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Contencioso empresarial · Conflitos societários

Conflito entre sócios: dissolução parcial, exclusão de sócio e apuração de haveres.

Quando os sócios deixam de concordar, a lei oferece saídas que preservam a empresa: a retirada de quem quer sair, a exclusão de quem pôs a sociedade em risco e o pagamento dos haveres a quem deixa o quadro. Como advogado societário, o escritório atua na disputa: na reunião de exclusão, na ação de dissolução parcial de sociedade e na perícia que define quanto vale a quota.

Advogado responsável pela área: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

A empresa continua. Quem sai recebe.

A dissolução parcial desfaz o vínculo com um sócio sem encerrar a atividade. O sócio que sai, ou os herdeiros de quem faleceu, recebe o valor da quota, apurado na data da resolução.

A data de corte decide o valor.

A lei fixa a data da resolução para cada situação (art. 605 do Código de Processo Civil). Lucro, prejuízo e valorização depois dessa data não entram na conta, e é por isso que a notificação e a ata têm de ser feitas com cuidado.

O que a lei diz

Retirada, exclusão e haveres, artigo por artigo.

As regras abaixo valem para a sociedade limitada e para a sociedade simples. O contrato social pode prever critérios próprios, que prevalecem quando existem.

Texto da lei: Código Civil · Código de Processo Civil

Retirada. Na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com 60 dias de antecedência (art. 1.029 do Código Civil). O sócio que discordar de alteração do contrato, fusão ou incorporação pode se retirar nos 30 dias seguintes à reunião (art. 1.077).

Exclusão extrajudicial. Exige previsão no contrato social, maioria de mais da metade do capital, atos de inegável gravidade e, salvo quando há só dois sócios, reunião ou assembleia convocada para esse fim, com ciência do acusado a tempo de se defender (art. 1.085).

Exclusão judicial. Cabe por falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Com dois sócios de 50% cada, não há maioria para a exclusão extrajudicial, e o caminho é a Justiça.

Ação de dissolução parcial. O Código de Processo Civil regula a resolução da sociedade em relação ao sócio que saiu, foi excluído ou faleceu, e a apuração dos haveres (arts. 599 a 609). O juiz fixa a data da resolução, define o critério e nomeia perito, e a parte incontroversa deve ser depositada (art. 604).

Critério de apuração de haveres. Se o contrato for omisso, vale o valor patrimonial em balanço de determinação, com ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída (art. 606 do Código de Processo Civil; art. 1.031 do Código Civil). Até a data da resolução, entram os lucros e a remuneração de administrador; depois dela, só correção e juros (art. 608).

Data da resolução

A data que fixa o valor da quota.

O valor dos haveres é calculado na data da resolução. A lei define essa data conforme o motivo da saída (art. 605 do Código de Processo Civil).

SituaçãoData da resolução
Falecimento do sócioData do óbito
Retirada imotivada60º dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade
Recesso (discordância de alteração, fusão ou incorporação)Dia do recebimento da notificação do sócio dissidente
Exclusão extrajudicialData da reunião ou assembleia que deliberou a exclusão
Exclusão judicialTrânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade

Sociedade em conta de participação

Quem investe e quem opera.

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo exerce a atividade em seu próprio nome e responde sozinho perante terceiros. O sócio participante investe e participa dos resultados (Código Civil, art. 991). A sociedade não tem personalidade jurídica, mesmo que o contrato seja registrado (art. 993), e pode ser provada por qualquer meio (art. 992).

O sócio participante pode fiscalizar a gestão, mas não deve tratar com terceiros em nome do negócio: se o fizer, responde solidariamente com o ostensivo (art. 993, parágrafo único). Salvo previsão em contrário, o ostensivo não admite novo sócio sem o consentimento dos demais (art. 995).

A estrutura é comum para captar investimento em unidades de restaurante, imóveis, eventos e projetos. Para fins tributários, a Receita Federal dá à conta de participação tratamento próprio, inclusive com inscrição no CNPJ.

Exemplo: o investidor sem contas

Um investidor aportou R$ 200.000 como sócio participante para a abertura de uma unidade de restaurante, com direito a 30% do resultado. Dois anos depois, não recebeu nenhum demonstrativo nem distribuição.

A liquidação da conta segue as regras da prestação de contas (Código Civil, art. 996). O caminho é a ação de exigir contas contra o sócio ostensivo (Código de Processo Civil, art. 550): primeiro se decide se há o dever de prestar contas; depois, as contas são apresentadas e conferidas, e a sentença que apura o saldo é título executivo judicial (art. 552).

Se o resultado de 30% sobre um lucro anual de R$ 150.000 nunca foi pago, o saldo em discussão é de R$ 45.000 por ano, além do que for apurado na liquidação.

Casos típicos

Quando o conflito societário chega ao escritório

Sócio que quer sair

Notificação de retirada com a data certa, cobrança dos haveres e averbação da saída para encerrar a responsabilidade pelas dívidas futuras.

Sócio que precisa sair

Exclusão por justa causa: conferência do contrato social, convocação da reunião, ata com os fatos e direito de defesa, ou ação de exclusão judicial.

Administrador que não presta contas

O administrador deve prestar contas justificadas e apresentar balanço anual (Código Civil, art. 1.020), e o sócio pode examinar livros e documentos (art. 1.021). Quando o acesso é negado, cabe ação, com pedido de tutela de urgência (Código de Processo Civil, art. 300).

Haveres pagos a menor

Balanço que ignora intangíveis, data de resolução errada, lucros retidos: a discussão do valor vai para a perícia contábil na ação de apuração de haveres.

Falecimento de sócio

Herdeiros que não querem, ou não podem, entrar na sociedade recebem os haveres apurados na data do óbito, salvo se o contrato social dispuser de outra forma.

Investidor de conta de participação

Falta de demonstrativos, distribuição de resultados retida ou desvio do objeto: ação de exigir contas e liquidação da conta.

Como atuamos

Do contrato social à perícia.

01

Contrato social

Lemos o contrato social, os acordos de sócios e as atas: muitas regras de saída e de valor já estão escritas ali.

02

Notificação ou reunião

Notificação de retirada, convocação e ata de exclusão, com a data de resolução correta.

03

Negociação ou ação

Acordo de saída por escrito ou ação de dissolução parcial e apuração de haveres.

04

Perícia e pagamento

Acompanhamento da perícia contábil, com assistente técnico, e cobrança do valor apurado.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre conflitos societários

O que é apuração de haveres?
É o cálculo do valor que a sociedade deve pagar ao sócio que saiu, foi excluído ou faleceu. Na falta de regra no contrato social, o valor é o patrimonial, apurado em balanço de determinação na data da resolução, com bens tangíveis e intangíveis avaliados a preço de saída (Código de Processo Civil, art. 606). Salvo acordo ou previsão contratual diferente, a quota liquidada é paga em dinheiro em 90 dias (Código Civil, art. 1.031, § 2º).
Como excluir um sócio da sociedade limitada?
Há dois caminhos. A exclusão extrajudicial exige previsão de exclusão por justa causa no contrato social, deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital e atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa; salvo quando há só dois sócios, a decisão é tomada em reunião ou assembleia convocada para esse fim, com direito de defesa (Código Civil, art. 1.085). A exclusão judicial cabe por falta grave ou incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030).
Posso sair da sociedade se os outros sócios não concordarem?
Sim. Na sociedade por prazo indeterminado, basta notificar os demais sócios com 60 dias de antecedência (Código Civil, art. 1.029). Na de prazo determinado, é preciso provar justa causa na Justiça. Quem saiu tem direito aos haveres, e a data da resolução, que define o valor, é o 60º dia após a notificação (Código de Processo Civil, art. 605, II).
O que é sociedade em conta de participação?
É uma sociedade sem personalidade jurídica em que um sócio, o ostensivo, exerce a atividade em nome próprio e responde perante terceiros, e os demais, os participantes, investem e participam dos resultados (Código Civil, art. 991). Pode ser provada por qualquer meio (art. 992). O conflito mais comum é a falta de contas: a liquidação segue as regras da prestação de contas (art. 996).
O ex-sócio continua responsável pelas dívidas da empresa?
Continua, pelas obrigações sociais anteriores à saída, até 2 anos depois de averbada a resolução da sociedade em relação a ele (Código Civil, art. 1.032). Por isso a alteração contratual deve ser registrada logo após a saída.
Qual a diferença entre dissolução parcial e dissolução total?
Na dissolução parcial, a sociedade continua e só se desfaz o vínculo com um sócio, que recebe os seus haveres (Código de Processo Civil, arts. 599 a 609). Na dissolução total, a sociedade se encerra, é liquidada e o saldo é partilhado entre os sócios (Código Civil, arts. 1.033 e 1.102 e seguintes).

Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051

Para aprofundar

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