O que é o livramento condicional
É a liberdade antecipada da pessoa condenada, pelo tempo que falta cumprir da pena, mediante condições. Diferente da progressão, não é preciso passar pelos regimes: quem está no fechado pode ter livramento se preencher os requisitos.
Quanto da pena precisa ser cumprido
A pena aplicada precisa ser de pelo menos 2 anos. As frações estão no art. 83 do Código Penal:
| Situação | Fração cumprida |
|---|---|
| Não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes | mais de 1/3 |
| Reincidente em crime doloso | mais de 1/2 |
| Crime hediondo, tráfico, tortura ou terrorismo (não reincidente específico) | mais de 2/3 |
Os outros requisitos
- Bom comportamento durante a execução.
- Nenhuma falta grave nos últimos 12 meses.
- Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído.
- Aptidão para se manter com trabalho honesto.
- Reparação do dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz também verifica se as condições pessoais indicam que a pessoa não voltará a delinquir.
Quem não tem direito
- O reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
- O condenado por crime hediondo com resultado morte, conforme as vedações do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Falta grave e livramento
A falta grave não reinicia a contagem do prazo para o livramento (Súmula 441 do STJ). Mas uma falta nos últimos 12 meses impede a concessão até que esse período passe.
As condições
O juiz fixa as condições (art. 132 da LEP), como obter trabalho em prazo razoável, comunicar periodicamente sua ocupação, não mudar de comarca sem autorização e recolher-se em horário determinado.
Revogação
O livramento é revogado se a pessoa for condenada por crime cometido durante o período, e pode ser revogado por descumprimento das condições ou por condenação por contravenção (arts. 86 e 87 do Código Penal). Terminado o período sem revogação, a pena é extinta.
Como o escritório pode ajudar
Conferimos o cálculo das frações, reunimos a prova de comportamento e trabalho e fazemos o pedido assim que o prazo vence. Veja a página de execução penal.