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Contencioso empresarial · Cobrança e recuperação de crédito

Cobrança entre empresas: protesto, ação monitória e execução de título extrajudicial.

A empresa que vendeu, entregou e não recebeu tem três caminhos principais, e o documento que ela tem nas mãos decide qual deles serve. Com título executivo, cabe a execução. Com prova escrita sem força de título, cabe a ação monitória. Antes das duas, a cobrança extrajudicial e o protesto resolvem uma parte dos casos.

Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

O documento define o caminho.

Duplicata protestada, contrato assinado eletronicamente ou confissão de dívida permitem pedir a penhora logo no início. Nota fiscal, pedido por e-mail ou cheque prescrito levam à ação monitória, que é um passo antes.

A prescrição corre contra quem cobra.

Duplicata prescreve em 3 anos do vencimento contra o comprador. Cheque, em 6 meses depois do prazo de apresentação. O protesto interrompe a prescrição, e esperar demais pode fechar o caminho mais rápido.

Qual caminho

Qual caminho para qual documento

Uma tabela para enquadrar o seu caso. A análise do documento confirma o caminho.

O que você temCaminhoBase legal
Duplicata aceita, nota promissória ou cheque dentro do prazo de prescriçãoExecução de título extrajudicialCódigo de Processo Civil, art. 784, I
Duplicata sem aceite, protestada, com comprovante de entrega da mercadoriaExecução de título extrajudicialLei 5.474/1968, art. 15, II
Contrato ou confissão de dívida assinados pelo devedor e por duas testemunhasExecução de título extrajudicialCódigo de Processo Civil, art. 784, III
Contrato com assinatura eletrônica e integridade conferida pelo provedorExecução, sem testemunhasCódigo de Processo Civil, art. 784, § 4º
Nota fiscal com prova de entrega, pedido aceito por e-mail, cheque prescrito, contrato sem testemunhasAção monitóriaCódigo de Processo Civil, art. 700
Nenhuma prova escrita da dívidaAção de cobrança pelo procedimento comumCódigo de Processo Civil, art. 318

Antes do processo

Cobrança extrajudicial: notificação, protesto e acordo.

Uma parte dos créditos é recebida sem ação judicial. O que se faz nessa fase também prepara o processo, se ele vier.

Notificação

Na dívida com vencimento certo, o atraso já constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397). Sem data certa, a mora começa com a interpelação. A notificação fixa o valor, o prazo e a prova de que a outra parte foi avisada. Veja a página de notificação extrajudicial.

Protesto de duplicata

O protesto prova formalmente a falta de pagamento (Lei 9.492/1997, art. 1º), interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III) e, na duplicata sem aceite, é requisito da execução. Para cobrar de endossantes e avalistas, deve ser tirado em 30 dias do vencimento.

Acordo que vira título

O parcelamento negociado deve ser feito por escrito, como confissão de dívida assinada eletronicamente. Se o devedor deixar de pagar uma parcela, o acordo já é título executivo (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º).

Na Justiça

Ação monitória e execução, passo a passo.

As duas levam ao mesmo lugar: a penhora de bens do devedor. A diferença está em quando a penhora pode ser pedida.

Texto da lei: Código de Processo Civil · Lei das Duplicatas · Código Civil

Ação monitória. Cabe para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil). O juiz manda o devedor pagar em 15 dias (art. 701). Se pagar no prazo, fica isento de custas. Se não pagar nem apresentar embargos, o mandado se converte em título executivo judicial (art. 701, § 2º), e a cobrança segue como cumprimento de sentença.

Embargos à monitória. O devedor pode se defender em 15 dias (art. 702). Os embargos suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º).

Execução de título extrajudicial. Exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). O devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829). Sem pagamento, segue a penhora, e o dinheiro em conta vem em primeiro lugar na ordem legal (arts. 835, I, e 854).

Averbação da execução. Com a execução admitida, o credor pode averbar a certidão nos registros de imóveis e veículos do devedor (art. 828). A venda posterior desses bens pode ser declarada em fraude à execução (art. 792).

Embargos à execução. O executado se defende em 15 dias (art. 915), sem precisar garantir o juízo com penhora (art. 914).

Exemplo

Uma distribuidora, R$ 48.000 em duplicatas e dois caminhos.

Com o canhoto assinado

A distribuidora vendeu R$ 48.000 em mercadorias, emitiu duplicatas e entregou com o canhoto da nota assinado pelo cliente. O cliente não devolveu as duplicatas com aceite e não pagou. Com o protesto e o canhoto, as duplicatas autorizam a execução (Lei 5.474/1968, art. 15, II): o devedor é citado para pagar em 3 dias, e o pedido de penhora de dinheiro em conta pode vir em seguida.

Sem o canhoto

Se o comprovante de entrega se perdeu, mas há a nota fiscal, o pedido feito por e-mail e o rastreio da transportadora, o caminho é a ação monitória. O devedor tem 15 dias para pagar ou embargar. Se ficar em silêncio, o crédito vira título judicial e a cobrança segue para a penhora.

Prazos de prescrição mais comuns

CréditoPrazoBase legal
Dívida líquida prevista em contrato ou instrumento5 anosCódigo Civil, art. 206, § 5º, I
Duplicata, contra o comprador (sacado)3 anos do vencimentoLei 5.474/1968, art. 18, I
Nota promissória, contra o emitente3 anos do vencimentoLei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), arts. 70 e 77
Cheque, execução6 meses após o fim do prazo de apresentaçãoLei 7.357/1985, art. 59

Quando o devedor resiste

Devedor em recuperação judicial, falência ou com a empresa esvaziada.

Recuperação judicial

O crédito é cobrado dentro da recuperação. Habilitação ou divergência ao administrador judicial em 15 dias da publicação do edital (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º). As execuções ficam suspensas pelo prazo legal (art. 6º).

Pedido de falência

A falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida em título executivo protestado acima de 40 salários mínimos autoriza o pedido de falência (Lei 11.101/2005, art. 94, I).

Desconsideração da personalidade

Com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os bens dos sócios podem responder pela dívida (Código Civil, art. 50). O pedido é feito em incidente no próprio processo (Código de Processo Civil, arts. 133 a 137).

Como atuamos

Do documento ao dinheiro na conta.

01

Análise do crédito

Títulos, notas, contrato, e-mails e comprovantes de entrega. Conferimos a prescrição e a situação do devedor.

02

Cobrança extrajudicial

Notificação, protesto e proposta de acordo, com confissão de dívida que já nasce como título.

03

Ação

Execução de título extrajudicial ou ação monitória, conforme o documento, com pedido de penhora quando cabível.

04

Recebimento

Penhora, bloqueio de valores, averbação em registros e acompanhamento até o pagamento.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre cobrança entre empresas

Qual a diferença entre ação monitória e execução de título extrajudicial?
A execução serve para quem tem título executivo: duplicata, nota promissória, cheque, confissão de dívida com duas testemunhas ou contrato assinado eletronicamente com integridade conferida (Código de Processo Civil, art. 784). O devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora. A ação monitória serve para quem tem prova escrita da dívida sem força de título (art. 700): o devedor tem 15 dias para pagar ou apresentar embargos, e, se não fizer nada, o documento vira título executivo judicial.
Nota fiscal serve para cobrar outra empresa na Justiça?
Sozinha, a nota fiscal não é título executivo. Com a prova da entrega ou do aceite do pedido, ela é prova escrita para a ação monitória. Se a venda gerou duplicata, a duplicata protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria autoriza a execução, mesmo sem o aceite do comprador (Lei 5.474/1968, art. 15, II).
É obrigatório protestar a duplicata?
Para executar a duplicata que o comprador não aceitou, sim: o protesto é um dos requisitos (Lei 5.474/1968, art. 15, II). Para cobrar de endossantes e avalistas, o protesto deve ser tirado em 30 dias do vencimento (art. 13, § 4º). Além disso, o protesto interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III).
A empresa cobrada pode se defender na execução?
Pode, por embargos à execução, no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, art. 915). Os embargos não dependem de penhora (art. 914). Por isso o título precisa estar completo antes da cobrança: assinatura, valor, vencimento e, na duplicata sem aceite, protesto e comprovante de entrega.
A empresa devedora fechou as portas. Ainda dá para cobrar?
A dívida continua sendo da empresa. Para alcançar o patrimônio dos sócios é preciso demonstrar abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50), em incidente próprio no processo (Código de Processo Civil, arts. 133 a 137). Também vale verificar se houve alienação de bens depois da cobrança, o que pode configurar fraude à execução (art. 792).
Minha empresa pode cobrar pelo Juizado Especial?
Se for microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, sim, nas causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 8º, § 1º, II). Isso inclui a execução de título extrajudicial até esse valor (art. 3º, § 1º, II). Acima do limite, ou para as demais empresas, a cobrança corre na Justiça Comum.

Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

Para aprofundar

Guias do escritório relacionados à cobrança.

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