Direito Bancário · Golpes
Pix, WhatsApp clonado, falso advogado, boleto falso, empréstimo e falsa central. Cada golpe tem um caminho, mas as primeiras horas são as mesmas. Analisamos o seu caso e pedimos a devolução ao banco e, se preciso, na Justiça.
O prazo para contestar o Pix é de 80 dias, mas o dinheiro sai da conta do golpista em minutos.
Pelo número do verso do cartão ou do app. Nunca pelo número que entrou em contato.
Os golpes mais comuns
Caiu no golpe do Pix? Veja os golpes mais comuns (comprovante falso, Pix agendado, falso vendedor, devolução de Pix errado), o que fazer nas primeiras horas, o MED e quando o banco tem que devolver.
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Ver o que fazer →Primeiras horas
Bloqueie. Cartões, acessos e senhas, pelo app ou pelo número oficial do banco.
Conteste. Pix pelo MED no app; compras, boletos e empréstimos pela contestação formal. Anote cada protocolo.
Registre boletim de ocorrência. Pela delegacia eletrônica do seu estado.
Guarde as provas. Comprovantes, extratos, prints das conversas, números e perfis usados pelo golpista.
Busque orientação. Se o banco negar a devolução, a resposta dele e o seu extrato definem o próximo passo.
O que a lei diz
A resposta depende de como o golpe aconteceu e do que o banco fez, ou deixou de fazer.
O banco responde sem culpa pelos defeitos do serviço. É a regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O serviço é defeituoso quando não dá a segurança que se pode esperar dele (§ 1º).
Fraude de terceiros é risco do banco. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).
Mas a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade. O banco não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Quando a vítima e o banco contribuem, a indenização é dividida conforme a culpa de cada um (Código Civil, art. 945).
É crime. Fraude com informações obtidas da vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo tem pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, § 2º-A).
MED do Pix
Para que serve. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) permite bloquear e devolver valores de Pix em caso de fraude, golpe, crime ou falha operacional. Não serve para arrependimento, erro de valor ou desacordo comercial.
Pelo aplicativo. Desde 1º/10/2025 a contestação é feita no próprio app do banco (Resolução BCB 493/2025).
Rastreia o dinheiro. Desde fevereiro de 2026 o MED alcança também as contas para onde o dinheiro foi repassado depois do golpe.
Prazos. A vítima tem até 80 dias da transação para contestar, e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação, se houver saldo nas contas atingidas.
Dúvidas comuns
Guias do escritório sobre golpes e fraudes bancárias.
Envie pelo WhatsApp o comprovante, o extrato e os prints da conversa. Dizemos o que pode ser recuperado e como.
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