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Isenção de IPTU em São Paulo para aposentado e pensionista: quem tem direito
Aposentado, pensionista ou beneficiário de renda vitalícia com um único imóvel e renda dentro do limite pode ter isenção de IPTU em São Paulo. Veja requisitos e como pedir.
Isenções
Isenção adicional de Imposto de Renda aos 65 anos: como funciona
Quem tem 65 anos ou mais tem uma parcela extra de aposentadoria isenta de Imposto de Renda. Veja como funciona a isenção do art. 6º, XV, e como recuperar o retroativo.
Isenções
Isenção de IPVA em São Paulo para PcD e doença grave: quem tem direito
Pessoa com deficiência, autista ou quem faz tratamento debilitante de doença grave pode ter isenção de IPVA em São Paulo. Veja requisitos, laudo IMESC e como pedir.
Isenções
Isenção de IPI e ICMS na compra de veículo por pessoa com deficiência
Pessoa com deficiência ou autista tem isenção de IPI e ICMS na compra de veículo novo. Veja a base legal, o teto de valor e por que a negativa de ICMS costuma ser indevida.
Marketplaces
Devolução abusiva no Mercado Livre: como contestar
Comprador devolveu produto fora do prazo ou trocado no Mercado Livre e a plataforma aprovou? Veja como contestar a devolução abusiva e recuperar o valor.
Isenções
Servidor de São Paulo com doença grave: o benefício da Lei 17.969/2023
Servidor municipal de São Paulo aposentado com doença grave tem direito ao benefício da Lei 17.969/2023, equivalente à contribuição previdenciária descontada.
Isenções
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito
Aposentado com cardiopatia ou outra doença grave tem isenção de Imposto de Renda sobre os proventos e pode recuperar o que foi descontado nos últimos 5 anos.
Marketplaces
Lucros cessantes por bloqueio em marketplace: como provar e calcular
Bloqueio indevido em marketplace gera dever de indenizar receita perdida. Veja como provar lucros cessantes, calcular o valor e quais documentos reunir.
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Plan of Action Amazon: estrutura técnica para reativar a conta
Como estruturar Plan of Action na Amazon com causa-raiz, ação corretiva e ação preventiva para reativar conta suspensa. Guia técnico para sellers.
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Entrou no Catálogo do Mercado Livre e foi denunciado? Como se defender
Anúncio no Catálogo do Mercado Livre denunciado ou pausado? Veja como contestar a denúncia, comprovar a origem do produto e recuperar a sua posição de venda.
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Seu estoque sumiu no FULL do Mercado Livre? O que fazer agora
Estoque sumiu ou deu divergência no FULL do Mercado Livre? Veja de quem é a responsabilidade, como abrir a reclamação e exigir a indenização pelo valor real.
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Conta suspensa no Mercado Livre em 2026: por que acontece e como reverter
Conta suspensa no Mercado Livre em 2026? Entenda por que a plataforma está suspendendo lojistas, o que fazer nas primeiras horas e como reverter a suspensão.
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Cobrança indevida no Mercado Livre: como identificar e reaver os valores
O Mercado Livre descontou uma tarifa ou valor que você não reconhece? Veja o que é cobrança indevida, como contestar e como reaver o que foi pago a mais.
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Saldo retido no Mercado Pago: como liberar o seu dinheiro
Mercado Pago travou o saldo das suas vendas após a suspensão da conta? Veja por que isso acontece, o que a lei permite e como liberar os valores retidos.
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Anúncio derrubado por denúncia de marca no Mercado Livre: como defender
Seu anúncio caiu por denúncia de violação de marca no Mercado Livre? Veja quando a denúncia é indevida, o que diz a lei e como contestar e restaurar a oferta.
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Conta vinculada e descontos do Mercado Crédito no Mercado Livre
Sua conta foi suspensa por conta vinculada ou o Mercado Crédito desconta do seu saldo? Veja como contestar a alegação e o que questionar nos descontos.
Propriedade Intelectual
Proteção de marca e combate à contrafação em marketplaces
Copiaram ou falsificaram o seu produto no marketplace? Veja como registrar a marca no INPI, derrubar os anúncios infratores e responsabilizar quem comercializa.
Direito Bancário
Antecipação automática de recebíveis sem autorização: o que o lojista pode exigir
Plataforma ou gateway antecipou seus recebíveis sem você pedir e cobrou taxa? Veja o que a lei garante ao lojista e como reaver os valores retidos.
Atualidades Jurídicas
STF libera tramitação de ações sobre pejotização nas instâncias ordinárias
Decisão do ministro Gilmar Mendes levanta suspensão e permite que varas e TRTs julguem ações sobre pejotização até o STF decidir o Tema 1.389.
Direito da Saúde
Reajuste ANS 2026: teto de 5,11% para planos individuais
A ANS fixou em 5,11% o teto de reajuste dos planos individuais e familiares em 2026. Veja quando se aplica e como saber se o aumento do seu plano é abusivo.
Direito da Saúde
Descredenciamento de hospital pelo plano: o que exige a lei
Plano descredenciou seu hospital sem avisar? A Lei 9.656/98 exige notificação prévia e substituto equivalente. Veja decisão do TJSP e quando o ato é ineficaz.
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Uso de imagem de participante em vídeo: autorização e revogação
Participante de vídeo pediu para remover sua imagem? Entenda quando a autorização pode ser revogada, base legal e como o criador deve responder.
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Quitei a dívida no Serasa Limpa Nome e a cobrança continua: o que fazer
Pagou acordo no Serasa Limpa Nome e o credor continua cobrando ou ameaça negativar? Saiba quais são seus direitos e como agir nesse cenário.
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Conteúdo criado por influenciador para marca: de quem são os direitos autorais após a campanha?
Marca reutiliza vídeo de publi sem pagar a mais? Entenda cessão de direitos autorais, prazo, território e o que o influenciador pode cobrar.
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Contrato com agência de influenciador: cláusulas abusivas e rescisão
Como identificar cláusulas abusivas em contrato de agência de influenciador e sair da parceria sem pagar multa desproporcional. Guia técnico.
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Reclame Aqui contra marketplace: quando integra ação judicial
Como o histórico do Reclame Aqui contra marketplace vira prova no processo, com base no CDC e no CPC. Guia técnico para o consumidor.
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Coparticipação em plano de saúde: o que é, o que está em vigor e quando é abusiva
Coparticipação em plano de saúde: como funciona, por que não há teto único de 40% em vigor e quando a cobrança é abusiva e pode ser revista na Justiça.
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Alvará judicial para influencer mirim: passo a passo do pedido exigido pelo ECA Digital
Como pedir alvará judicial para influencer mirim em 2026: documentos, etapas, prazo e o que muda com o ECA Digital. Guia técnico do Mercado Advogados.
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Fraude bancária agora é crime: o que muda para quem foi vítima de golpe por Pix ou WhatsApp
Lei 15.397/2026 tipifica fraude bancária como crime. Veja o que muda para vítimas de golpe por Pix e WhatsApp e como cobrar o banco.
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Estatuto dos Direitos do Paciente: o que muda na prática
Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026): acompanhante, prontuário, consentimento. O que você pode exigir de plano de saúde e SUS.
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Testamento Vital: o que é, como fazer e por que ele garante sua vontade médica
Modelo de testamento vital: o que é, base legal, como redigir, registrar e impor diretivas antecipadas de vontade em decisões médicas no Brasil.
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Imunoterapia no SUS: o que muda com a Lei 15.379/2026 e o que fazer diante de negativa
Lei 15.379/2026 inclui imunoterapia nos protocolos do SUS para câncer. Veja quando é obrigatória, como agir na negativa e a diferença com planos.
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Novo Desenrola Brasil: como renegociar dívidas com desconto
Novo Desenrola Brasil oferece até 90% de desconto, uso do FGTS e crédito novo. Veja quem entra, quais dívidas valem e como evitar golpes.
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Tutela antecipada contra marketplace: quando faz sentido
Tutela antecipada marketplace: quando a liminar de reativação cabe, requisitos do art. 300 do CPC e o que o seller precisa provar para conseguir.
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Justiça determina que o Mercado Livre reative conta de vendedor suspensa por marcas que ele sequer comercializa
Decisão obriga o Mercado Livre a reativar conta comercial suspensa por suposta violação de marcas que o vendedor não comercializava e a liberar estoque no Full.
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Inadimplência em contrato SaaS: rescisão e bloqueio do acesso
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Criador faturando R$ 30k a R$ 200k por mês: compare carga tributária, riscos e obrigações entre atuar como PF e abrir PJ no modelo correto.
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Desmonetização no YouTube por strike automático: como contestar internamente, base legal no CDC e Marco Civil e quando cabe ação judicial.
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Justiça de São Paulo condenou o Google a restabelecer conta invadida por hacker e indenizar usuário em R$ 10 mil por falha no dever de segurança.
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Plano de saúde subiu 15%, 20%, 30%? Veja quando o reajuste é abusivo, como recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos e que medidas tomar agora.
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Qualicorp aumento abusivo: como contestar o reajuste em 2026
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