Contencioso empresarial · Contratos comerciais
Os contratos que sustentam a operação costumam durar anos, e o conflito aparece no encerramento: rescisão sem aviso, comissão retida, estoque parado, investimento que não se pagou. Atuamos na quebra de contrato entre empresas, do lado de quem rescinde e de quem foi rescindido, com a lei própria de cada tipo de contrato.
Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
Representação comercial segue a Lei 4.886/1965. Distribuição e agência, o Código Civil. Franquia, a Lei 13.966/2019. Aviso prévio, indenização e foro mudam conforme o enquadramento, e o nome dado ao contrato nem sempre é o que vale.
A lei presume que as empresas negociaram em pé de igualdade (Código Civil, art. 421-A). Multa, prazo, exclusividade e foro tendem a ser aplicados como escritos, e por isso a leitura do contrato vem antes de qualquer passo.
Representação comercial
A Lei 4.886/1965 dá ao representante comercial autônomo direitos mínimos na rescisão sem justo motivo, que o contrato não pode reduzir.
| Situação | Direito | Base legal |
|---|---|---|
| Rescisão sem justo motivo pela representada | Indenização de, no mínimo, 1/12 do total das comissões recebidas durante toda a representação | Lei 4.886/1965, art. 27, j |
| Contrato por prazo indeterminado com mais de 6 meses | Aviso prévio de 30 dias ou 1/3 das comissões dos últimos 3 meses | art. 34 |
| Contrato por prazo certo encerrado antes do fim | Média mensal das comissões multiplicada pela metade dos meses restantes | art. 27, § 1º |
| Justo motivo da representada (desídia, descrédito, descumprimento, força maior) | Rescisão sem indenização | art. 35 |
| Cláusula que transfere ao representante o risco da inadimplência do cliente | Vedada | art. 43 |
Um representante recebeu R$ 600.000 em comissões ao longo de oito anos e foi dispensado sem justo motivo. A indenização mínima é 1/12 desse total: R$ 50.000. Como o contrato era por prazo indeterminado e não houve aviso de 30 dias, soma-se 1/3 das comissões dos últimos três meses: com R$ 22.500 recebidos nesse período, mais R$ 7.500.
Distribuição, franquia e fornecimento
Quando o contrato é omisso, a lei preenche a lacuna. Quando o contrato contraria norma obrigatória, a lei prevalece.
Texto da lei: Código Civil · Lei 4.886/1965 · Lei 13.966/2019
Distribuição e agência. No contrato por prazo indeterminado, o aviso prévio é de 90 dias, desde que já tenha passado prazo compatível com o investimento exigido do distribuidor (art. 720 do Código Civil). Salvo ajuste, o distribuidor tem direito à remuneração dos negócios concluídos na sua zona, mesmo sem a sua interferência (art. 714).
Investimento que não se pagou. Se uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral só produz efeito depois de prazo compatível com eles (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).
Franquia. A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue 10 dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa. Sem isso, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução das taxas de filiação e dos royalties (Lei 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º). A franquia não é relação de consumo (art. 1º).
Fornecimento e quebra de contrato. A parte prejudicada pode exigir o cumprimento ou resolver o contrato, com perdas e danos (art. 475 do Código Civil), que incluem o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar (art. 402).
Multa contratual. Pode ser cobrada sem prova de prejuízo (art. 416), não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).
Produto com defeito oculto. O comprador pode devolver a coisa ou pedir abatimento do preço em 30 dias, se móvel, contados da entrega (arts. 441 e 445 do Código Civil).
Casos típicos
Cálculo da indenização de 1/12 e do aviso prévio, cobrança de comissões retidas e de vendas feitas na zona exclusiva.
Aviso prévio, investimento não amortizado, estoque parado e clientela formada na zona. Para concessionárias de veículos, vale a Lei 6.729/1979.
Circular de oferta entregue fora do prazo, território invadido, saída antecipada, multa rescisória e não concorrência depois do fim do contrato.
Atraso, quantidade menor, produto fora da especificação: notificação, retenção do pagamento quando cabível e cobrança de multa e perdas e danos.
Contrato de fornecimento ou de prestação de serviços encerrado no meio: multa, aviso prévio e o que foi produzido sob encomenda.
Divisão de clientes, de resultados e de investimentos quando a parceria termina sem regra clara de saída.
Como atuamos
O nome do contrato nem sempre corresponde à relação real. Começamos verificando qual lei se aplica, porque é ela que define prazos e valores.
01
Representação, distribuição, franquia ou fornecimento: qual lei rege o contrato e quais cláusulas valem.
02
Indenização, aviso prévio, comissões, multa e perdas e danos, com base nos documentos da relação.
03
Rescisão ou resposta à rescisão por escrito, com proposta de acordo quando faz sentido.
04
Cobrança, indenização ou defesa, no foro que a lei e o contrato indicam.
Dúvidas comuns
Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
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