Área de atuação · Contencioso empresarial
O cliente que não paga, o sócio que rompe, o contrato comercial que termina mal e a ação que chega contra a sua empresa. A advocacia empresarial do Mercado Advogados é contenciosa: cobrança e recuperação de crédito, conflitos societários, contratos comerciais e defesa da empresa processada, na Justiça Comum e no Juizado Especial.
Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
O que fazemos
Disputas entre empresas, do primeiro aviso à execução da sentença.
Duplicata, boleto, nota fiscal, contrato ou confissão de dívida em aberto. O documento que você tem define o caminho: protesto, execução de título extrajudicial ou ação monitória.
Ver a página de cobrança entre empresas →
Conversar pelo WhatsApp →Sócio que quer sair, sócio que precisa sair, administrador que não presta contas. Dissolução parcial, exclusão de sócio, apuração de haveres e sociedade em conta de participação.
Ver a página de conflitos societários →
Conversar pelo WhatsApp →Franquia, distribuição, representação comercial e fornecimento: rescisão, aviso prévio, indenização do representante e cobrança do que ficou para trás.
Ver a página de contratos comerciais →
Conversar pelo WhatsApp →Citação no Juizado Especial ou na Justiça Comum: prazo, preposto, contestação, audiência e recurso.
Conversar pelo WhatsApp →O primeiro passo formal da cobrança ou da rescisão: dá prazo, cria prova e marca a data do atraso.
Ver a página de notificação →O contrato bem escrito evita boa parte das disputas desta página. A redação e a revisão ficam na área de contratos.
Ver a área de contratos →O que a lei diz
Na disputa entre empresas, a lei parte da ideia de que as duas partes negociaram em pé de igualdade. Isso muda o que se pode pedir ao juiz.
Texto da lei: Código Civil · Código de Processo Civil
O que foi assinado prevalece. Contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos, e a revisão judicial é excepcional (art. 421, parágrafo único, e art. 421-A do Código Civil). Cláusula de multa, prazo e exclusividade tende a ser aplicada como escrita.
Em regra, sem Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (art. 2º do CDC). A empresa que compra insumo para a sua atividade, em regra, discute o contrato pelo Código Civil.
O foro do contrato. As partes podem eleger o foro, mas a cláusula precisa guardar pertinência com o domicílio de uma delas ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil).
Contrato assinado eletronicamente é título executivo. Com integridade conferida pelo provedor de assinatura, dispensa as testemunhas e pode ser executado diretamente (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).
A empresa devedora esvaziada. Quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cabe pedir a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios (art. 50 do Código Civil), em incidente próprio (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil).
Defesa da empresa processada
A citação de empresas é feita, cada vez mais, pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A empresa tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento; sem a confirmação, a citação segue por outros meios, e deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C, do Código de Processo Civil).
| Juizado Especial Cível | Justiça Comum | |
|---|---|---|
| Primeiro ato | Audiência de conciliação. A ausência da empresa leva à revelia (Lei 9.099/1995, art. 20) | Contestação em 15 dias úteis (Código de Processo Civil, arts. 335 e 219) |
| Quem comparece | Preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem necessidade de vínculo de emprego (art. 9º, § 4º) | Advogado constituído; preposto nas audiências |
| Recurso da sentença | Recurso inominado em 10 dias úteis (arts. 42 e 12-A) | Apelação em 15 dias úteis (Código de Processo Civil, art. 1.003, § 5º) |
Na defesa, examinamos a citação, a competência, a prescrição, a prova do autor e o valor pedido. Quando faz sentido, a proposta de acordo é feita na própria audiência. Veja como atuamos na defesa da empresa, do primeiro prazo ao arquivamento.
O que fazer nos primeiros dias, do preposto à audiência.
Ler o guia →Os 15 dias úteis e como a empresa deve contar.
Ler o guia →Como a empresa recebe a citação e como monitorar.
Ler o guia →O que acontece quando o prazo passa e o que ainda pode ser feito.
Ler o guia →Como a defesa examina o pedido de indenização.
Ler o guia →Prazo, preparo e quando vale recorrer.
Ler o guia →Como atuamos
O caminho mais curto até o recebimento ou a solução depende do que está no papel. Por isso a análise começa pelos documentos e pelos prazos.
01
Contrato, títulos, notas, e-mails e conversas. Conferimos a prescrição e os prazos que já estão correndo.
02
Notificação, protesto, ação monitória, execução, ação de dissolução ou defesa: o caminho que o documento permite.
03
Redação das peças, audiências e negociação com a outra parte, com acordo sempre por escrito.
04
Penhora, bloqueio de valores, habilitação em recuperação judicial e acompanhamento até o pagamento.
Dúvidas comuns
Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
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