Isenções.

Aposentados, pensionistas e reformados portadores de uma das doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, entre elas cardiopatia grave, câncer, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson e Aids. A isenção incide sobre os proventos e vale mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria.

Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da doença. Uma vez reconhecida a moléstia grave, a isenção se mantém ainda que o quadro esteja controlado, como no câncer em remissão ou na cardiopatia estabilizada.

É um benefício assistencial do Município de São Paulo para o servidor aposentado pelo Regime Próprio (RPPS) portador de doença grave. Equivale à contribuição previdenciária descontada sobre a parcela até o teto do INSS, funcionando como uma imunidade parcial dessa contribuição enquanto durar a doença. É pago pelo IPREM.

Sim. Reconhecida a isenção, é possível pedir a restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, contados de cada desconto, com correção monetária e juros. O cálculo abrange o imposto retido sobre os proventos e sobre o 13º salário.

Sim. O atendimento é integralmente online em todo o território nacional. A isenção de imposto de renda por doença grave é federal e vale em todo o país; benefícios como o da Lei 17.969/2023 e a isenção de IPTU são específicos do Município de São Paulo.