Direito da Saúde Suplementar.

O reajuste anual de planos individuais e familiares é regulado pela ANS, que publica um teto único todo mês de maio. Qualquer percentual aplicado acima desse teto, sem fundamento contratual válido, configura abusividade. Para planos coletivos por adesão ou empresariais, o reajuste segue a sinistralidade do grupo, mas precisa ser demonstrado tecnicamente. Já o reajuste por faixa etária só é legítimo se atender aos critérios da Resolução Normativa 63/2003 e à proporcionalidade do Tema 952/STJ.

A relação entre consumidor e plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional para repetição de indébito é de cinco anos contados de cada parcela paga indevidamente. Na prática, é possível pleitear a devolução dos últimos 60 meses de diferença, além da revisão da mensalidade para os meses futuros.

Para planos individuais e familiares, a Lei 9.656/98 autoriza a rescisão apenas em duas hipóteses: fraude do consumidor ou inadimplência superior a sessenta dias. O ajuizamento de ação revisional não autoriza rescisão. Caso a operadora retalie, cabe pedido de reintegração e indenização por dano moral.

Em regra, sim, sob pena de a operadora rescindir o contrato por inadimplência. Em alguns casos é possível pleitear tutela de urgência para depósito do valor não controvertido (o que seria a mensalidade ajustada ao índice ANS), mas isso depende de análise específica de cada juízo.

Sim. O atendimento é integralmente online em todo o território nacional. Documentos são compartilhados por nuvem, reuniões por vídeo e o acompanhamento processual é feito pelos sistemas eletrônicos do Judiciário (PJe, eSAJ, eproc).