O que é o SEEU
O SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) é o sistema do Conselho Nacional de Justiça em que correm os processos de execução penal no país. É ali que ficam o cálculo da pena, os pedidos de benefício e as decisões do juiz da execução.
A execução tem número próprio
Depois da condenação, abre-se um processo de execução, com número diferente do processo criminal que gerou a pena. Quando há mais de uma condenação, elas são reunidas na mesma execução e as penas são somadas ou unificadas.
O número da execução aparece na guia de recolhimento e nos documentos entregues ao preso. A unidade prisional e a defesa também o têm.
O que a consulta pública mostra
A consulta pública do SEEU permite acompanhar dados básicos do processo e as movimentações: quando houve pedido, parecer do Ministério Público, decisão. Ela é útil para saber se algo andou.
O que ela não mostra por inteiro são o cálculo da pena, as decisões completas e os documentos. Esses ficam disponíveis para quem tem acesso aos autos, como o advogado com procuração.
O atestado de pena
O preso tem direito a receber, todo ano, o atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei de Execução Penal). É o documento mais importante para a família, porque mostra:
- a pena total e quanto já foi cumprido;
- a data-base usada nos cálculos;
- os dias remidos por trabalho, estudo e leitura;
- a detração do tempo de prisão provisória;
- as datas previstas para progressão, livramento condicional e fim da pena.
Datas são previsões, não garantias
A data que aparece no atestado é uma projeção. O benefício só sai quando é pedido e deferido pelo juiz. E a data pode mudar com uma falta grave, com remições lançadas ou com a correção de um erro no cálculo.
É comum encontrar remição que não foi lançada, detração esquecida ou data-base errada. Explicamos como conferir no artigo sobre cálculo de pena.
Como o escritório pode ajudar
Com a procuração, acessamos o processo completo no SEEU, conferimos o cálculo, corrigimos erros e pedimos cada benefício na data certa. Veja a página de execução penal.