Por que o laudo é tão importante
O laudo é o documento que comprova que a pessoa tem uma das doenças da lista legal (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988). Ele define se a isenção existe e desde quando: a data do diagnóstico que consta do laudo é o marco para parar os descontos e para calcular a devolução dos últimos 5 anos.
O que o laudo precisa conter
Na via administrativa, a lei exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (art. 30 da Lei 9.250/1995). Para ser aceito sem idas e vindas, ele deve trazer:
- identificação completa do paciente;
- o nome da doença como aparece na lista legal (por exemplo, “neoplasia maligna”, “cardiopatia grave”);
- o CID;
- a data do diagnóstico ou do início da doença;
- quando a doença pode ser controlada, o prazo de validade do laudo;
- assinatura e identificação do médico e do serviço oficial.
O relatório do seu médico
O laudo oficial se apoia nos documentos que você leva. Antes da perícia, peça ao médico que acompanha o caso um relatório com o diagnóstico, o CID, a data de início, os exames que confirmam e o tratamento. Quanto mais claro o relatório, menor o risco de negativa.
Isso vale especialmente para doenças que não aparecem com o nome do dia a dia, como o Alzheimer, que costuma ser enquadrado como alienação mental.
Onde fazer o pedido
O requerimento vai ao órgão que paga o benefício:
- INSS: pelo Meu INSS ou pela central 135, com agendamento da perícia;
- servidor público aposentado: ao órgão de previdência ou de pessoal que paga o provento (no Estado de São Paulo, a SPPREV; na capital, o IPREM);
- previdência privada: à entidade que paga o benefício.
Guarde o protocolo. Deferido o pedido, o desconto deve parar no mês seguinte.
Se o laudo demorar ou for negado
A demora não tira o direito: a isenção vale desde o diagnóstico, e o que for descontado nesse meio-tempo pode ser devolvido. Se a perícia negar ou exigir o que a lei não exige, veja o que fazer no artigo sobre isenção negada pela perícia.
Como o escritório pode ajudar
Orientamos o relatório médico, acompanhamos o pedido e, se houver negativa, levamos o caso à Justiça, onde relatórios particulares podem provar a doença. Veja a página de isenções.