Por que o cálculo importa
Todo benefício da execução depende de uma conta: a data da progressão, do livramento condicional, do indulto e do fim da pena. Um erro de poucos dias, ou de meses, atrasa tudo.
O cálculo aparece no atestado de pena a cumprir, que o preso tem direito de receber todo ano (art. 41, XVI, da Lei de Execução Penal).
Os pontos do cálculo
Data-base
É a data a partir da qual se conta o prazo para o próximo benefício. Normalmente é a data da prisão, da última progressão ou da última falta grave. Data-base errada desloca todas as datas.
Detração
É o desconto do tempo em que a pessoa ficou presa antes da condenação, em prisão provisória, no Brasil ou no exterior (art. 42 do Código Penal). É comum que um período de prisão anterior, em outro processo ou outra comarca, fique de fora.
Remição
É o desconto de dias da pena por atividades feitas durante o cumprimento (art. 126 da LEP):
- trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados;
- estudo: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias;
- conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante a pena: acréscimo de 1/3 nos dias remidos por estudo;
- leitura: conforme as regras do CNJ e do programa da unidade.
Remição que não foi lançada é um dos erros mais frequentes.
Soma e unificação
Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas ou unificadas na mesma execução (art. 111 da LEP). Uma condenação nova pode mudar o regime e a data-base.
Limite de 40 anos
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode passar de 40 anos (art. 75 do Código Penal, com a redação de 2019). Os benefícios, porém, são calculados sobre a pena total.
Como conferir
- Pegue o atestado de pena mais recente.
- Confira a data da prisão e todos os períodos de prisão provisória.
- Confira se os dias de trabalho e estudo foram lançados como remição.
- Confira se as condenações somadas estão certas.
- Refaça a conta da fração do benefício a partir da data-base.
Como o escritório pode ajudar
Com a procuração, acessamos o cálculo completo no SEEU, refazemos a conta e pedimos a correção ao juiz quando há erro. Veja também como consultar o processo no SEEU.