Direito Bancário · Golpes · Falsa central
Alguém liga em nome do banco, fala em compra suspeita e convence você a transferir para uma "conta segura", instalar um aplicativo ou entregar o cartão. Quando as operações fogem do seu perfil, o banco pode ter de responder.
Nem pede senha, código por SMS, instalação de aplicativo ou entrega do cartão.
Use o número do verso do cartão ou do app, de outro telefone se possível.
Como funciona
Ligação ou mensagem dizendo que há compra não reconhecida no seu cartão.
Pedido para transferir o saldo para uma conta "protegida" enquanto o problema é resolvido.
Pedido para instalar aplicativo que dá ao golpista controle do seu celular.
Pedido para cortar o cartão e entregá-lo a um "funcionário" que vai buscá-lo, depois de digitar a senha no telefone.
A ligação aparece com o número do banco no identificador de chamadas.
Depois do acesso, vários Pix, compras e empréstimos em poucas horas.
O que fazer agora
Bloqueie cartões e acessos. Pelo app ou pelo número oficial do banco, e troque as senhas.
Conteste as operações. Pix pelo MED no app; compras e empréstimos pela contestação formal, com protocolo.
Registre boletim de ocorrência. Com o número que ligou, horários e o relato do que foi pedido.
Peça o extrato detalhado. Ele mostra as operações em sequência, os valores e os horários: é a prova de que fugiam do seu perfil.
Busque orientação se o banco negar. A resposta do banco e o histórico de uso da conta definem o pedido.
O banco responde?
O STJ tem decidido que o banco falha no dever de segurança quando aceita transações atípicas, que fogem do padrão de uso do cliente. Em 2022, no golpe do motoboy, reconheceu a responsabilidade do banco com culpa concorrente da cliente, que entregou o cartão e digitou a senha. Por outro lado, há decisões dizendo que, com cartão e senha do próprio cliente, cabe a ele provar a falha do banco. O resultado depende do caso.
O banco responde sem culpa pelos defeitos do serviço. É a regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O serviço é defeituoso quando não dá a segurança que se pode esperar dele (§ 1º).
Fraude de terceiros é risco do banco. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).
Mas a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade. O banco não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Quando a vítima e o banco contribuem, a indenização é dividida conforme a culpa de cada um (Código Civil, art. 945).
É crime. Fraude com informações obtidas da vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo tem pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, § 2º-A).
MED do Pix
Para que serve. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) permite bloquear e devolver valores de Pix em caso de fraude, golpe, crime ou falha operacional. Não serve para arrependimento, erro de valor ou desacordo comercial.
Pelo aplicativo. Desde 1º/10/2025 a contestação é feita no próprio app do banco (Resolução BCB 493/2025).
Rastreia o dinheiro. Desde fevereiro de 2026 o MED alcança também as contas para onde o dinheiro foi repassado depois do golpe.
Prazos. A vítima tem até 80 dias da transação para contestar, e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação, se houver saldo nas contas atingidas.
Dúvidas comuns
Guias do escritório sobre golpes e fraudes bancárias.
Como pedir ao banco o bloqueio e a devolução do dinheiro, passo a passo.
Ler o guia →Diagnóstico rápido do seu caso, com o próximo passo.
Fazer o diagnóstico →A regra geral, o MED e o que fazer nas primeiras horas.
Ver a página →Envie pelo WhatsApp o extrato e o relato da ligação. Analisamos se as operações fugiam do seu perfil e o que pedir ao banco.
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