Contencioso empresarial · Conflitos societários
Quando os sócios deixam de concordar, a lei oferece saídas que preservam a empresa: a retirada de quem quer sair, a exclusão de quem pôs a sociedade em risco e o pagamento dos haveres a quem deixa o quadro. Como advogado societário, o escritório atua na disputa: na reunião de exclusão, na ação de dissolução parcial de sociedade e na perícia que define quanto vale a quota.
Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
A dissolução parcial desfaz o vínculo com um sócio sem encerrar a atividade. O sócio que sai, ou os herdeiros de quem faleceu, recebe o valor da quota, apurado na data da resolução.
A lei fixa a data da resolução para cada situação (art. 605 do Código de Processo Civil). Lucro, prejuízo e valorização depois dessa data não entram na conta, e é por isso que a notificação e a ata têm de ser feitas com cuidado.
O que a lei diz
As regras abaixo valem para a sociedade limitada e para a sociedade simples. O contrato social pode prever critérios próprios, que prevalecem quando existem.
Texto da lei: Código Civil · Código de Processo Civil
Retirada. Na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com 60 dias de antecedência (art. 1.029 do Código Civil). O sócio que discordar de alteração do contrato, fusão ou incorporação pode se retirar nos 30 dias seguintes à reunião (art. 1.077).
Exclusão extrajudicial. Exige previsão no contrato social, maioria de mais da metade do capital, atos de inegável gravidade e, salvo quando há só dois sócios, reunião ou assembleia convocada para esse fim, com ciência do acusado a tempo de se defender (art. 1.085).
Exclusão judicial. Cabe por falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Com dois sócios de 50% cada, não há maioria para a exclusão extrajudicial, e o caminho é a Justiça.
Ação de dissolução parcial. O Código de Processo Civil regula a resolução da sociedade em relação ao sócio que saiu, foi excluído ou faleceu, e a apuração dos haveres (arts. 599 a 609). O juiz fixa a data da resolução, define o critério e nomeia perito, e a parte incontroversa deve ser depositada (art. 604).
Critério de apuração de haveres. Se o contrato for omisso, vale o valor patrimonial em balanço de determinação, com ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída (art. 606 do Código de Processo Civil; art. 1.031 do Código Civil). Até a data da resolução, entram os lucros e a remuneração de administrador; depois dela, só correção e juros (art. 608).
Data da resolução
O valor dos haveres é calculado na data da resolução. A lei define essa data conforme o motivo da saída (art. 605 do Código de Processo Civil).
| Situação | Data da resolução |
|---|---|
| Falecimento do sócio | Data do óbito |
| Retirada imotivada | 60º dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade |
| Recesso (discordância de alteração, fusão ou incorporação) | Dia do recebimento da notificação do sócio dissidente |
| Exclusão extrajudicial | Data da reunião ou assembleia que deliberou a exclusão |
| Exclusão judicial | Trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade |
Sociedade em conta de participação
Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo exerce a atividade em seu próprio nome e responde sozinho perante terceiros. O sócio participante investe e participa dos resultados (Código Civil, art. 991). A sociedade não tem personalidade jurídica, mesmo que o contrato seja registrado (art. 993), e pode ser provada por qualquer meio (art. 992).
O sócio participante pode fiscalizar a gestão, mas não deve tratar com terceiros em nome do negócio: se o fizer, responde solidariamente com o ostensivo (art. 993, parágrafo único). Salvo previsão em contrário, o ostensivo não admite novo sócio sem o consentimento dos demais (art. 995).
A estrutura é comum para captar investimento em unidades de restaurante, imóveis, eventos e projetos. Para fins tributários, a Receita Federal dá à conta de participação tratamento próprio, inclusive com inscrição no CNPJ.
Um investidor aportou R$ 200.000 como sócio participante para a abertura de uma unidade de restaurante, com direito a 30% do resultado. Dois anos depois, não recebeu nenhum demonstrativo nem distribuição.
A liquidação da conta segue as regras da prestação de contas (Código Civil, art. 996). O caminho é a ação de exigir contas contra o sócio ostensivo (Código de Processo Civil, art. 550): primeiro se decide se há o dever de prestar contas; depois, as contas são apresentadas e conferidas, e a sentença que apura o saldo é título executivo judicial (art. 552).
Se o resultado de 30% sobre um lucro anual de R$ 150.000 nunca foi pago, o saldo em discussão é de R$ 45.000 por ano, além do que for apurado na liquidação.
Casos típicos
Notificação de retirada com a data certa, cobrança dos haveres e averbação da saída para encerrar a responsabilidade pelas dívidas futuras.
Exclusão por justa causa: conferência do contrato social, convocação da reunião, ata com os fatos e direito de defesa, ou ação de exclusão judicial.
O administrador deve prestar contas justificadas e apresentar balanço anual (Código Civil, art. 1.020), e o sócio pode examinar livros e documentos (art. 1.021). Quando o acesso é negado, cabe ação, com pedido de tutela de urgência (Código de Processo Civil, art. 300).
Balanço que ignora intangíveis, data de resolução errada, lucros retidos: a discussão do valor vai para a perícia contábil na ação de apuração de haveres.
Herdeiros que não querem, ou não podem, entrar na sociedade recebem os haveres apurados na data do óbito, salvo se o contrato social dispuser de outra forma.
Falta de demonstrativos, distribuição de resultados retida ou desvio do objeto: ação de exigir contas e liquidação da conta.
Como atuamos
01
Lemos o contrato social, os acordos de sócios e as atas: muitas regras de saída e de valor já estão escritas ali.
02
Notificação de retirada, convocação e ata de exclusão, com a data de resolução correta.
03
Acordo de saída por escrito ou ação de dissolução parcial e apuração de haveres.
04
Acompanhamento da perícia contábil, com assistente técnico, e cobrança do valor apurado.
Dúvidas comuns
Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051
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