Direito Bancário · Golpes · Falso advogado
O golpista copia dados públicos do seu processo, usa a foto e o nome do seu advogado e diz que há valor para receber, mediante uma "taxa". Se você caiu, orientamos o que fazer com o banco e com a polícia.
Ligue para o escritório no número do contrato ou do site oficial, nunca no número que mandou a mensagem.
Desconfie de qualquer pedido de pagamento urgente para "liberar alvará", "pagar custas" ou "imposto" por WhatsApp.
Como funciona
Número do processo, nome das partes e do advogado aparecem em consultas públicas e são usados para dar credibilidade.
Perfil no WhatsApp com a foto e o nome do advogado real, às vezes com o logo do escritório.
A mensagem diz que a ação foi ganha e há valor para receber.
Para liberar, pede Pix de custas, imposto, honorário ou "taxa do alvará", para conta de terceiro.
Variação em que o golpista se diz servidor do fórum ou do banco que paga o alvará.
Prazo de horas para pagar, "senão o valor volta".
O que fazer agora
Não pague e não envie documentos. Interrompa a conversa e não clique em links.
Fale com o seu advogado. Pelo telefone ou e-mail que constam do contrato ou do site oficial do escritório.
Se pagou, conteste o Pix no app. Acione o MED no mesmo dia e anote o protocolo.
Registre boletim de ocorrência. Junte prints do perfil, das mensagens e o comprovante.
Avise o escritório e a OAB. O escritório pode alertar outros clientes e tomar as medidas cabíveis contra o uso do seu nome.
O banco responde?
O pagamento foi feito por indução do golpista. O caminho é o MED e, se o banco falhou no bloqueio ou a operação fugia do seu perfil, a devolução pode ser pedida a ele.
O banco responde sem culpa pelos defeitos do serviço. É a regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O serviço é defeituoso quando não dá a segurança que se pode esperar dele (§ 1º).
Fraude de terceiros é risco do banco. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).
Mas a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade. O banco não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Quando a vítima e o banco contribuem, a indenização é dividida conforme a culpa de cada um (Código Civil, art. 945).
É crime. Fraude com informações obtidas da vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo tem pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, § 2º-A).
MED do Pix
Para que serve. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) permite bloquear e devolver valores de Pix em caso de fraude, golpe, crime ou falha operacional. Não serve para arrependimento, erro de valor ou desacordo comercial.
Pelo aplicativo. Desde 1º/10/2025 a contestação é feita no próprio app do banco (Resolução BCB 493/2025).
Rastreia o dinheiro. Desde fevereiro de 2026 o MED alcança também as contas para onde o dinheiro foi repassado depois do golpe.
Prazos. A vítima tem até 80 dias da transação para contestar, e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação, se houver saldo nas contas atingidas.
Dúvidas comuns
Guias do escritório sobre golpes e fraudes bancárias.
Como pedir ao banco o bloqueio e a devolução do dinheiro, passo a passo.
Ler o guia →O que a vítima pode fazer na esfera criminal e no banco.
Ler o guia →A regra geral, o MED e o que fazer nas primeiras horas.
Ver a página →Envie os prints pelo WhatsApp. Se você já pagou, dizemos como agir com o banco e com a polícia.
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