Defesa jurídica para vendedores em marketplaces.

Suspensão sem justificativa concreta. Plataformas frequentemente suspendem contas com mensagem genérica ("violação de políticas"), sem indicar a conduta específica que motivou a sanção. Sem fundamentação adequada, há nulidade da medida e dever de reativação.

Retenção desproporcional de saldo. Reter valores já liquidados de vendas concluídas, sem indício de fraude ou ressarcimento devido, configura apropriação indevida. O TJSP tem condenado plataformas a liberar valores e indenizar pelo prejuízo operacional.

Bloqueio sumário de logística (FULL, Envios Flex, Shopee Xpress). Estoque cadastrado em centro de distribuição da plataforma, quando bloqueado sem aviso prévio razoável, gera responsabilização por lucros cessantes e devolução obrigatória do estoque ao vendedor.

Descumprimento de contraditório. Plataforma é obrigada a indicar, em linguagem clara, a conduta concreta investigada e a abrir prazo razoável para defesa do vendedor. Sancionar sem oitiva prévia é nulidade jurídica fácil de comprovar.

Aplicação retroativa de regra nova. Política da plataforma alterada não pode sancionar conduta que era permitida quando ocorreu. Aplicação retroativa viola segurança jurídica e cabe reversão.