O que é o ITBI
O ITBI é o imposto municipal cobrado na compra de um imóvel. Ele é pago antes da escritura e calculado sobre uma base de cálculo, multiplicada pela alíquota do município.
A discussão: qual é a base de cálculo
Alguns municípios, como São Paulo, passaram a cobrar o ITBI sobre um “valor de referência” fixado pela própria Prefeitura, muitas vezes maior que o preço pago na compra.
O STJ decidiu a questão no Tema 1.113:
- a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo comprador;
- esse valor se presume correto e só pode ser afastado se a Prefeitura demonstrar, em processo administrativo, que não corresponde ao de mercado;
- o município não pode fixar previamente um valor de referência e usá-lo como base automática.
Quem pagou a mais
Pagou a mais quem teve o ITBI calculado sobre um valor de referência maior que o valor da compra que consta da escritura. A diferença de imposto pode ser devolvida.
Como calcular
- Pegue a escritura e veja o valor da compra.
- Pegue a guia do ITBI e veja a base de cálculo usada.
- Calcule a diferença entre as duas bases e aplique a alíquota do município.
- O resultado é o imposto pago a mais, que é devolvido com correção.
O prazo
O pedido de devolução pode ser feito em até 5 anos contados do pagamento (art. 168 do Código Tributário Nacional). Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos deve conferir a guia.
Como pedir
A devolução pode ser pedida à Prefeitura, na via administrativa, ou na Justiça. Na via judicial, o pedido se apoia diretamente no entendimento do STJ.
Como o escritório pode ajudar
Conferimos a escritura e a guia, calculamos a diferença e pedimos a devolução. Veja a página do advogado tributarista.