Início / Conteúdo / Direito Criminal / Saidinha de Natal 2026: quem ainda tem direito depois da mudança na lei

Direito Criminal

Saidinha de Natal 2026: quem ainda tem direito depois da mudança na lei

Por José Eduardo Mercado · · 6 min de leitura · Direito Criminal
Portão de unidade prisional do regime semiaberto visto de fora, em fim de tarde

O que era a saidinha

A saída temporária, conhecida como saidinha, é prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal. Ela permite que o preso do regime semiaberto saia da unidade sem vigilância direta por um período curto e volte na data marcada.

Até 2024, a lei previa três motivos para a saída: visitar a família, estudar e participar de atividades que ajudassem no retorno ao convívio social. Em São Paulo, as saídas para visita à família aconteciam em datas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais. Daí o nome saidinha de Natal.

O que mudou com a Lei 14.843/2024

A Lei 14.843/2024 mudou a saída temporária em duas etapas. Desde 11/04/2024, proibiu a saída para quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça e revogou o art. 124, que trazia os limites de 7 dias e 5 saídas por ano. Desde 13/06/2024, com a derrubada do veto pelo Congresso, revogou a saída para visitar a família e para atividades de retorno ao convívio social: a lei passou a prever saída só para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior.

Quem ainda pode sair

Pela regra atual, pode ter a saída temporária o preso que:

A saída é concedida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, pelo tempo necessário às aulas.

E quem foi condenado antes da lei

A Constituição diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Com esse fundamento, o STJ decidiu que a proibição para crimes com violência ou grave ameaça não se aplica a quem cometeu o crime antes de 11/04/2024 (HC 932.864/SC, 2024). A aplicação das demais mudanças a crimes anteriores é objeto de recurso no STF, ainda sem julgamento definitivo, e é decidida pelo juiz da execução em cada caso.

Para eles, vale o limite antigo: até 5 saídas e 35 dias por ano. Veja quantas saidinhas o preso pode ter por ano.

O que a família pode fazer

  1. Confirme o regime atual e a data do crime no processo de execução (SEEU).
  2. Verifique se há curso em andamento ou disponível, que é a hipótese mais segura de saída pela regra nova.
  3. Se o crime é anterior à lei, peça a análise do caso.
  4. Não confunda com o indulto: o perdão da pena por decreto de fim de ano é outra coisa e tem requisitos próprios. Veja o artigo sobre o indulto natalino 2026.

Como o escritório pode ajudar

Acompanhamos a execução da pena para a família: conferimos o regime, o cálculo e os benefícios possíveis, incluindo saída para estudo, trabalho externo, progressão e prisão domiciliar. Conheça a página de execução penal.

Leia também

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Ainda existe saidinha de Natal?
Para a maioria dos presos, não. Desde a Lei 14.843/2024, a saída temporária só é permitida para frequência a curso. A saída para visitar a família em datas comemorativas foi retirada da lei.
Quem foi condenado antes de 2024 ainda tem direito à saidinha?
A Constituição proíbe que a lei penal mais grave alcance fatos anteriores a ela (art. 5º, XL). O STJ aplicou essa regra à proibição para crimes com violência ou grave ameaça (HC 932.864/SC). As demais mudanças são objeto de recurso no STF, e cada caso é decidido pelo juiz da execução.
Quem pode sair para estudar?
O preso do regime semiaberto matriculado em curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca, pelo tempo necessário às aulas, desde que não tenha sido condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.
Saidinha e indulto são a mesma coisa?
Não. A saidinha é uma saída por alguns dias, com volta obrigatória. O indulto é o perdão da pena, por decreto presidencial publicado normalmente perto do Natal.

Precisa de ajuda com um caso semelhante?

Fale diretamente com o sócio responsável pelo escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado. Cada caso depende do contrato específico e das provas disponíveis. Provimento 205/2021 OAB.

Continue lendo

Conteúdo relacionado