Contencioso empresarial · Cobrança e recuperação de crédito
A empresa que vendeu, entregou e não recebeu tem três caminhos principais, e o documento que ela tem nas mãos decide qual deles serve. Com título executivo, cabe a execução. Com prova escrita sem força de título, cabe a ação monitória. Antes das duas, a cobrança extrajudicial e o protesto resolvem uma parte dos casos.
Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
Duplicata protestada, contrato assinado eletronicamente ou confissão de dívida permitem pedir a penhora logo no início. Nota fiscal, pedido por e-mail ou cheque prescrito levam à ação monitória, que é um passo antes.
Duplicata prescreve em 3 anos do vencimento contra o comprador. Cheque, em 6 meses depois do prazo de apresentação. O protesto interrompe a prescrição, e esperar demais pode fechar o caminho mais rápido.
Qual caminho
Uma tabela para enquadrar o seu caso. A análise do documento confirma o caminho.
| O que você tem | Caminho | Base legal |
|---|---|---|
| Duplicata aceita, nota promissória ou cheque dentro do prazo de prescrição | Execução de título extrajudicial | Código de Processo Civil, art. 784, I |
| Duplicata sem aceite, protestada, com comprovante de entrega da mercadoria | Execução de título extrajudicial | Lei 5.474/1968, art. 15, II |
| Contrato ou confissão de dívida assinados pelo devedor e por duas testemunhas | Execução de título extrajudicial | Código de Processo Civil, art. 784, III |
| Contrato com assinatura eletrônica e integridade conferida pelo provedor | Execução, sem testemunhas | Código de Processo Civil, art. 784, § 4º |
| Nota fiscal com prova de entrega, pedido aceito por e-mail, cheque prescrito, contrato sem testemunhas | Ação monitória | Código de Processo Civil, art. 700 |
| Nenhuma prova escrita da dívida | Ação de cobrança pelo procedimento comum | Código de Processo Civil, art. 318 |
Antes do processo
Uma parte dos créditos é recebida sem ação judicial. O que se faz nessa fase também prepara o processo, se ele vier.
Na dívida com vencimento certo, o atraso já constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397). Sem data certa, a mora começa com a interpelação. A notificação fixa o valor, o prazo e a prova de que a outra parte foi avisada. Veja a página de notificação extrajudicial.
O protesto prova formalmente a falta de pagamento (Lei 9.492/1997, art. 1º), interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III) e, na duplicata sem aceite, é requisito da execução. Para cobrar de endossantes e avalistas, deve ser tirado em 30 dias do vencimento.
O parcelamento negociado deve ser feito por escrito, como confissão de dívida assinada eletronicamente. Se o devedor deixar de pagar uma parcela, o acordo já é título executivo (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º).
Na Justiça
As duas levam ao mesmo lugar: a penhora de bens do devedor. A diferença está em quando a penhora pode ser pedida.
Texto da lei: Código de Processo Civil · Lei das Duplicatas · Código Civil
Ação monitória. Cabe para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil). O juiz manda o devedor pagar em 15 dias (art. 701). Se pagar no prazo, fica isento de custas. Se não pagar nem apresentar embargos, o mandado se converte em título executivo judicial (art. 701, § 2º), e a cobrança segue como cumprimento de sentença.
Embargos à monitória. O devedor pode se defender em 15 dias (art. 702). Os embargos suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º).
Execução de título extrajudicial. Exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783). O devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829). Sem pagamento, segue a penhora, e o dinheiro em conta vem em primeiro lugar na ordem legal (arts. 835, I, e 854).
Averbação da execução. Com a execução admitida, o credor pode averbar a certidão nos registros de imóveis e veículos do devedor (art. 828). A venda posterior desses bens pode ser declarada em fraude à execução (art. 792).
Embargos à execução. O executado se defende em 15 dias (art. 915), sem precisar garantir o juízo com penhora (art. 914).
Exemplo
A distribuidora vendeu R$ 48.000 em mercadorias, emitiu duplicatas e entregou com o canhoto da nota assinado pelo cliente. O cliente não devolveu as duplicatas com aceite e não pagou. Com o protesto e o canhoto, as duplicatas autorizam a execução (Lei 5.474/1968, art. 15, II): o devedor é citado para pagar em 3 dias, e o pedido de penhora de dinheiro em conta pode vir em seguida.
Se o comprovante de entrega se perdeu, mas há a nota fiscal, o pedido feito por e-mail e o rastreio da transportadora, o caminho é a ação monitória. O devedor tem 15 dias para pagar ou embargar. Se ficar em silêncio, o crédito vira título judicial e a cobrança segue para a penhora.
| Crédito | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Dívida líquida prevista em contrato ou instrumento | 5 anos | Código Civil, art. 206, § 5º, I |
| Duplicata, contra o comprador (sacado) | 3 anos do vencimento | Lei 5.474/1968, art. 18, I |
| Nota promissória, contra o emitente | 3 anos do vencimento | Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), arts. 70 e 77 |
| Cheque, execução | 6 meses após o fim do prazo de apresentação | Lei 7.357/1985, art. 59 |
Quando o devedor resiste
O crédito é cobrado dentro da recuperação. Habilitação ou divergência ao administrador judicial em 15 dias da publicação do edital (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º). As execuções ficam suspensas pelo prazo legal (art. 6º).
A falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida em título executivo protestado acima de 40 salários mínimos autoriza o pedido de falência (Lei 11.101/2005, art. 94, I).
Com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os bens dos sócios podem responder pela dívida (Código Civil, art. 50). O pedido é feito em incidente no próprio processo (Código de Processo Civil, arts. 133 a 137).
Como atuamos
01
Títulos, notas, contrato, e-mails e comprovantes de entrega. Conferimos a prescrição e a situação do devedor.
02
Notificação, protesto e proposta de acordo, com confissão de dívida que já nasce como título.
03
Execução de título extrajudicial ou ação monitória, conforme o documento, com pedido de penhora quando cabível.
04
Penhora, bloqueio de valores, averbação em registros e acompanhamento até o pagamento.
Dúvidas comuns
Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
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