era empréstimo? Veja o que é a RMC, por que o desconto mínimo não quita a dívida, como cancelar e quando cabe ação.
Direito Criminal
Apropriação indébita: o que é, qual a pena e como funciona a defesa
Apropriação indébita é ficar com bem alheio que estava na sua posse. Veja a diferença para furto e estelionato, a pena, o aumento por profissão e o efeito da devolução.
Direito Criminal
Audiência de custódia: o que acontece nas primeiras 24 horas depois da prisão
Toda pessoa presa em flagrante deve ser levada a um juiz em até 24 horas. Veja o que é decidido na audiência de custódia, o que a família pode fazer e quais documentos ajudam.
Direito Criminal
Como saber se tem boletim de ocorrência contra você e o que fazer
Não existe consulta pública de BO por nome. Veja os caminhos para saber se há boletim de ocorrência, inquérito ou processo contra você e o que fazer antes de ser intimado.
Direito Criminal
Cálculo de pena: como conferir o atestado e as datas dos benefícios
Data-base, detração, remição, soma e unificação de penas: os pontos do cálculo de pena que mais têm erro e como conferir o atestado de pena a cumprir.
Direito Criminal
Calúnia, injúria e difamação na internet: diferenças, penas e prazo para agir
Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria, por que a pena é maior nas redes sociais, o prazo de 6 meses para a queixa-crime e como preservar a prova.
Direito Criminal
Como saber se uma pessoa está presa e onde ela está
Um familiar sumiu e pode ter sido preso? Veja os caminhos para descobrir se há prisão, onde a pessoa está e o que fazer nas primeiras horas.
Direito Criminal
SEEU consulta: como acompanhar o processo de execução da pena
O que é o SEEU, como a família consulta o processo de execução penal, o que a consulta pública mostra e como ler o atestado de pena com as datas dos benefícios.
Direito Criminal
Descaminho e contrabando: a diferença, as penas e o risco para quem revende importados
Descaminho é não pagar o imposto da mercadoria importada; contrabando é importar o proibido. Veja as penas, a Justiça Federal e o risco para quem revende importados.
Direito Criminal
Embriaguez ao volante e recusa do bafômetro: o que é crime e o que é infração
A diferença entre a infração de trânsito e o crime de embriaguez ao volante, o que acontece na recusa do bafômetro, as penas, a fiança e os acordos possíveis.
Direito Criminal
Exame criminológico na progressão de regime: o que mudou e como se preparar
O que é o exame criminológico, quando a lei passou a exigi-lo para a progressão de regime, a discussão sobre crimes antigos e o que fazer quando o exame demora ou vem desfavorável.
Direito Criminal
Falsidade ideológica: o que é, qual a pena e a diferença para documento falso
Falsidade ideológica é inserir informação falsa em documento verdadeiro. Veja exemplos, a pena do art. 299 do Código Penal, a diferença para a falsificação e as defesas.
Direito Criminal
Habeas corpus: o que é, quando cabe e como funciona
Habeas corpus protege a liberdade contra prisão ilegal ou ameaça de prisão. Veja quando cabe, a diferença entre preventivo e liberatório, quem pode pedir e quanto tempo leva.
Direito Criminal
Indulto natalino 2026: quem tem direito e como pedir
O que é o indulto de Natal, quem costuma ter direito, quem fica de fora e como pedir na Vara de Execuções. Atualizado quando o decreto de 2026 for publicado.
Direito Criminal
Fui intimado pela delegacia: o que acontece no inquérito e como se preparar
Testemunha ou investigado, direito ao silêncio, acompanhamento por advogado, prazos do inquérito e o que vem depois. O que saber antes de depor na delegacia.
Direito Criminal
Lei de Execução Penal: guia simples para a família de quem está preso
Direitos e deveres do preso, faltas, regimes e benefícios da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), explicados em linguagem simples para a família.
Direito Criminal
Livramento condicional: requisitos, prazos e como pedir
Quanto da pena precisa ser cumprido para o livramento condicional, os requisitos de comportamento, quem não tem direito, as condições e o que leva à revogação.
Direito Criminal
Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir
Prazos de prescrição do art. 109 do Código Penal, a diferença entre pretensão punitiva e executória, o que interrompe o prazo e quando o prazo cai pela metade.
Direito Criminal
Prisão domiciliar: quem tem direito e como pedir
Idosos, doença grave, gestantes, mães e falta de vaga no regime: veja quando a lei permite a prisão domiciliar, antes e depois da condenação, e como fazer o pedido.
Direito Criminal
Progressão de regime: quando o preso passa ao semiaberto e ao aberto
Quanto da pena precisa ser cumprido para progredir de regime, o que é boa conduta, o exame criminológico, o efeito da falta grave e como funcionam o semiaberto e o aberto.
Direito Criminal
Receptação: quando comprar produto de origem duvidosa vira crime
Comprar celular, peça ou produto de origem criminosa pode ser receptação. Veja a diferença entre receptação dolosa, culposa e qualificada, as penas e como se proteger.
Direito Criminal
Revisão criminal: quando cabe e como funciona
A revisão criminal permite rever uma condenação definitiva. Veja as hipóteses do art. 621 do CPP, o prazo, quem pode pedir e a indenização por erro judiciário.
Direito Criminal
Saidinha de Natal 2026: quem ainda tem direito depois da mudança na lei
A lei de 2024 restringiu a saída temporária. Veja o que mudou na saidinha de Natal, quem ainda pode sair, a discussão sobre crimes antigos e o que fazer.
Direito Criminal
Sursis: o que é a suspensão condicional da pena e quem tem direito
O sursis suspende a pena de até 2 anos durante um período de prova. Veja os requisitos, o sursis etário e humanitário, as condições e a diferença para o sursis processual.
Direito Criminal
Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução: as diferenças
Os três acordos que encerram o caso criminal sem condenação: quando cabe cada um, as condições, o que acontece se descumprir e se vale a pena aceitar.
Direito Criminal
Termo circunstanciado: o que é, o que acontece depois e como se defender
O termo circunstanciado substitui a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. Veja como funciona a audiência no Juizado Criminal, a composição civil e a transa
Direito Criminal
Tornozeleira eletrônica: regras e o que acontece se violar
Quando o juiz determina a tornozeleira eletrônica, quais são os deveres de quem usa, o que conta como violação e quais são as consequências, da advertência à volta para a prisão.
Direito Criminal
Uso de documento falso: pena, passaporte falso e quando o caso vai para a Justiça Federal
Usar documento falso tem a mesma pena de falsificá-lo. Veja as penas, o caso do passaporte falso, quando a competência é da Justiça Federal e a falsificação grosseira.
Isenções
Aposentado paga Imposto de Renda? Os casos em que a aposentadoria é isenta
A aposentadoria é tributada, mas há isenções: renda até R$ 5 mil desde 2026, parcela extra para quem tem 65 anos e isenção total por doença grave. Veja qual se aplica a você.
Isenções
Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: o que mudou e quem tem direito a isenção maior
Desde 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga IR, com redução até R$ 7.350. Veja como funciona e por que aposentados com doença grave são isentos em qualquer valor.
Isenções
Isenção de Imposto de Renda para quem tem ou teve câncer: vale mesmo depois do tratamento
Aposentado ou pensionista com câncer tem isenção de IR, e ela continua mesmo com a doença em remissão. Veja quem tem direito, o laudo, a Súmula 627 e como recuperar 5 anos.
Isenções
Cardiopatia grave e isenção de Imposto de Renda: quem tem direito e como provar
Cardiopatia grave dá isenção de IR a aposentados e pensionistas. Veja o que caracteriza a cardiopatia grave no laudo, por que o controle da doença não tira o direito e como pedir.
Isenções
Isenção de IPVA para autismo (TEA) em São Paulo: quem tem direito e como pedir
Família de pessoa com autismo pode ter isenção de IPVA em São Paulo, mesmo que outra pessoa dirija. Veja os requisitos, o laudo do IMESC, o teto de valor e como fazer o pedido.
Isenções
Isenção de ITCMD em São Paulo: herança e doação que não pagam imposto
Em São Paulo, algumas heranças e doações são isentas de ITCMD: imóvel de residência da família, imóvel único de menor valor, saldos de FGTS e doações pequenas. Veja os limites.
Isenções
Isenção negada pela perícia: o que fazer quando o laudo é recusado
Perícia do INSS, do órgão do servidor ou do IMESC negou a isenção de IR ou de IPVA? Veja os motivos mais comuns de recusa, o recurso e quando a Justiça reconhece o direito.
Isenções
Isenção de rodízio em São Paulo para pessoa com deficiência, autismo e doença grave
Veículos que levam pessoa com deficiência, autismo ou em tratamento de doença grave podem ficar fora do rodízio em São Paulo. Veja quem tem direito, os documentos e como pedir.
Isenções
Laudo para isenção do Imposto de Renda por doença grave: o que precisa ter e onde pedir
O laudo é a peça central do pedido de isenção de IR por doença grave. Veja o que ele precisa conter, quem emite, onde fazer o requerimento e o que fazer se ele demorar.
Isenções
Restituição do Imposto de Renda por doença grave: como recuperar o que foi descontado nos últimos 5 anos
Aposentado ou pensionista com doença grave que pagou IR pode pedir a devolução dos últimos 5 anos, corrigida pela Selic. Veja como calcular, os caminhos e os documentos.
Marketplaces
Mercado Pago bloqueou a conta depois de uma contestação: o que fazer
A contestação acabou e a conta do Mercado Pago continua bloqueada, ou o saldo virou débito por dívida? Veja o que exigir, como provar e quando cabe liminar.
Marketplaces
Conta suspensa por contas relacionadas no Mercado Livre: o que é e como se defender
O Mercado Livre suspendeu sua conta por vínculo com outra conta? Veja o que a plataforma considera conta relacionada, o que o TJSP decide e como reverter.
Direito da Saúde
Reajuste da Amil em 2026: como saber se o aumento é abusivo e como contestar
A mensalidade da Amil subiu muito? Veja como conferir o reajuste anual e o de faixa etária, o teto da ANS de 2026, quando ele é abusivo e como contestar.
Direito da Saúde
Reajuste da Bradesco Saúde em 2026: quando o aumento do plano empresarial é abusivo e como contestar
O plano empresarial da Bradesco Saúde subiu muito? Veja como funciona o reajuste por sinistralidade, a regra dos planos com menos de 30 vidas e como contestar.
Propriedade Intelectual
Site falso ou anúncio com a sua marca: como derrubar rápido e responsabilizar quem fez
Criaram um site falso ou anúncios com a sua marca? Veja o que derrubar primeiro, os canais de cada plataforma, o SACI-Adm para .br e quando ir à Justiça.
Criadores de Conteúdo
Caso real: Justiça manda a Shopee tirar do ar anúncios com vídeos de IA que copiavam o rosto de uma modelo
Vendedores usavam vídeos de IA com o rosto de uma criadora de conteúdo para vender na Shopee. A liminar mandou remover os anúncios em 48 horas, com multa.
Isenções
Caso real: servidora aposentada com cardiopatia grave garante isenção de IR e o benefício da Prefeitura de São Paulo
Servidora municipal aposentada com cardiopatia teve o IR negado pelo IPREM. A sentença reconheceu a isenção, o benefício da Lei 17.969/2023 e os atrasados.
Criadores de Conteúdo
Perfil falso usando a sua imagem no Instagram ou no TikTok: como derrubar e responsabilizar
Criaram um perfil falso com suas fotos ou seu nome? Veja como denunciar, o que guardar como prova, quando pedir a remoção na Justiça e como identificar o autor.
Marketplaces
Revenda em marketplaces: a marca não pode tabelar o preço nem derrubar anúncio de produto original
Revende produto original e a marca derruba seus anúncios para impor preço? Tabelar preço de revenda é proibido por lei. Veja os limites da marca e o que fazer.
Marketplaces
Conta desativada no marketplace: qual o prazo para contestar e até quando dá para entrar na Justiça
Sua conta de vendedor ou entregador foi desativada? Veja os prazos que contam: o recurso interno da plataforma, o pedido de liminar e a prescrição na Justiça.
Empresas de Tecnologia
Contrato eletrônico tem validade? Assinatura digital, e-mail e WhatsApp
Contrato eletrônico vale e pode ser cobrado. Veja o que a lei diz sobre assinatura digital, e-mail, WhatsApp e aceite em site, e o que guardar como prova.
Modelos de Documentos
Contrato de comodato de imóvel: como fazer, inclusive entre familiares, e modelo
Como fazer contrato de comodato de imóvel, inclusive entre familiares: prazo, despesas, devolução e modelo completo para copiar no Word, editar e preencher.
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Alvará judicial para criança em publicidade: quando é exigido e como pedir
Alvará judicial para trabalho de menores em publicidade: quando é exigido, quem pede, documentos e condições que o juiz pode fixar para comercial e campanha.
Propriedade Intelectual
Notificação extrajudicial por uso indevido de marca (cease and desist)
Notificação extrajudicial de abstenção de uso de marca: o que é o cease and desist, o que deve conter, provas a reunir e o que acontece se o infrator persistir.
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Conta suspensa: o que significa e como recuperar em cada plataforma
Conta suspensa em marketplace, rede social ou app? Veja o que significa, o que fazer nas primeiras 48 horas e como recuperar conta suspensa em cada plataforma.
Empresas de Tecnologia
Conta do Google desativada ou suspensa: como contestar e recuperar
Conta Google suspensa ou desativada pelo próprio Google? Veja como descobrir o motivo, contestar, salvar seus dados e quando cabe medida judicial urgente.
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Caixa vazia no Mercado Livre: o que fazer e como o vendedor se defende
Caixa chegou vazia no Mercado Livre? Veja o que fazer como comprador e como o vendedor monta a defesa com fotos, vídeo, pesagem e registros da transportadora.
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Software proprietário: o que é e o que o contrato de licença deve prever
Software proprietário não se compra, se licencia. Veja o que a Lei 9.609/98 exige do contrato de licença, quem é o titular e o que muda no licenciamento SaaS.
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Conta do Mercado Pago suspensa: o que fazer e como recuperar o saldo
O Mercado Pago suspendeu sua conta com saldo dentro? Veja o que o Banco Central exige no encerramento, como pedir o dinheiro de volta e quando cabe liminar.
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Não concorrência entre empresas: venda do negócio, sócios e parceiros
Contrato de não concorrência entre empresas: o que a lei prevê na venda do negócio, na saída de sócio e em parcerias, com modelo de cláusula e tabela prática.
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Contrato de parceria comercial: o que é, cláusulas essenciais e modelo simples
Contrato de parceria comercial: o que é, cláusulas essenciais, riscos de virar sociedade ou representação e um modelo simples para adaptar ao seu negócio.
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Elementos essenciais de um contrato: o que a lei exige para valer
Elementos essenciais de um contrato: o que o Código Civil exige para valer e o que a prática exige para cobrar. Tabela de riscos e checklist antes de assinar.
Direito da Saúde
Plano de Saúde Hapvida: coberturas, planos empresariais e como agir na negativa
O que a Hapvida é obrigada a cobrir, como funcionam os planos individuais e empresariais e o que fazer quando o plano nega exame, cirurgia ou internação.
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Rescisão antecipada de contrato SaaS: quando a multa é abusiva
Multa por rescisão antecipada de contrato SaaS pode ser reduzida quando é desproporcional. Veja quando a cláusula é revisável e como negociar a saída.
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Cláusula de non-compete em tecnologia: limites de validade
Non-compete em tecnologia tem limites de prazo, área e território. Veja quando a cláusula é válida e quando pode ser afastada na sua saída.
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Stock options e vesting para o funcionário de tech: o que você realmente tem
Cliff, prazos e natureza salarial das stock options. Entenda o que você adquire ao aceitar equity numa startup e o que pode virar disputa trabalhista.
Empresas de Tecnologia
Vazamento de dados sob a LGPD: o que fazer em 3 dias úteis
Sua empresa sofreu vazamento de dados? Veja o que a LGPD exige, o prazo de comunicação à ANPD e como estruturar a resposta ao incidente.
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Notice and takedown de marca: como derrubar anúncios, produtos e perfis infratores
Procedimento de notice and takedown de marcas e produtos: como notificar a plataforma, o que a denúncia precisa conter, prazos e o que fazer se não retirarem.
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Conta do Mercado Pago bloqueada: bloqueio judicial ou da plataforma
Dinheiro retido no Mercado Pago por ordem judicial? Veja como confirmar a origem do bloqueio, o que é impenhorável e como pedir a liberação no processo.
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Vigilância de marca em marketplaces e redes sociais: como monitorar e agir
Vigilância de marcas em marketplaces e redes sociais: o que monitorar, como organizar a rotina, quando notificar o infrator e quando levar o caso à Justiça.
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Contrato PJ para desenvolvedor: o que evita risco de vínculo trabalhista
Contrato PJ programador exige cuidado com subordinação, pessoalidade e habitualidade. Veja o que descaracteriza vínculo e o que expõe a empresa.
Direito da Saúde
Plano de saúde negou terapia para autismo (TEA): como garantir cobertura
Plano negou ABA, fono ou psicologia para autismo? Saiba por que a lei obriga a cobertura sem limite de sessões e como reverter a recusa em 2026.
Empresas de Tecnologia
Marco Civil e responsabilidade por conteúdo de terceiros
Entenda quando sua plataforma responde por conteúdo de usuário após a decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet e como reduzir risco.
Entregadores
Entregadora SPX suspensa sem motivo: como a liminar devolveu a conta e as rotas
Caso real de entregadora da SPX (Shopee) suspensa sem justificativa. Liminar em 48 horas, multa diária e conta reativada. Veja a linha do tempo completa.
Criadores de Conteúdo
Direitos autorais no YouTube: como contestar reivindicações indevidas
Apareceu “conteúdo reivindicado” no seu vídeo? Entenda o Content ID, a diferença entre reivindicação e strike, o uso livre previsto em lei e como contestar uma reivindicação indevi
Profissionais de TI
PJ ou CLT para desenvolvedor: o que muda nos seus direitos
Recebeu proposta como PJ? Entenda o que muda nos direitos do desenvolvedor entre PJ e CLT e quando a contratação pode ser reconhecida como vínculo.
Entregadores
Conta do Envios Extra desativada: o que o entregador do Mercado Livre pode fazer
Conta do Envios Extra desativada por inconformidade com os Termos e Condições? Veja o que significa, por que o Mercado Livre bloqueia e como pedir a reativação.
Defesa em juízo
Empresa citada no Juizado Especial: o que fazer nos primeiros dias
Sua empresa recebeu citação do Juizado Especial Cível? Veja o prazo, quem vai à audiência, o risco de revelia e o que reunir antes de responder ao consumidor.
Defesa em juízo
Domicílio Judicial Eletrônico: como a empresa recebe a citação e como monitorar
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é, quem deve se cadastrar, prazo de 3 dias úteis para ler a citação, multa de 5% e como incluir o advogado no monitoramento.
Defesa em juízo
Prazo de contestação na Justiça Comum: 15 dias úteis e como a empresa deve contar
Empresa citada na Justiça Comum tem 15 dias úteis para contestar. Veja de onde o prazo começa, como contar, o que a contestação precisa ter e o risco da revelia.
Defesa em juízo
Revelia da empresa no processo: o que acontece e o que ainda pode ser feito
Sua empresa foi declarada revel? Veja o que a revelia significa no CPC e no Juizado, quando a presunção de veracidade não vale e como o réu revel ainda se defende.
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Dano moral inflado em ação de consumidor: como a defesa da empresa reduz ou afasta o pedido
Consumidor pediu dano moral alto por atraso ou defeito? Veja por que descumprimento contratual não gera dano moral por si só e como a defesa reduz o valor.
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Recurso inominado no Juizado Especial: prazo, preparo e quando vale a pena para a empresa
Empresa condenada no Juizado Especial? Veja o prazo de 10 dias do recurso inominado, o preparo em 48 horas, o efeito da sentença e quando recorrer compensa.
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Apareceu “sua conta foi suspensa, você não tem mais acesso à função motorista”? Veja o que é PNR, por que a Shopee suspende e como reativar a sua conta.
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O plano de saúde negou o exame pedido pelo médico? Veja quando a negativa é abusiva, os documentos que fazem diferença e como funciona a liminar.
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Foi demitido com saldo de banco de horas não pago? Veja como calcular, cobrar as horas acumuladas e o que a CLT garante ao dev CLT na rescisão.
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Software puro não é patenteável no Brasil, mas a invenção que ele implementa pode ser. Entenda a diferença e como proteger sua tecnologia.
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Extravio no Mercado Livre: quem responde e como pedir o ressarcimento
Extravio no Mercado Livre: quem responde pelo pacote perdido no Mercado Envios, como comprador e vendedor pedem ressarcimento e o que fazer se a plataforma nega.
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Licença open source define o que sua empresa pode ou não fazer com o código. Entenda GPL, MIT, Apache e os riscos de descumprir os termos.
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Santa Helena Saúde: coberturas, reajustes e direitos do beneficiário
Entenda coberturas obrigatórias, limites de reajuste e como contestar negativas nos planos Santa Helena Saúde com base na lei e na regulação da ANS.
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Balanço do Marco Legal das Startups (LC 182/2021) após cinco anos: o que saiu do papel, o que travou e o que o empreendedor deve conhecer na prática.
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Nova lei do FGTS aprovada? O que foi a MP 1.331/2025 e o que vale agora
Não houve nova lei do FGTS: a MP 1.331/2025 liberou o saldo de quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido, e acabou em 1º/6/2026. Veja o que vale agora.
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Dev CLT em plantão ou on-call fora do expediente pode ter direito a sobreaviso e horas extras. Veja quando o on-call vira sobreaviso, como é pago e como calcular o retroativo.
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Como a reforma tributária altera a carga de PJ de TI e criadores no Simples e Lucro Presumido a partir de 2026. Entenda IBS, CBS e o que muda na prática.
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Contrato SaaS no Brasil exige SLA, LGPD e propriedade intelectual bem definidos. Veja as cláusulas críticas que protegem a empresa de tecnologia.
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Plano negou home care alegando ausência no rol da ANS? Entenda por que a recusa costuma ser abusiva após a Lei 14.454/2022 e o que fazer.
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TJSP condenou plano de saúde a custear home care e reembolsar laserterapia prescrita por médico. Entenda quando a negativa de cobertura é abusiva.
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Marca registrada pode caducar por falta de uso?
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Registro de marca no INPI leva de 12 a 24 meses em média. Veja as fases do processo, o que acelera e por que a proteção retroage ao depósito.
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Copiaram sua marca, fotos ou anúncio no Mercado Livre, Shopee ou Amazon? Como notificar, derrubar o anúncio pirata pelo BPP e pela via judicial e cobrar indenização.
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Registrar a empresa na Junta Comercial ou comprar o domínio não protege a marca. Entenda a diferença entre os três registros e evite perder o nome do negócio.
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Terceiro registrou marca com seu nome artístico no INPI? Veja como cancelar o registro pelo uso anterior e direitos de personalidade e pedir indenização.
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Bloqueio indevido gera direito à renda do período parado. Veja como calcular os lucros cessantes do entregador com extrato bancário e o que diz o CPC.
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Primeiro um curso pendente, depois documentação, depois a transportadora. Justificativa que muda em bloqueio de entregador é indício de arbitrariedade.
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PcD, autista ou quem faz tratamento de doença grave pode não pagar IPVA em São Paulo. Veja quem tem direito, o laudo do IMESC, o teto de valor e como pedir.
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Servidor municipal de São Paulo aposentado com doença grave tem direito ao benefício da Lei 17.969/2023, equivalente à contribuição previdenciária descontada.
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Sua conta foi suspensa por conta vinculada ou o Mercado Crédito desconta do seu saldo? Veja como contestar a alegação e o que questionar nos descontos.
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Plataforma ou gateway antecipou seus recebíveis sem você pedir e cobrou taxa? Veja o que a lei garante ao lojista e como reaver os valores retidos.
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Quitei a dívida no Serasa Limpa Nome e a cobrança continua: o que fazer
Pagou acordo no Serasa Limpa Nome e o credor continua cobrando ou ameaça negativar? Saiba quais são seus direitos e como agir nesse cenário.
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Modelo de contrato de parceria e indicação de negócios
Modelo de contrato de parceria e indicação de negócios com comissões, prazos, confidencialidade e rescisão, pronto para adaptar, com download em Word.
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Uso de software em modelo SaaS: aspectos jurídicos e controvérsias contratuais
Contrato SaaS: natureza jurídica, cláusulas que concentram disputas (SLA, dados, rescisão) e o que fornecedor e cliente devem revisar antes de assinar.
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Modelo de contrato de parceria para revenda de serviços pela internet
Modelo de contrato de parceria para revenda de serviços pela internet com download em Word: remuneração por desconto, não concorrência e responsabilidades.
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Modelo de contrato de parceria para troca de links ou banners entre sites
Modelo de contrato de parceria para troca de links e banners entre sites, com download em Word e as cláusulas de marca, prazo e rescisão que evitam disputa.
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Modelo de contrato de comodato de equipamentos
Modelo de contrato de comodato de equipamentos pronto para adaptar, com download em Word, prazo, obrigações do comodatário e o que diz o Código Civil.
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Modelo de cláusula de proteção de dados (LGPD) para contrato com fornecedor
Modelo de cláusula de proteção de dados para contrato com fornecedor, pronto para adaptar, download em Word e o que a Lei 13.709/2018 exige do contratante.
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Modelo de distrato de contrato de prestação de serviços
Modelo de distrato de prestação de serviços com quitação e aviso prévio, download em Word, quando usar em vez da carta de rescisão e o que o Código Civil exige.
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Modelo de contrato de fotógrafo para e-commerce
Modelo de contrato de fotógrafo para e-commerce com download em Word: fotos still de produto, cessão total de direitos autorais e prazos de entrega.
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Modelo de acordo de confidencialidade (NDA) para negociações
Modelo de acordo de confidencialidade (NDA) pronto para adaptar, com download em Word e os pontos de prazo, penalidade e exceções para revisar antes de assinar.
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Modelo comentado de segundo aditivo de contrato de prestação de serviços
Modelo comentado de aditivo de contrato de prestação de serviços com download em Word: reajuste anual, renovação automática e ratificação de cláusulas.
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Modelo de contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial
Modelo de contrato de consultoria empresarial com download em Word: objeto por etapas, confidencialidade, propriedade intelectual e vínculo empregatício.
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Modelo de notificação quando o cliente desiste do projeto
Modelo de notificação para quando o cliente desiste do projeto de tecnologia ou marketing e pede o dinheiro de volta: constituição em mora e download em Word.
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Modelo de notificação extrajudicial por suspensão de conta em marketplace
Modelo de notificação extrajudicial para lojista com conta suspensa em marketplace, com download em Word e o caminho judicial se a plataforma silenciar.
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Modelo comentado de contrato de marketing digital
Modelo comentado de contrato de marketing digital com download em Word: gestão de Google Ads e redes sociais, fee mensal, multa e obrigação de meio.