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Contencioso empresarial

Cláusula penal: o que é, limites e como cobrar a multa do contrato

Por José Eduardo Mercado · · 9 min de leitura · Contencioso empresarial

Cláusula penal é a multa que o próprio contrato fixa para o caso de descumprimento ou atraso. Ela pode ser cobrada sem prova de prejuízo, mas tem dois limites legais: não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obrigação foi cumprida ou quando o valor é manifestamente excessivo (art. 413).

Existem duas espécies. A cláusula penal compensatória substitui a obrigação descumprida: o credor escolhe entre a multa e o cumprimento. A cláusula penal moratória pune o atraso e pode ser cobrada junto com a obrigação.

Saber qual das duas está no seu contrato muda o quanto se pode cobrar. A seguir: como cada uma funciona, os limites, o que o STJ decidiu no Tema 970, um exemplo com números e os caminhos para cobrar.

O que é cláusula penal

O Código Civil trata da cláusula penal nos arts. 408 a 416. O art. 408 diz que o devedor incorre na multa de pleno direito quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora. O art. 409 permite que a multa se refira à inexecução completa, ao descumprimento de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Na prática, a cláusula penal contrato a contrato cumpre duas funções. Ela pressiona o cumprimento, porque o devedor sabe quanto vai custar descumprir. E ela prefixa a indenização, porque evita discutir o tamanho do prejuízo depois.

Essa segunda função é a mais útil para quem cobra. Pelo art. 416, para exigir a multa não é necessário alegar prejuízo. Basta provar o contrato e o descumprimento.

Cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória

A distinção vem dos arts. 410 e 411 e decide se a multa se soma ou não à obrigação principal.

Compensatória Moratória
Para que serve Descumprimento total Atraso ou descumprimento de cláusula específica
Base legal Art. 410 do Código Civil Art. 411 do Código Civil
Pode ser cobrada junto com a obrigação? Não. O credor escolhe uma ou outra Sim
Exemplo Multa de 30% do contrato se o fornecedor não entregar Multa de 2% por parcela paga em atraso
Valor típico Mais alto, próximo do prejuízo estimado Mais baixo, proporcional ao atraso

Cláusula penal compensatória

Quando a multa é estipulada para o descumprimento total, o art. 410 diz que ela se converte em alternativa a benefício do credor. Ou o credor exige o cumprimento, ou exige a multa. Pedir as duas coisas seria receber duas vezes.

Cláusula penal moratória

Quando a multa é estipulada para a mora ou para garantir uma cláusula específica, o art. 411 permite ao credor exigir a multa e, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação principal. É o caso típico da multa por atraso no pagamento: o devedor paga a parcela e a multa.

O nome que o contrato dá à cláusula não decide sozinho. Se uma “multa moratória” tem valor equivalente ao contrato inteiro, a discussão sobre a natureza dela fica aberta.

Limites da cláusula penal: arts. 412 e 413

Teto: o valor da obrigação principal

O art. 412 determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Uma multa de R$ 150.000 em um contrato de R$ 100.000 é ilegal no que passar dos R$ 100.000.

Leis especiais podem trazer tetos menores. Na venda de produtos ou serviços com crédito ou financiamento ao consumidor, a multa de mora não pode passar de 2% da prestação (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).

Redução pelo juiz

O art. 413 diz que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz em duas hipóteses:

Como a lei impõe um dever ao juiz, a redução não depende de previsão no contrato. Em contratos entre empresas, porém, o art. 421-A presume que as partes negociaram em pé de igualdade e manda respeitar a alocação de riscos que fizeram. Uma multa negociada, proporcional ao contrato, tende a ser mantida. Uma multa que vira fonte de lucro para o credor tende a ser reduzida.

Indenização além da multa

O parágrafo único do art. 416 fecha o sistema. Se o prejuízo for maior que a multa, o credor só pode exigir indenização suplementar se o contrato tiver previsto essa possibilidade. Nesse caso, a multa vale como mínimo, e o credor precisa provar o prejuízo excedente. Sem essa previsão, a multa compensatória é o teto da indenização.

Tema 970 do STJ: multa moratória e lucros cessantes

O Tema 970 foi julgado pela Segunda Seção do STJ em 22 de maio de 2019, no rito dos recursos repetitivos, nos REsp 1.635.428/SC e 1.498.484/DF. A questão era saber se o comprador de imóvel na planta, diante do atraso na entrega, pode cobrar ao mesmo tempo a multa moratória e lucros cessantes.

A tese firmada foi esta: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

O raciocínio é simples. O lucro cessante de quem não recebeu o imóvel é, em geral, o aluguel que deixou de receber ou que teve de pagar. Se a multa moratória já foi fixada nesse valor, somar os lucros cessantes seria pagar o mesmo prejuízo duas vezes.

Dois pontos sobre o alcance da tese:

No mesmo julgamento, no Tema 971, o STJ decidiu que, em contrato de adesão com cláusula penal prevista só contra o comprador, essa cláusula deve ser considerada para fixar a indenização devida pela construtora que atrasou a obra.

Exemplo numérico

Uma empresa contrata um fornecedor de serviços de manutenção por 12 meses, a R$ 10.000 por mês, total de R$ 120.000. O contrato prevê:

Cenário 1: atraso. A contratante paga uma parcela com 20 dias de atraso. Deve a parcela de R$ 10.000, a multa moratória de R$ 200 e a correção e os juros do período. A multa se soma à parcela, porque é moratória (art. 411).

Cenário 2: abandono no início. O fornecedor abandona o serviço no segundo mês. A contratante pode exigir a multa compensatória de R$ 30.000 sem provar prejuízo (art. 416). Se o contrato permitir indenização suplementar e o prejuízo real for de R$ 45.000, pode cobrar a diferença, provando-a.

Cenário 3: abandono no fim. O fornecedor cumpre 10 dos 12 meses e abandona. Houve cumprimento parcial relevante, e o art. 413 manda reduzir a multa. Um critério usado com frequência é a proporção do que faltava cumprir: 2 de 12 meses, cerca de 17% de R$ 30.000, o que daria R$ 5.000. O critério final é do juiz, conforme a natureza e a finalidade do negócio.

Atualização e juros seguem o contrato. Se ele for omisso, o art. 389 do Código Civil aponta o IPCA como índice de correção e o art. 406 manda aplicar a taxa legal, que é a Selic deduzida desse índice.

Como cobrar a cláusula penal

O primeiro passo é documentar o descumprimento e, quando necessário, constituir o devedor em mora. Se a obrigação é líquida e tem data certa, o atraso já constitui o devedor em mora de pleno direito (art. 397). Se não tem data, a mora depende de interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único).

A partir daí, o caminho depende do documento que você tem:

Os requisitos de cada via estão no artigo sobre quebra de contrato, e a atuação do escritório na cobrança entre empresas, na página de cobrança: protesto, monitória e execução.

Para quem recebeu a cobrança, a defesa costuma girar em torno de quatro perguntas: houve culpa (art. 408)? A multa é compensatória e está sendo cobrada junto com a obrigação? O valor passa do teto do art. 412? Houve cumprimento parcial que obriga a redução do art. 413?

O que diz a lei

Artigo do Código Civil Regra
408 Multa incide de pleno direito com o descumprimento culposo ou a mora
409 Pode se referir à inexecução completa, a cláusula especial ou à mora
410 Compensatória: alternativa a benefício do credor
411 Moratória: cobrada junto com a obrigação principal
412 Teto: valor da obrigação principal
413 Redução equitativa obrigatória pelo juiz
414 e 415 Obrigação indivisível e divisível com vários devedores
416 Cobrança sem prova de prejuízo; indenização suplementar só se convencionada

Quando vale procurar advogado

Na redação do contrato, para escolher entre multa compensatória e moratória, calibrar o valor e prever, se for o caso, a indenização suplementar do art. 416. Uma cláusula mal escrita reduz o que pode ser cobrado depois.

Na cobrança, quando o valor é relevante, quando a outra parte alega que também houve descumprimento seu ou quando é preciso escolher entre execução, monitória e ação de cobrança.

E na defesa, quando a multa cobrada parece desproporcional, passa do valor do contrato ou ignora a parte já cumprida. Contratos de prestação de serviços têm particularidades próprias, tratadas no artigo sobre multa abusiva em contrato SaaS e na seção sobre multa por quebra de contrato de prestação de serviço do artigo sobre quebra de contrato. Disputas entre empresas em geral estão na página de contencioso empresarial.

A cláusula penal é a forma mais direta de saber, antes do conflito, quanto custa descumprir. Ela funciona bem quando o tipo de multa está claro, o valor respeita o teto legal e a redação prevê o que acontece se o prejuízo for maior.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O que é cláusula penal em um contrato?
Cláusula penal é a multa que as próprias partes fixam no contrato para o caso de descumprimento. Ela pode se referir à inexecução completa da obrigação, a uma cláusula específica ou apenas ao atraso (art. 409 do Código Civil). O devedor incorre na multa de pleno direito quando, por culpa, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora (art. 408). A vantagem para o credor é que não precisa provar prejuízo para cobrá-la (art. 416). O limite é o valor da obrigação principal (art. 412), e o juiz deve reduzir a multa se houver cumprimento parcial ou excesso manifesto (art. 413).
Qual a diferença entre cláusula penal compensatória e moratória?
A cláusula penal compensatória é fixada para o descumprimento total. Nesse caso, a multa funciona como alternativa: o credor escolhe entre exigir a multa ou exigir o cumprimento da obrigação, não os dois (art. 410 do Código Civil). A cláusula penal moratória é fixada para o atraso ou para o descumprimento de uma cláusula específica. Ela pode ser cobrada junto com a obrigação principal (art. 411). Exemplo: multa de 2% por parcela paga com atraso é moratória; multa equivalente a três mensalidades em caso de rescisão por culpa de uma das partes tende a ser compensatória.
Qual é o limite da cláusula penal?
O art. 412 do Código Civil determina que o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal. Dentro desse teto, o art. 413 obriga o juiz a reduzir a penalidade de forma equitativa em duas hipóteses: quando a obrigação principal foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Leis especiais podem trazer limites menores. No fornecimento de produtos ou serviços com crédito ou financiamento ao consumidor, por exemplo, a multa de mora não pode passar de 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
O que diz o Tema 970 do STJ?
O Tema 970 foi julgado pela Segunda Seção do STJ em 22 de maio de 2019, em recursos repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta. A tese firmada diz que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio e que, em regra, estabelecida em valor equivalente ao aluguel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. A lógica é evitar que o comprador receba duas vezes pelo mesmo prejuízo: a multa no valor do aluguel já representa o que ele deixou de ganhar com o imóvel. Os processos paradigma são o REsp 1.635.428/SC e o REsp 1.498.484/DF.
Posso cobrar a multa e também indenização pelo prejuízo?
Depende do contrato. Pelo art. 416 do Código Civil, para exigir a multa não é necessário alegar prejuízo. Mas, se o prejuízo for maior do que a multa, o credor só pode pedir indenização suplementar se o contrato tiver previsto essa possibilidade. Nesse caso, a multa vale como mínimo da indenização, e cabe ao credor provar o prejuízo que exceder o valor dela. Se o contrato for omisso, a multa compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, e o credor fica limitado a ela. Por isso, a redação da cláusula define o quanto pode ser cobrado.
O juiz pode reduzir a multa do contrato mesmo que as partes tenham concordado com ela?
Pode, e deve, nas hipóteses do art. 413 do Código Civil: quando a obrigação principal foi cumprida em parte ou quando o valor da multa é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. A redação da lei usa o verbo dever, o que afasta a ideia de que a redução depende só da vontade do juiz. Em contratos entre empresas, o art. 421-A presume paridade entre as partes e manda respeitar a alocação de riscos que elas fizeram, o que tende a tornar a redução mais restrita quando a multa foi negociada e guarda proporção com o contrato.

Vai cobrar uma multa contratual ou recebeu uma cobrança que parece excessiva?

Analisamos o contrato, o tipo de multa, o limite legal e o caminho de cobrança ou de defesa: notificação, execução, monitória ou ação de cobrança. A proposta de contratação é elaborada de forma individualizada após análise técnica do caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado. Cada caso depende do contrato específico e das provas disponíveis. Provimento 205/2021 OAB.

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