Posso cobrar o que deixei de ganhar enquanto estive bloqueado?

Sim, quando o bloqueio é indevido. O valor parte da média dos repasses anteriores, comprovada por extratos bancários e pelos relatórios internos da plataforma, cuja exibição pode ser exigida judicialmente. O período conta do bloqueio até a efetiva reativação.

Ferramenta de orientação

Sua conta de entregador foi bloqueada? Calcule as chances de reverter.

Q: O aplicativo pode bloquear minha conta de entregador?

Pode, mas o bloqueio deve ser motivado e proporcional. Bloqueio abrupto, sem motivo específico e sem chance de defesa, tem sido considerado abusivo pelos tribunais, por violar a boa-fé objetiva e o dever de transparência da plataforma.

Responda a algumas perguntas sobre como o bloqueio aconteceu. O diagnóstico estima as chances de reativar a conta por via judicial e de cobrar a renda do período parado, em casos de Mercado Envios, iFood, Loggi, Rappi e outros aplicativos.

Conteúdo atualizado até 14/07/2026. Esta é uma ferramenta de orientação inicial: o resultado não decide o caso nem dispensa a análise jurídica dos documentos da conta, das notificações da plataforma e do histórico de vendas.

Como o bloqueio da sua conta aconteceu

Responda pensando no que de fato ocorreu e no que o aplicativo comunicou. Leva cerca de dois minutos.

Plataforma

Mercado Envios / Flex iFood Loggi Rappi Lalamove Uber / 99 Outra

Quer uma análise jurídica do seu caso?

O diagnóstico aponta as chances. A confirmação depende da análise dos prints do bloqueio, das conversas com o suporte e do extrato dos repasses. A proposta de contratação é elaborada de forma individualizada após análise técnica do caso.

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Decisões reais

Como o Tribunal está decidindo

Julgados públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de entregadores com conta bloqueada por plataformas.

Reativação + indenização

“Desativação da conta do parceiro que atua como entregador de mercadorias, que se deu de forma arbitrária, sem quaisquer provas de violação aos termos de uso. (...) Dano moral e lucros cessantes configurado. Obrigação de restabelecimento da conta bem imposta.”

TJSP · Apelação Cível 1002643-58.2024.8.26.0361 · 15ª Câmara de Direito Privado · j. 11/03/2025

Renda do período parado

“Suspensão da conta do autor na modalidade entrega, sem comprovada motivação. Responsabilidade das requeridas. Lucros cessantes demonstrados.”

TJSP · Apelação Cível 1006452-55.2023.8.26.0405 · 33ª Câmara de Direito Privado · j. 19/02/2024

Falha da plataforma

“Ausência de notificação do autor (...) Condutas que impediram o apelado de continuar a exercer a atividade de entregador da plataforma. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dever de indenizar.”

TJSP · Apelação Cível 1064299-94.2022.8.26.0002 · 23ª Câmara de Direito Privado · j. 21/08/2024

Ementas resumidas de julgados públicos, citadas a título informativo. Cada caso tem particularidades e decisões anteriores não garantem o mesmo resultado.

Como o diagnóstico funciona

O aplicativo pode bloquear a minha conta de entregador?

Pode, mas o bloqueio deve ser motivado e proporcional. A relação segue os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da vedação ao abuso de direito (art. 187). Bloqueio abrupto, sem motivo específico e sem chance de defesa, tem sido considerado abusivo pelos tribunais.

Quem tem que provar o motivo do bloqueio?

Em juízo, é a plataforma que precisa comprovar a conduta que justificaria o bloqueio (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Alegações genéricas e telas internas do próprio sistema, sem vínculo demonstrado com o entregador, têm sido consideradas insuficientes. Se o motivo não é provado, a reativação se impõe.

Dá para reativar a conta por liminar?

Quando a conta é fonte de sustento e o bloqueio aparenta arbitrariedade, a Justiça tem concedido tutela de urgência determinando a reativação em prazo curto, com multa diária pelo descumprimento. Não é garantido: depende das provas e do que a plataforma apresentar.

Posso cobrar o que deixei de ganhar bloqueado?

Sim, quando o bloqueio é indevido. O valor parte da média dos repasses anteriores, comprovada pelo extrato bancário e pelos relatórios internos da plataforma, cuja exibição pode ser exigida judicialmente. O período conta do bloqueio até a efetiva reativação.

Trabalho por transportadora (agregado ou TAC). Muda algo?

Muda a estratégia, não o direito. Quem bloqueia é a plataforma, e é contra ela que a ação se dirige, ainda que o vínculo passe por uma transportadora. A forma de contratação influencia os fundamentos, por isso a análise prévia é importante.

E se eu realmente descumpri as regras?

As chances de reativação caem quando a plataforma consegue demonstrar a conduta. Ainda assim, pontos específicos podem ser discutíveis, como a proporcionalidade da punição e a liberação dos valores das entregas já realizadas. Cada caso é avaliado individualmente.