Contratos · Notificação extrajudicial

Notificação extrajudicial: para notificar com efeito e para responder sem se comprometer.

A notificação é o primeiro passo formal de uma cobrança, de uma rescisão ou da defesa de uma marca: dá prazo, cria prova e marca a data a partir da qual a outra parte não pode dizer que não sabia. Redigimos e enviamos a sua notificação, e respondemos a que você recebeu.

Preciso notificar alguém Recebi uma notificação

A notificação não obriga ninguém a pagar. Ela muda o que vem depois.

Ela deixa a outra parte formalmente avisada, fixa a data, registra o que foi pedido e, em vários casos, é o requisito que a lei exige antes de cobrar juros, rescindir ou retomar um imóvel.

Recebeu uma? O prazo dela não é o prazo da lei.

Quem notifica escolhe o prazo. Mas a resposta, e o silêncio, podem virar prova, e a resposta que reconhece a dívida interrompe a prescrição. Responder bem é tão importante quanto notificar bem.

O que a lei diz

Para que a notificação serve, artigo por artigo.

Em alguns casos a notificação é condição exigida pela lei. Nos demais, é a prova de que a outra parte foi avisada.

Constituir em mora. Quando a obrigação não tem data certa, a mora começa com a interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). É a partir dela que se contam os efeitos do atraso.

Encerrar contrato por prazo indeterminado. A resilição unilateral se faz por denúncia notificada à outra parte; se houve investimentos consideráveis, ela só produz efeito depois de prazo compatível (art. 473 do Código Civil).

Retomar o imóvel locado. O locador pode denunciar o contrato com 30 dias para a desocupação na locação residencial contratada por escrito por 30 meses ou mais e já prorrogada (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º) e na não residencial por prazo indeterminado (art. 57).

Criar prova. A notificação registra a data, o conteúdo e o pedido. Numa ação futura, ela mostra que a outra parte sabia e teve a chance de resolver.

Prescrição: atenção. A notificação sozinha não interrompe a prescrição. Interrompe o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que extrajudicial (art. 202, VI, do Código Civil).

Casos típicos

Quando a notificação faz diferença

Situações em que redigimos e enviamos notificações, ou respondemos a uma recebida.

Cobrança de dívida e de contrato

Valor em aberto, parcela atrasada, multa contratual: a notificação fixa o valor, o prazo e a data de início da mora.

Rescisão e aviso prévio

Encerrar contrato de prestação de serviços, fornecimento ou parceria com o aviso que a lei e o contrato exigem.

Locação

Desocupação, reajuste, devolução das chaves e cobrança de aluguéis, com os prazos da Lei do Inquilinato.

Uso indevido de marca

Pedido de abstenção a quem usa a sua marca, com prova preservada antes do envio. Veja o guia de notificação de marca.

Fornecedor ou prestador que não entregou

Serviço mal feito, prazo descumprido, produto com defeito: o pedido de correção ou devolução por escrito.

Resposta à notificação recebida

A contranotificação: contestar fatos, recusar o que não é devido e registrar a sua versão, sem reconhecer o que não deve.

Como é enviada

O meio importa menos que a prova da entrega.

Na maior parte dos casos a lei não exige forma especial (art. 107 do Código Civil). Se o contrato define o canal de comunicação, ele deve ser seguido.

Meio	Prova da entrega	Quando usar
Carta com aviso de recebimento (AR)	AR assinado	Uso geral, quando há endereço certo
Cartório de Registro de Títulos e Documentos	Certidão do oficial, com fé pública	Quando a entrega não pode ser contestada
E-mail	Resposta, confirmação ou ata notarial	Quando o contrato ou a relação usa e-mail como canal
WhatsApp	Confirmação, resposta ou ata notarial	Quando é o canal habitual entre as partes

Como atuamos

Da análise ao próximo passo.

Análise

Lemos o contrato, as conversas e os documentos para saber o que pode ser pedido e com qual fundamento.

Redação

Fatos, fundamento, pedido e prazo, em texto objetivo, sem expor a estratégia nem reconhecer o que não se deve.

Envio

Pelo meio adequado ao caso, com a prova da entrega guardada.

Próximo passo

Com a resposta, ou sem ela: negociação, acordo por escrito ou ação.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre notificação

Notificação extrajudicial precisa de advogado?

A lei não exige: qualquer pessoa pode notificar outra. O advogado entra para escolher o fundamento certo, fixar o pedido e o prazo, evitar frases que depois sejam usadas contra quem notifica e deixar a notificação pronta para servir de prova numa ação.

Quem recebe é obrigado a responder?

Na maior parte dos casos, não há obrigação legal de responder, e o prazo da notificação é fixado por quem notifica, não pela lei. Mas a resposta, e também o silêncio, podem ser usados depois como prova. E a resposta que reconhece a dívida interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Por isso vale responder com cuidado.

A notificação interrompe a prescrição?

Por si só, não. O Código Civil lista o que interrompe a prescrição (art. 202): entre outros, o despacho que ordena a citação, o protesto e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, em que o devedor reconheça o direito. A notificação pode levar a esse reconhecimento, mas não interrompe a prescrição sozinha.

Notificação por WhatsApp ou e-mail vale?

Na maioria das situações a lei não exige forma especial (art. 107 do Código Civil), e o que pesa é a prova de que a pessoa recebeu. Há exceções em que a lei ou o contrato definem a forma. Veja o guia sobre notificação por WhatsApp e e-mail.

Qual a diferença entre notificação judicial e extrajudicial?

A extrajudicial é enviada diretamente à outra parte, por carta, cartório ou meio eletrônico. A judicial é feita por meio de um processo (arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil), quando é preciso que a ciência seja dada pelo Judiciário.

Que prazo dar na notificação?

Em alguns casos a lei fixa o prazo: na locação, o locador pode denunciar o contrato com 30 dias para a desocupação quando a locação residencial foi contratada por escrito por 30 meses ou mais e já está prorrogada (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º), e quando a não residencial está por prazo indeterminado (art. 57). Nos demais, o prazo deve ser razoável para o que se pede; na rescisão de contrato com investimentos consideráveis, a lei manda respeitar prazo compatível com eles (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).

Advogado responsável: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima · OAB/SP 221.051