Cláusula penal é a multa que o próprio contrato fixa para o caso de descumprimento ou atraso. Ela pode ser cobrada sem prova de prejuízo, mas tem dois limites legais: não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obrigação foi cumprida ou quando o valor é manifestamente excessivo (art. 413).
Existem duas espécies. A cláusula penal compensatória substitui a obrigação descumprida: o credor escolhe entre a multa e o cumprimento. A cláusula penal moratória pune o atraso e pode ser cobrada junto com a obrigação.
Saber qual das duas está no seu contrato muda o quanto se pode cobrar. A seguir: como cada uma funciona, os limites, o que o STJ decidiu no Tema 970, um exemplo com números e os caminhos para cobrar.
O que é cláusula penal
O Código Civil trata da cláusula penal nos arts. 408 a 416. O art. 408 diz que o devedor incorre na multa de pleno direito quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora. O art. 409 permite que a multa se refira à inexecução completa, ao descumprimento de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Na prática, a cláusula penal contrato a contrato cumpre duas funções. Ela pressiona o cumprimento, porque o devedor sabe quanto vai custar descumprir. E ela prefixa a indenização, porque evita discutir o tamanho do prejuízo depois.
Essa segunda função é a mais útil para quem cobra. Pelo art. 416, para exigir a multa não é necessário alegar prejuízo. Basta provar o contrato e o descumprimento.
Cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória
A distinção vem dos arts. 410 e 411 e decide se a multa se soma ou não à obrigação principal.
| Compensatória | Moratória | |
|---|---|---|
| Para que serve | Descumprimento total | Atraso ou descumprimento de cláusula específica |
| Base legal | Art. 410 do Código Civil | Art. 411 do Código Civil |
| Pode ser cobrada junto com a obrigação? | Não. O credor escolhe uma ou outra | Sim |
| Exemplo | Multa de 30% do contrato se o fornecedor não entregar | Multa de 2% por parcela paga em atraso |
| Valor típico | Mais alto, próximo do prejuízo estimado | Mais baixo, proporcional ao atraso |
Cláusula penal compensatória
Quando a multa é estipulada para o descumprimento total, o art. 410 diz que ela se converte em alternativa a benefício do credor. Ou o credor exige o cumprimento, ou exige a multa. Pedir as duas coisas seria receber duas vezes.
Cláusula penal moratória
Quando a multa é estipulada para a mora ou para garantir uma cláusula específica, o art. 411 permite ao credor exigir a multa e, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação principal. É o caso típico da multa por atraso no pagamento: o devedor paga a parcela e a multa.
O nome que o contrato dá à cláusula não decide sozinho. Se uma “multa moratória” tem valor equivalente ao contrato inteiro, a discussão sobre a natureza dela fica aberta.
Limites da cláusula penal: arts. 412 e 413
Teto: o valor da obrigação principal
O art. 412 determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Uma multa de R$ 150.000 em um contrato de R$ 100.000 é ilegal no que passar dos R$ 100.000.
Leis especiais podem trazer tetos menores. Na venda de produtos ou serviços com crédito ou financiamento ao consumidor, a multa de mora não pode passar de 2% da prestação (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
Redução pelo juiz
O art. 413 diz que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz em duas hipóteses:
- se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte;
- se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Como a lei impõe um dever ao juiz, a redução não depende de previsão no contrato. Em contratos entre empresas, porém, o art. 421-A presume que as partes negociaram em pé de igualdade e manda respeitar a alocação de riscos que fizeram. Uma multa negociada, proporcional ao contrato, tende a ser mantida. Uma multa que vira fonte de lucro para o credor tende a ser reduzida.
Indenização além da multa
O parágrafo único do art. 416 fecha o sistema. Se o prejuízo for maior que a multa, o credor só pode exigir indenização suplementar se o contrato tiver previsto essa possibilidade. Nesse caso, a multa vale como mínimo, e o credor precisa provar o prejuízo excedente. Sem essa previsão, a multa compensatória é o teto da indenização.
Tema 970 do STJ: multa moratória e lucros cessantes
O Tema 970 foi julgado pela Segunda Seção do STJ em 22 de maio de 2019, no rito dos recursos repetitivos, nos REsp 1.635.428/SC e 1.498.484/DF. A questão era saber se o comprador de imóvel na planta, diante do atraso na entrega, pode cobrar ao mesmo tempo a multa moratória e lucros cessantes.
A tese firmada foi esta: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”
O raciocínio é simples. O lucro cessante de quem não recebeu o imóvel é, em geral, o aluguel que deixou de receber ou que teve de pagar. Se a multa moratória já foi fixada nesse valor, somar os lucros cessantes seria pagar o mesmo prejuízo duas vezes.
Dois pontos sobre o alcance da tese:
- ela foi firmada para contratos de compra e venda de imóvel em construção, mas a lógica de não indenizar duas vezes o mesmo prejuízo serve de referência para outros contratos;
- a própria tese usa a expressão “em regra” e parte da premissa de que a multa foi fixada em valor equivalente ao aluguel.
No mesmo julgamento, no Tema 971, o STJ decidiu que, em contrato de adesão com cláusula penal prevista só contra o comprador, essa cláusula deve ser considerada para fixar a indenização devida pela construtora que atrasou a obra.
Exemplo numérico
Uma empresa contrata um fornecedor de serviços de manutenção por 12 meses, a R$ 10.000 por mês, total de R$ 120.000. O contrato prevê:
- multa moratória de 2% sobre a parcela paga com atraso;
- multa compensatória de três mensalidades (R$ 30.000) para a rescisão por culpa de qualquer das partes.
Cenário 1: atraso. A contratante paga uma parcela com 20 dias de atraso. Deve a parcela de R$ 10.000, a multa moratória de R$ 200 e a correção e os juros do período. A multa se soma à parcela, porque é moratória (art. 411).
Cenário 2: abandono no início. O fornecedor abandona o serviço no segundo mês. A contratante pode exigir a multa compensatória de R$ 30.000 sem provar prejuízo (art. 416). Se o contrato permitir indenização suplementar e o prejuízo real for de R$ 45.000, pode cobrar a diferença, provando-a.
Cenário 3: abandono no fim. O fornecedor cumpre 10 dos 12 meses e abandona. Houve cumprimento parcial relevante, e o art. 413 manda reduzir a multa. Um critério usado com frequência é a proporção do que faltava cumprir: 2 de 12 meses, cerca de 17% de R$ 30.000, o que daria R$ 5.000. O critério final é do juiz, conforme a natureza e a finalidade do negócio.
Atualização e juros seguem o contrato. Se ele for omisso, o art. 389 do Código Civil aponta o IPCA como índice de correção e o art. 406 manda aplicar a taxa legal, que é a Selic deduzida desse índice.
Como cobrar a cláusula penal
O primeiro passo é documentar o descumprimento e, quando necessário, constituir o devedor em mora. Se a obrigação é líquida e tem data certa, o atraso já constitui o devedor em mora de pleno direito (art. 397). Se não tem data, a mora depende de interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único).
A partir daí, o caminho depende do documento que você tem:
- Execução: quando o contrato tem força de título executivo, a cobrança vai direto para a execução, sem fase de conhecimento.
- Ação monitória: quando há prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil).
- Ação de cobrança: nos demais casos, inclusive quando há discussão sobre o valor da multa.
Os requisitos de cada via estão no artigo sobre quebra de contrato, e a atuação do escritório na cobrança entre empresas, na página de cobrança: protesto, monitória e execução.
Para quem recebeu a cobrança, a defesa costuma girar em torno de quatro perguntas: houve culpa (art. 408)? A multa é compensatória e está sendo cobrada junto com a obrigação? O valor passa do teto do art. 412? Houve cumprimento parcial que obriga a redução do art. 413?
O que diz a lei
| Artigo do Código Civil | Regra |
|---|---|
| 408 | Multa incide de pleno direito com o descumprimento culposo ou a mora |
| 409 | Pode se referir à inexecução completa, a cláusula especial ou à mora |
| 410 | Compensatória: alternativa a benefício do credor |
| 411 | Moratória: cobrada junto com a obrigação principal |
| 412 | Teto: valor da obrigação principal |
| 413 | Redução equitativa obrigatória pelo juiz |
| 414 e 415 | Obrigação indivisível e divisível com vários devedores |
| 416 | Cobrança sem prova de prejuízo; indenização suplementar só se convencionada |
Quando vale procurar advogado
Na redação do contrato, para escolher entre multa compensatória e moratória, calibrar o valor e prever, se for o caso, a indenização suplementar do art. 416. Uma cláusula mal escrita reduz o que pode ser cobrado depois.
Na cobrança, quando o valor é relevante, quando a outra parte alega que também houve descumprimento seu ou quando é preciso escolher entre execução, monitória e ação de cobrança.
E na defesa, quando a multa cobrada parece desproporcional, passa do valor do contrato ou ignora a parte já cumprida. Contratos de prestação de serviços têm particularidades próprias, tratadas no artigo sobre multa abusiva em contrato SaaS e na seção sobre multa por quebra de contrato de prestação de serviço do artigo sobre quebra de contrato. Disputas entre empresas em geral estão na página de contencioso empresarial.
A cláusula penal é a forma mais direta de saber, antes do conflito, quanto custa descumprir. Ela funciona bem quando o tipo de multa está claro, o valor respeita o teto legal e a redação prevê o que acontece se o prejuízo for maior.