O que é o habeas corpus
O habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII, da Constituição e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal).
Ele é rápido, não tem custas e pode ser usado em qualquer fase: investigação, processo ou execução da pena.
Liberatório e preventivo
- Liberatório: quando a pessoa já está presa ilegalmente. O pedido é para soltá-la.
- Preventivo: quando há ameaça concreta de prisão ilegal. O pedido é um salvo-conduto para impedir a prisão.
Quando a prisão é ilegal
O art. 648 do CPP lista as hipóteses, entre elas:
- falta de justa causa, quando não há fundamento para a prisão ou para o processo;
- excesso de prazo, quando a pessoa fica presa mais tempo do que a lei permite;
- autoridade incompetente para ordenar a prisão;
- cessação do motivo que justificava a prisão;
- negativa de fiança nos casos em que a lei a admite;
- nulidade evidente do processo;
- punibilidade extinta, como na prescrição.
Na prática, um dos usos mais comuns é contra prisão preventiva mal fundamentada: aquela que só repete a gravidade abstrata do crime, sem mostrar o risco concreto que a liberdade traria.
Quem pode pedir e a quem
Qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de outra pessoa, mesmo sem advogado. O pedido vai ao tribunal acima da autoridade que determinou a prisão: contra ato do delegado, ao juiz; contra ato do juiz, ao Tribunal de Justiça; e assim por diante.
A liminar
O habeas corpus admite pedido de liminar, analisado em poucos dias pelo relator. Se a ilegalidade for evidente, a soltura pode sair antes do julgamento final.
O que faz diferença
O habeas corpus é decidido com base nos documentos que o acompanham. Uma petição técnica, com a decisão de prisão, a prova da ilegalidade e os dados pessoais favoráveis (residência, trabalho, família), aumenta a chance de êxito.
Como o escritório pode ajudar
Atendemos em regime de plantão para casos de prisão: analisamos a decisão, pedimos a liberdade ao juiz e, se necessário, impetramos habeas corpus. Veja a página de prisão e liberdade.