O que era a saidinha
A saída temporária, conhecida como saidinha, é prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal. Ela permite que o preso do regime semiaberto saia da unidade sem vigilância direta por um período curto e volte na data marcada.
Até 2024, a lei previa três motivos para a saída: visitar a família, estudar e participar de atividades que ajudassem no retorno ao convívio social. Em São Paulo, as saídas para visita à família aconteciam em datas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais. Daí o nome saidinha de Natal.
O que mudou com a Lei 14.843/2024
A Lei 14.843/2024 mudou o art. 122 e deixou a saída temporária só para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior. A saída para visitar a família, que era a mais conhecida, deixou de existir.
A lei também proibiu a saída temporária para condenados por crime hediondo ou por crime cometido com violência ou grave ameaça.
Quem ainda pode sair
Pela regra atual, pode ter a saída temporária o preso que:
- está no regime semiaberto;
- está matriculado em curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior;
- não foi condenado por crime hediondo nem por crime com violência ou grave ameaça;
- cumpre os demais requisitos da lei, como comportamento adequado e o tempo de pena exigido.
A saída é concedida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, pelo tempo necessário às aulas.
E quem foi condenado antes da lei
A Constituição proíbe que a lei penal mais grave alcance fatos anteriores a ela (art. 5º, XL). Por isso, para quem cometeu o crime antes da lei, vale analisar a situação concreta antes de concluir que a saída acabou.
O que a família pode fazer
- Confirme o regime atual e a data do crime no processo de execução (SEEU).
- Verifique se há curso em andamento ou disponível, que é a hipótese mais segura de saída pela regra nova.
- Se o crime é anterior à lei, peça a análise do caso.
- Não confunda com o indulto: o perdão da pena por decreto de fim de ano é outra coisa e tem requisitos próprios. Veja o artigo sobre o indulto natalino 2026.
Como o escritório pode ajudar
Acompanhamos a execução da pena para a família: conferimos o regime, o cálculo e os benefícios possíveis, incluindo saída para estudo, trabalho externo, progressão e prisão domiciliar. Conheça a página de execução penal.