Direito Bancário · Golpes · Golpe do Pix
O Pix cai na hora, e o golpista sabe disso. Mas o dinheiro pode ser bloqueado pelo MED, e o banco pode ter de responder quando falhou na segurança. Analisamos o seu caso e pedimos a devolução ao banco e, se preciso, na Justiça.
Quanto antes o MED é acionado, maior a chance de ainda haver saldo na conta do golpista. O prazo máximo é de 80 dias, mas o dinheiro some em minutos.
Quem vende e recebe só a imagem de um comprovante não recebeu nada: confira o extrato antes de entregar o produto.
Como funciona
Anúncio com preço baixo em rede social ou site falso; o Pix vai para a conta do golpista e o produto nunca chega.
O comprador manda o print de um Pix que nunca foi feito, ou foi agendado e cancelado, e leva o produto.
O golpista manda um valor e pede que você devolva para outra chave. Depois pede o mesmo valor de volta pelo MED, e você paga duas vezes. Devolva só pelo botão de devolução do próprio Pix recebido.
Mensagem de alguém que se passa por conhecido pedindo transferência urgente. Veja as páginas de WhatsApp clonado e de falso advogado.
Ligação de "segurança do banco" que manda transferir para uma "conta segura". Veja falsa central.
QR Code trocado em cobrança, boleto ou maquininha, que leva o pagamento para outra conta.
O que fazer agora
Conteste pelo aplicativo do banco. Use a opção de contestação do Pix (MED) e anote o número do protocolo.
Avise o banco pelos canais oficiais. Ligue para o número do verso do cartão ou do app, nunca para o número que o golpista passou.
Registre boletim de ocorrência. Pode ser pela delegacia eletrônica do seu estado. Junte os prints.
Guarde todas as provas. Comprovante do Pix, chave e nome do recebedor, conversas, anúncios, perfil do golpista e protocolos.
Procure orientação se o banco negar. A resposta do banco e o histórico da sua conta definem se cabe pedir a devolução na Justiça.
O banco responde?
Quando a vítima faz o Pix por vontade própria, enganada pelo golpista, os tribunais divergem. O ponto que mais pesa é a conduta do banco: se ele acionou o MED, se a operação fugia do seu perfil e se a conta do golpista foi aberta sem cuidado.
O banco responde sem culpa pelos defeitos do serviço. É a regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O serviço é defeituoso quando não dá a segurança que se pode esperar dele (§ 1º).
Fraude de terceiros é risco do banco. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).
Mas a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade. O banco não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Quando a vítima e o banco contribuem, a indenização é dividida conforme a culpa de cada um (Código Civil, art. 945).
É crime. Fraude com informações obtidas da vítima por rede social, telefone, e-mail ou aplicativo tem pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, § 2º-A).
MED do Pix
Para que serve. O MED (Mecanismo Especial de Devolução) permite bloquear e devolver valores de Pix em caso de fraude, golpe, crime ou falha operacional. Não serve para arrependimento, erro de valor ou desacordo comercial.
Pelo aplicativo. Desde 1º/10/2025 a contestação é feita no próprio app do banco (Resolução BCB 493/2025).
Rastreia o dinheiro. Desde fevereiro de 2026 o MED alcança também as contas para onde o dinheiro foi repassado depois do golpe.
Prazos. A vítima tem até 80 dias da transação para contestar, e a devolução pode ocorrer em até 11 dias após a contestação, se houver saldo nas contas atingidas.
Dúvidas comuns
Guias do escritório sobre golpes e fraudes bancárias.
Envie pelo WhatsApp o comprovante, os prints da conversa e o protocolo do banco. Analisamos o que pode ser recuperado.
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