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Contratos comerciais: franquia, distribuição, representação comercial e fornecimento.

Os contratos que sustentam a operação costumam durar anos, e o conflito aparece no encerramento: rescisão sem aviso, comissão retida, estoque parado, investimento que não se pagou. Atuamos na quebra de contrato entre empresas, do lado de quem rescinde e de quem foi rescindido, com a lei própria de cada tipo de contrato.

Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

Cada contrato tem a sua lei.

Representação comercial segue a Lei 4.886/1965. Distribuição e agência, o Código Civil. Franquia, a Lei 13.966/2019. Aviso prévio, indenização e foro mudam conforme o enquadramento, e o nome dado ao contrato nem sempre é o que vale.

Contrato entre empresas vale o que foi assinado.

A lei presume que as empresas negociaram em pé de igualdade (Código Civil, art. 421-A). Multa, prazo, exclusividade e foro tendem a ser aplicados como escritos, e por isso a leitura do contrato vem antes de qualquer passo.

Representação comercial

Representante comercial rescindido: indenização de 1/12 e aviso prévio.

A Lei 4.886/1965 dá ao representante comercial autônomo direitos mínimos na rescisão sem justo motivo, que o contrato não pode reduzir.

SituaçãoDireitoBase legal
Rescisão sem justo motivo pela representadaIndenização de, no mínimo, 1/12 do total das comissões recebidas durante toda a representaçãoLei 4.886/1965, art. 27, j
Contrato por prazo indeterminado com mais de 6 mesesAviso prévio de 30 dias ou 1/3 das comissões dos últimos 3 mesesart. 34
Contrato por prazo certo encerrado antes do fimMédia mensal das comissões multiplicada pela metade dos meses restantesart. 27, § 1º
Justo motivo da representada (desídia, descrédito, descumprimento, força maior)Rescisão sem indenizaçãoart. 35
Cláusula que transfere ao representante o risco da inadimplência do clienteVedadaart. 43

Exemplo

Um representante recebeu R$ 600.000 em comissões ao longo de oito anos e foi dispensado sem justo motivo. A indenização mínima é 1/12 desse total: R$ 50.000. Como o contrato era por prazo indeterminado e não houve aviso de 30 dias, soma-se 1/3 das comissões dos últimos três meses: com R$ 22.500 recebidos nesse período, mais R$ 7.500.

Distribuição, franquia e fornecimento

O que a lei prevê para cada contrato.

Quando o contrato é omisso, a lei preenche a lacuna. Quando o contrato contraria norma obrigatória, a lei prevalece.

Texto da lei: Código Civil · Lei 4.886/1965 · Lei 13.966/2019

Distribuição e agência. No contrato por prazo indeterminado, o aviso prévio é de 90 dias, desde que já tenha passado prazo compatível com o investimento exigido do distribuidor (art. 720 do Código Civil). Salvo ajuste, o distribuidor tem direito à remuneração dos negócios concluídos na sua zona, mesmo sem a sua interferência (art. 714).

Investimento que não se pagou. Se uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral só produz efeito depois de prazo compatível com eles (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).

Franquia. A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue 10 dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa. Sem isso, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução das taxas de filiação e dos royalties (Lei 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º). A franquia não é relação de consumo (art. 1º).

Fornecimento e quebra de contrato. A parte prejudicada pode exigir o cumprimento ou resolver o contrato, com perdas e danos (art. 475 do Código Civil), que incluem o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar (art. 402).

Multa contratual. Pode ser cobrada sem prova de prejuízo (art. 416), não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

Produto com defeito oculto. O comprador pode devolver a coisa ou pedir abatimento do preço em 30 dias, se móvel, contados da entrega (arts. 441 e 445 do Código Civil).

Casos típicos

Quando o contrato comercial vira disputa

Representante dispensado

Cálculo da indenização de 1/12 e do aviso prévio, cobrança de comissões retidas e de vendas feitas na zona exclusiva.

Distribuidor descredenciado

Aviso prévio, investimento não amortizado, estoque parado e clientela formada na zona. Para concessionárias de veículos, vale a Lei 6.729/1979.

Franqueado ou franqueador

Circular de oferta entregue fora do prazo, território invadido, saída antecipada, multa rescisória e não concorrência depois do fim do contrato.

Fornecedor que não entregou

Atraso, quantidade menor, produto fora da especificação: notificação, retenção do pagamento quando cabível e cobrança de multa e perdas e danos.

Cliente que rompeu antes do prazo

Contrato de fornecimento ou de prestação de serviços encerrado no meio: multa, aviso prévio e o que foi produzido sob encomenda.

Parceria comercial desfeita

Divisão de clientes, de resultados e de investimentos quando a parceria termina sem regra clara de saída.

Como atuamos

Primeiro o enquadramento, depois a conta.

O nome do contrato nem sempre corresponde à relação real. Começamos verificando qual lei se aplica, porque é ela que define prazos e valores.

01

Enquadramento

Representação, distribuição, franquia ou fornecimento: qual lei rege o contrato e quais cláusulas valem.

02

Cálculo

Indenização, aviso prévio, comissões, multa e perdas e danos, com base nos documentos da relação.

03

Notificação e negociação

Rescisão ou resposta à rescisão por escrito, com proposta de acordo quando faz sentido.

04

Ação

Cobrança, indenização ou defesa, no foro que a lei e o contrato indicam.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre contratos comerciais

Quanto é a indenização do representante comercial?
Na rescisão sem justo motivo pela empresa representada, a indenização não pode ser inferior a 1/12 do total da retribuição recebida pelo representante durante todo o tempo da representação (Lei 4.886/1965, art. 27, j). No contrato por prazo indeterminado com mais de 6 meses, soma-se o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos últimos 3 meses (art. 34).
Qual o aviso prévio para encerrar um contrato de distribuição?
No contrato por prazo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo com aviso prévio de 90 dias, desde que já tenha passado prazo compatível com a natureza e o volume do investimento exigido do distribuidor (Código Civil, art. 720). Se houver divergência, o juiz decide sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido.
O franqueado pode pedir a devolução da taxa de franquia?
A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º). Se esse prazo não for respeitado, ou se a circular omitir informação exigida ou trouxer informação falsa, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução das taxas de filiação e dos royalties pagos, com correção (arts. 2º, § 2º, e 4º).
O que fazer quando o fornecedor descumpre o contrato?
Notificar por escrito, com prazo para correção. Persistindo o descumprimento, a empresa pode exigir o cumprimento ou encerrar o contrato, com indenização em qualquer dos casos (Código Civil, art. 475), e pode deixar de cumprir a sua parte enquanto a outra não cumpre a dela (art. 476). A multa contratual pode ser cobrada sem prova de prejuízo (art. 416). Veja o guia sobre quebra de contrato.
Contrato entre empresas pode ser revisto na Justiça?
Só em situações excepcionais. Contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos, e a revisão judicial é excepcional (Código Civil, arts. 421, parágrafo único, e 421-A). A revisão ou resolução por onerosidade excessiva exige acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes (art. 478).
Qual o prazo para o representante comercial cobrar comissões e indenização?
Cinco anos (Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único). A ação corre no foro do domicílio do representante (art. 39).

Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

Para aprofundar

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