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Ferramenta de orientação

Meu contrato de PJ esconde um vínculo de emprego?

Responda a algumas perguntas sobre como o seu trabalho acontece na prática. O diagnóstico aponta o nível de indício de pejotização (vínculo de emprego disfarçado de PJ), com base nos requisitos da CLT e na jurisprudência atual.

Conteúdo atualizado até 21/06/2026. O tema está sob repercussão geral no STF (Tema 1389), com processos suspensos em todo o país. Esta é uma ferramenta de orientação inicial: o resultado não decide o caso nem dispensa a análise jurídica do contrato e da rotina real de trabalho.

Como o seu trabalho funciona na prática

Responda pensando no dia a dia real, não no que está escrito no contrato. Leva cerca de dois minutos.

Quer uma leitura jurídica do seu contrato?

O diagnóstico aponta indícios. A confirmação depende da análise do contrato, dos comprovantes e da rotina real. A proposta de contratação é elaborada de forma individualizada após análise técnica do caso.

Como o diagnóstico funciona

O que é pejotização e quando ela é ilícita?
Pejotização é contratar como PJ ou autônomo quem, na prática, trabalha como empregado. Pela primazia da realidade, vale como o trabalho acontece, não o que o contrato diz. A contratação PJ é lícita quando há autonomia real. Vira fraude quando estão presentes os requisitos do vínculo dos artigos 2º e 3º da CLT, com destaque para a subordinação.
Quais requisitos o diagnóstico avalia?
As perguntas mapeiam os quatro requisitos do vínculo: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A subordinação tem peso maior, por ser o fator decisivo. Sinais de autonomia real (vários clientes, definição própria do trabalho, assunção de risco) reduzem o indício. O resultado é um nível, não uma sentença.
O STF já decidiu o tema?
Ainda não no mérito. O tema está sob repercussão geral (Tema 1389, ARE 1.532.603) e o STF suspendeu os processos do país em abril de 2025 até julgar a licitude dos contratos PJ, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova. Em precedentes anteriores (ADPF 324 e Tema 725), reconheceu a licitude da terceirização e da contratação PJ quando há autonomia real.
O resultado serve como prova?
Não. É uma orientação inicial. O reconhecimento de vínculo depende de análise do contrato, dos comprovantes de pagamento, de mensagens, do controle de jornada e da rotina efetiva, examinados por advogado. O diagnóstico apenas indica se vale aprofundar.