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Joint venture: o que é, como funciona e como fazer o contrato

Por José Eduardo Mercado · · 9 min de leitura · Contencioso empresarial

Joint venture é a associação de duas ou mais empresas para explorar juntas um negócio determinado, com divisão de investimentos, riscos e resultados, sem que nenhuma delas deixe de existir. É a resposta direta para quem procura o que é joint venture: as empresas continuam separadas, mas criam um projeto comum, com regras próprias de decisão e de saída.

A lei brasileira não tem um contrato chamado joint venture. A associação se monta por dois caminhos. Na joint venture contratual, as empresas assinam um contrato e não criam uma nova pessoa jurídica. Na joint venture societária, elas constituem uma nova empresa e passam a ser sócias dela.

A escolha entre os dois formatos define quem responde perante terceiros, como os resultados são divididos e como cada parceira sai do negócio. A seguir: como funciona cada tipo, exemplos práticos, o que o contrato precisa prever e onde surgem as disputas.

Como funciona uma joint venture

O ponto de partida é um objetivo comum e delimitado. Duas empresas percebem que, juntas, conseguem algo que nenhuma faria sozinha com o mesmo custo ou risco: entrar em um mercado novo, executar uma obra grande, desenvolver um produto, disputar uma licitação.

Cada uma aporta o que tem. Uma entra com dinheiro, outra com tecnologia, outra com rede de distribuição, licenças ou equipe. Esses aportes são avaliados, os resultados são divididos na proporção combinada e as decisões relevantes passam a depender das duas.

O Código Civil dá a base. O art. 425 permite contratos atípicos, desde que respeitadas as normas gerais do Código. O art. 421-A presume que contratos empresariais são paritários e simétricos e manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes. Na prática: o que as parceiras escreverem tende a valer, inclusive o que escreverem mal.

Joint venture exemplos

Alguns formatos comuns no mercado brasileiro:

Em todos os casos, o negócio comum tem objeto definido e as parceiras mantêm suas outras atividades separadas.

Joint venture contratual e joint venture societária

A diferença central está na criação, ou não, de uma nova pessoa jurídica. Isso muda a responsabilidade perante terceiros, a contabilidade, a tributação e a forma de encerrar o negócio.

Joint venture contratual

Na joint venture contratual, não nasce uma empresa nova. As parceiras se vinculam por contrato e cada uma executa a sua parte. Os dois instrumentos mais usados são o consórcio e a sociedade em conta de participação.

O consórcio está nos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76. Sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem formar consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica, e cada consorciada responde pelas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade (art. 278, § 1º). A falência de uma não se estende às demais (art. 278, § 2º). O contrato deve ser arquivado no registro do comércio do local da sede (art. 279, parágrafo único).

A sociedade em conta de participação está nos arts. 991 a 996 do Código Civil. Só o sócio ostensivo aparece perante terceiros e responde sozinho por eles. O sócio participante entra com recursos e participa dos resultados, com obrigações apenas perante o ostensivo (art. 991). O contrato produz efeito só entre os sócios, e o registro não cria pessoa jurídica (art. 993). A liquidação se faz por prestação de contas (art. 996).

Joint venture societária

Na joint venture societária, as parceiras constituem uma nova sociedade, em geral uma limitada ou uma sociedade anônima, e passam a ser sócias dela. A nova empresa tem CNPJ, contabilidade, contratos e empregados próprios.

O formato dá autonomia ao negócio e isola o risco: a regra é que as dívidas sejam da nova sociedade, não das sócias. Em troca, exige contrato social ou estatuto e, quase sempre, um acordo de sócios com as regras que o documento societário não comporta. Na limitada, o contrato social pode prever regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil), o que costuma facilitar a governança.

Comparação dos formatos

Ponto Consórcio Conta de participação Joint venture societária
Nova pessoa jurídica Não Não Sim
Quem responde perante terceiros Cada consorciada pelas suas obrigações O sócio ostensivo A nova sociedade
Registro Arquivamento na Junta Comercial Não é exigido para valer Junta Comercial
Uso típico Obra, licitação, projeto com prazo Investimento em negócio operado por um parceiro Negócio permanente e autônomo
Saída Pelo contrato de consórcio Prestação de contas Venda de participação, retirada ou dissolução

Um alerta vale para os três. Se as parceiras dividem caixa e lucros e atuam juntas perante clientes sem formalizar nenhum desses modelos, o art. 981 do Código Civil pode enquadrar a relação como sociedade. Sem registro, o art. 990 prevê responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios.

O que o contrato de joint venture precisa prever

O contrato, ou o conjunto formado por contrato social e acordo de sócios, é o que separa uma joint venture funcional de uma disputa anunciada. Estes pontos merecem cláusula própria.

Objeto e prazo

O objeto deve ser delimitado. “Atuação conjunta no mercado de energia” é vago. “Desenvolvimento, construção e operação de uma usina solar em determinado município” é verificável. Objeto amplo demais gera conflito com as atividades que cada parceira mantém fora da joint venture.

O prazo pode ser fixo ou vinculado à conclusão do projeto. Se for indeterminado, o contrato precisa dizer como e com qual antecedência cada parte pode sair.

Aportes e chamadas de capital

Quem entra com o quê, quando e por qual valor. Aporte em bens, tecnologia ou serviços precisa de critério de avaliação. E o contrato deve prever o que acontece se uma parceira não acompanhar uma nova chamada de capital: diluição, empréstimo da outra parte, multa ou direito de compra da participação.

Governança

Quem decide o dia a dia, o que depende de aprovação conjunta e como se forma a maioria. Joint ventures meio a meio têm um risco próprio: o impasse. Se cada parceira tem metade dos votos e elas discordam, o negócio para.

Mecanismos comuns para destravar:

Resultados, informação e auditoria

Base de cálculo da divisão (receita bruta, receita líquida ou lucro), periodicidade, acesso aos livros e direito de auditoria. Sem isso, a parceira que não opera o negócio fica dependente da contabilidade da outra.

Propriedade intelectual e confidencialidade

De quem é o que for criado durante a joint venture: marca, software, carteira de clientes, processo industrial. E o que cada parte pode usar depois do fim. Esse é um dos pontos mais disputados no encerramento.

Não concorrência

Até onde cada parceira pode atuar, sozinha ou com terceiros, no mesmo mercado, durante e depois da joint venture. A restrição precisa ter limite de objeto, território e tempo. O tema está detalhado no artigo sobre não concorrência entre empresas.

Saída

Hipóteses de saída voluntária, de exclusão por descumprimento e de encerramento do projeto, com regras de preço e prazo para a compra da participação de quem sai. Também é aqui que entram direito de preferência, direito de acompanhar a venda (tag along) e obrigação de acompanhar a venda (drag along).

O que diz a lei

Não há lei específica sobre joint venture. Os dispositivos aplicáveis dependem do formato escolhido.

Tema Norma
Liberdade para criar contrato atípico Art. 425 do Código Civil
Presunção de paridade e respeito à alocação de riscos Art. 421-A do Código Civil
Contrato de sociedade e sociedade sem registro Arts. 981, 986 e 990 do Código Civil
Sociedade em conta de participação Arts. 991 a 996 do Código Civil
Retirada de sócio de sociedade por prazo indeterminado Art. 1.029 do Código Civil
Consórcio entre sociedades Arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76
Joint venture como ato de concentração Arts. 88 e 90, IV, da Lei 12.529/2011

A Lei 12.529/2011, lei de defesa da concorrência, usa a expressão joint venture de forma literal. O art. 90, IV, considera ato de concentração a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas. Se os grupos envolvidos atingirem os patamares de faturamento do art. 88, atualizados por portaria, a operação precisa ser submetida ao Cade antes de ser consumada. O descumprimento gera nulidade e multa (art. 88, § 3º).

A exceção está no parágrafo único do art. 90: associações destinadas a licitações da administração pública e aos contratos delas decorrentes não são consideradas ato de concentração para esse fim.

Onde a joint venture vira disputa

Os conflitos costumam aparecer em quatro momentos.

Aporte não feito. Uma parceira deixa de integralizar o que prometeu e a outra fica sozinha com o custo. Sem cláusula de consequência, a solução depende de ação para exigir o cumprimento ou encerrar o contrato com perdas e danos, como explica o artigo sobre quebra de contrato.

Impasse na gestão. Sem mecanismo de desempate, a divergência sobre orçamento, sócio novo ou expansão paralisa o negócio.

Divisão de resultados. O operador apura o resultado de um jeito e a parceira de outro. A conta de participação, por exemplo, se resolve por prestação de contas (art. 996 do Código Civil).

Saída. Quem quer sair discorda do preço da participação, ou a parte que fica quer continuar usando marca, tecnologia e clientes que eram da joint venture.

Exemplo numérico. Duas empresas formam uma joint venture societária meio a meio. A empresa A aporta R$ 2 milhões em dinheiro e a empresa B aporta tecnologia avaliada em R$ 2 milhões. No terceiro ano, o negócio precisa de mais R$ 1 milhão e só A acompanha. Se o acordo de sócios prevê diluição, A passa a ter cerca de 60% (R$ 3 milhões de R$ 5 milhões) e B, 40%. Se o acordo é omisso, a discussão sobre o aporte vai para o Judiciário ou para a arbitragem, com o negócio parado no meio.

Quando vale procurar advogado

Antes de assinar, sempre que houver aporte relevante, criação de tecnologia ou marca, exclusividade ou risco de responsabilidade perante terceiros. A escolha entre consórcio, conta de participação e sociedade nova muda quem paga a conta se algo der errado, e essa escolha é mais barata de fazer no começo do que de discutir depois.

Também antes de notificar o Cade, quando os grupos tiverem porte para isso, porque a operação não pode ser consumada antes da análise.

E quando a joint venture já entrou em conflito: aporte não feito, impasse, divergência sobre resultados ou saída. Nesses casos, a primeira providência é reunir o contrato, o acordo de sócios, as atas e os registros financeiros, e verificar se há cláusula de mediação ou arbitragem antes de qualquer medida judicial. A atuação em disputas entre empresas está descrita na página de contencioso empresarial, e a de contratos de distribuição, fornecimento e representação, na página de contratos comerciais.

Para associações menores, sem nova empresa e sem caixa comum, o artigo sobre contrato de parceria comercial mostra as cláusulas essenciais e os riscos de a parceria ser tratada como sociedade.

A joint venture permite somar forças sem fundir empresas. O que ela não permite é deixar regras em aberto: governança, aportes, propriedade do que for criado e saída precisam estar escritos antes de o projeto começar.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O que é joint venture, em termos simples?
Joint venture é a associação de duas ou mais empresas para explorar juntas um negócio determinado, dividindo investimentos, riscos e resultados. Cada empresa continua existindo de forma independente. A associação pode ser montada só por contrato, quando não se cria uma nova pessoa jurídica, ou por meio de uma nova sociedade, da qual as empresas parceiras passam a ser sócias. A expressão vem do direito norte-americano e não corresponde a um tipo previsto na lei brasileira. Por isso, o que define direitos e deveres das partes é o instrumento escolhido e o que foi escrito nele.
Qual a diferença entre joint venture contratual e societária?
Na joint venture contratual, as empresas se associam por contrato, sem criar uma nova pessoa jurídica. As formas mais usadas são o consórcio, regulado nos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76, e a sociedade em conta de participação, dos arts. 991 a 996 do Código Civil. Na joint venture societária, as parceiras constituem uma nova empresa, normalmente uma limitada ou uma sociedade anônima, e passam a ser sócias dela. A contratual é mais simples de montar e de encerrar. A societária dá mais autonomia ao negócio, mas exige contrato social ou estatuto e, em regra, um acordo de sócios.
Joint venture precisa de aprovação do Cade?
Pode precisar. O art. 90, IV, da Lei 12.529/2011 considera ato de concentração a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas. Se os grupos envolvidos atingirem os patamares de faturamento do art. 88, atualizados por portaria, a operação deve ser notificada ao Cade e não pode ser consumada antes da análise, sob pena de nulidade e multa (art. 88, § 3º). Joint ventures formadas só para participar de licitação pública e executar o contrato dela decorrente ficam fora dessa regra, conforme o parágrafo único do art. 90.
Como sair de uma joint venture?
Depende do formato e do que o contrato prevê. No consórcio e na sociedade em conta de participação, a saída segue as regras de encerramento do contrato, e a conta da participação é liquidada por prestação de contas (art. 996 do Código Civil). Na joint venture societária, valem o contrato social, o estatuto e o acordo de sócios. Na falta de regra, o Código Civil permite ao sócio de limitada por prazo indeterminado se retirar com notificação de 60 dias (art. 1.029). Cláusulas de compra e venda de participação, preço, prazo e não concorrência evitam que a saída vire processo.
Quais são exemplos de joint venture?
Construtora e incorporadora que se associam para erguer um empreendimento específico, dividindo custos e o resultado das vendas. Indústria estrangeira que se une a uma fabricante nacional para produzir no Brasil, somando tecnologia e rede de distribuição. Empresas de engenharia que formam um consórcio para disputar uma licitação de infraestrutura. Empresa de tecnologia e varejista que criam juntas uma nova sociedade para operar uma plataforma de vendas. Em todos esses casos, cada parceira mantém o próprio negócio e aporta recursos ou conhecimento em um projeto comum, com regras próprias de governança e saída.
Joint venture e parceria comercial são a mesma coisa?
Não exatamente. Toda joint venture é uma forma de parceria, mas nem toda parceria comercial é uma joint venture. Na parceria comercial comum, cada empresa atua em nome próprio e as duas cooperam em ações pontuais, como indicação de clientes ou campanhas conjuntas. Na joint venture, há um negócio comum, com aportes, divisão de resultados e decisões tomadas em conjunto. Quanto mais a parceria se aproxima disso, mais ela se aproxima de uma sociedade, e o art. 990 do Código Civil prevê responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios na sociedade sem registro.

Sua empresa vai entrar em uma joint venture ou já está em disputa com o parceiro?

Analisamos o formato da associação, o contrato e o acordo de sócios, e atuamos nas disputas sobre governança, aportes, resultados e saída. A proposta de contratação é elaborada de forma individualizada após análise técnica do caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado. Cada caso depende do contrato específico e das provas disponíveis. Provimento 205/2021 OAB.

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