O que é a prescrição
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena por causa do tempo. Ocorrida a prescrição, a punibilidade é extinta (art. 107, IV, do Código Penal).
Os prazos
O art. 109 do Código Penal liga o prazo à pena:
| Pena | Prescreve em |
|---|---|
| mais de 12 anos | 20 anos |
| mais de 8 até 12 anos | 16 anos |
| mais de 4 até 8 anos | 12 anos |
| mais de 2 até 4 anos | 8 anos |
| de 1 até 2 anos | 4 anos |
| menos de 1 ano | 3 anos |
Punitiva e executória
- Prescrição da pretensão punitiva: antes de a condenação ficar definitiva. Em regra, usa-se a pena máxima prevista para o crime. Depois da sentença, com recurso só da defesa, passa a valer a pena aplicada (prescrição retroativa e intercorrente).
- Prescrição da pretensão executória: depois da condenação definitiva, quando o Estado não executa a pena a tempo. Usa-se a pena aplicada, com aumento de 1/3 para o reincidente (art. 110).
A prescrição retroativa não pode ter como marco inicial data anterior à denúncia ou queixa (art. 110, § 1º).
Prazo pela metade
Os prazos são reduzidos pela metade quando a pessoa tinha menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença (art. 115).
O que interrompe o prazo
Alguns atos zeram a contagem, que recomeça do início (art. 117):
- recebimento da denúncia ou queixa;
- pronúncia e sua confirmação, nos crimes do júri;
- sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
- início ou continuação do cumprimento da pena;
- reincidência.
Crimes que não prescrevem
A Constituição torna imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV).
Na prática
A prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas muitas vezes passa despercebida em processos longos. Conferir as datas, os marcos de interrupção e a idade da pessoa é trabalho de defesa que pode encerrar o caso.
Como o escritório pode ajudar
Revisamos o processo, calculamos a prescrição com todos os marcos e pedimos o reconhecimento quando ela ocorre. Veja a página de direito criminal.