O que era a saidinha
A saída temporária, conhecida como saidinha, é prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal. Ela permite que o preso do regime semiaberto saia da unidade sem vigilância direta por um período curto e volte na data marcada.
Até 2024, a lei previa três motivos para a saída: visitar a família, estudar e participar de atividades que ajudassem no retorno ao convívio social. Em São Paulo, as saídas para visita à família aconteciam em datas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais. Daí o nome saidinha de Natal.
O que mudou com a Lei 14.843/2024
A Lei 14.843/2024 mudou a saída temporária em duas etapas. Desde 11/04/2024, proibiu a saída para quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça e revogou o art. 124, que trazia os limites de 7 dias e 5 saídas por ano. Desde 13/06/2024, com a derrubada do veto pelo Congresso, revogou a saída para visitar a família e para atividades de retorno ao convívio social: a lei passou a prever saída só para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior.
Quem ainda pode sair
Pela regra atual, pode ter a saída temporária o preso que:
- está no regime semiaberto;
- está matriculado em curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior;
- não foi condenado por crime hediondo nem por crime com violência ou grave ameaça;
- cumpre os demais requisitos da lei, como comportamento adequado e o tempo de pena exigido.
A saída é concedida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, pelo tempo necessário às aulas.
E quem foi condenado antes da lei
A Constituição diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Com esse fundamento, o STJ decidiu que a proibição para crimes com violência ou grave ameaça não se aplica a quem cometeu o crime antes de 11/04/2024 (HC 932.864/SC, 2024). A aplicação das demais mudanças a crimes anteriores é objeto de recurso no STF, ainda sem julgamento definitivo, e é decidida pelo juiz da execução em cada caso.
Para eles, vale o limite antigo: até 5 saídas e 35 dias por ano. Veja quantas saidinhas o preso pode ter por ano.
O que a família pode fazer
- Confirme o regime atual e a data do crime no processo de execução (SEEU).
- Verifique se há curso em andamento ou disponível, que é a hipótese mais segura de saída pela regra nova.
- Se o crime é anterior à lei, peça a análise do caso.
- Não confunda com o indulto: o perdão da pena por decreto de fim de ano é outra coisa e tem requisitos próprios. Veja o artigo sobre o indulto natalino 2026.
Como o escritório pode ajudar
Acompanhamos a execução da pena para a família: conferimos o regime, o cálculo e os benefícios possíveis, incluindo saída para estudo, trabalho externo, progressão e prisão domiciliar. Conheça a página de execução penal.