Atualidades Jurídicas
STF libera tramitação de ações sobre pejotização nas instâncias ordinárias
Decisão do ministro Gilmar Mendes levanta suspensão e permite que varas e TRTs julguem ações sobre pejotização até o STF decidir o Tema 1.389.
Direito da Saúde
Reajuste ANS 2026: teto de 5,11% para planos individuais
A ANS fixou em 5,11% o teto de reajuste dos planos individuais e familiares em 2026. Veja quando se aplica e como saber se o aumento do seu plano é abusivo.
Direito da Saúde
Descredenciamento de hospital pelo plano: o que exige a lei
Plano descredenciou seu hospital sem avisar? A Lei 9.656/98 exige notificação prévia e substituto equivalente. Veja decisão do TJSP e quando o ato é ineficaz.
Direito Bancário
Quitei a dívida no Serasa Limpa Nome e a cobrança continua: o que fazer
Pagou acordo no Serasa Limpa Nome e o credor continua cobrando ou ameaça negativar? Saiba quais são seus direitos e como agir nesse cenário.
Criadores de Conteúdo
Conteúdo criado por influenciador para marca: de quem são os direitos autorais após a campanha?
Marca reutiliza vídeo de publi sem pagar a mais? Entenda cessão de direitos autorais, prazo, território e o que o influenciador pode cobrar.
Criadores de Conteúdo
Contrato com agência de influenciador: cláusulas abusivas e rescisão
Como identificar cláusulas abusivas em contrato de agência de influenciador e sair da parceria sem pagar multa desproporcional. Guia técnico.
Marketplaces
Reclame Aqui contra marketplace: quando integra ação judicial
Como o histórico do Reclame Aqui contra marketplace vira prova no processo, com base no CDC e no CPC. Guia técnico para o consumidor.
Criadores de Conteúdo
Alvará judicial para influencer mirim: passo a passo do pedido exigido pelo ECA Digital
Como pedir alvará judicial para influencer mirim em 2026: documentos, etapas, prazo e o que muda com o ECA Digital. Guia técnico do Mercado Advogados.
Direito Bancário
Fraude bancária agora é crime: o que muda para quem foi vítima de golpe por Pix ou WhatsApp
Lei 15.397/2026 tipifica fraude bancária como crime. Veja o que muda para vítimas de golpe por Pix e WhatsApp e como cobrar o banco.
Direito da Saúde
Estatuto dos Direitos do Paciente: o que muda na prática
Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026): acompanhante, prontuário, consentimento. O que você pode exigir de plano de saúde e SUS.
Direito da Saúde
Testamento Vital: o que é, como fazer e por que ele garante sua vontade médica
Modelo de testamento vital: o que é, base legal, como redigir, registrar e impor diretivas antecipadas de vontade em decisões médicas no Brasil.
Marketplaces
Tutela antecipada contra marketplace: quando faz sentido
Tutela antecipada marketplace: quando a liminar de reativação cabe, requisitos do art. 300 do CPC e o que o seller precisa provar para conseguir.
Marketplaces
Justiça determina que o Mercado Livre reative conta de vendedor suspensa por marcas que ele sequer comercializa
Decisão obriga o Mercado Livre a reativar conta comercial suspensa por suposta violação de marcas que o vendedor não comercializava e a liberar estoque no Full.
Empresas de Tecnologia
Inadimplência em contrato SaaS: rescisão e bloqueio do acesso
Contrato SaaS inadimplência: quando suspender acesso, como rescindir e cobrar judicialmente sem responder por dano ao cliente. Guia operacional.
Marketplaces
Conta Mercado Livre desativada: como pedir reativação ou indenização
Conta Mercado Livre desativada com estoque no Full e saldo retido? Veja como pedir reativação, liberação de valores e indenização por bloqueio indevido.
Criadores de Conteúdo
Plágio de conteúdo digital: como proteger e como reagir
Plágio de conteúdo digital: como provar autoria, notificar plataforma, exigir remoção e pleitear indenização contra perfis que copiam roteiros e formatos.
Criadores de Conteúdo
Marca não paga publi combinada: como cobrar do anunciante
Marca não paga publi combinada e recusa nota fiscal? Veja como cobrar do anunciante, base legal, prazos e quando cabe ação judicial contra o calote.
Criadores de Conteúdo
PF ou PJ para o criador de conteúdo: o que muda na prática
Criador faturando R$ 30k a R$ 200k por mês: compare carga tributária, riscos e obrigações entre atuar como PF e abrir PJ no modelo correto.
Profissionais de TI
Pejotização na TI: quando o dev PJ pode reconhecer vínculo empregatício
Dev contratado como PJ mas com subordinação e exclusividade pode pleitear reconhecimento de vínculo. Análise dos critérios da CLT e do Tema 725 STF.
Profissionais de TI
Rescisão de contrato PJ na TI: aviso prévio, multa e o que exigir
Dev PJ desligado sem aviso prévio? Veja o que cobrar: multa, aviso, valores em aberto e parâmetros do Código Civil para rescisão imotivada.
Marketplaces
Conta suspensa na TikTok Shop: como contestar e recuperar a loja
Conta suspensa na TikTok Shop com saldo retido? Veja como contestar a desativação, recuperar a loja e o saldo bloqueado pela plataforma.
Criadores de Conteúdo
Cláusula de exclusividade em publi: até onde a marca pode exigir
Exclusividade em contrato de publi tem limites. Veja prazo, categoria, território e quando a cláusula vira abusiva e pode ser revista.
Criadores de Conteúdo
Desmonetização no YouTube: como contestar e reverter
Desmonetização no YouTube por strike automático: como contestar internamente, base legal no CDC e Marco Civil e quando cabe ação judicial.
Criadores de Conteúdo
Justiça condena Google a indenizar usuário por invasão de conta por hacker
Justiça de São Paulo condenou o Google a restabelecer conta invadida por hacker e indenizar usuário em R$ 10 mil por falha no dever de segurança.
Marketplaces
Produto sumiu no FULL ou ponto de coleta do Mercado Livre: quem responde pelo prejuízo do vendedor?
Produto sumiu ponto de coleta Mercado Livre Full: quem paga o prejuízo do vendedor? Veja base legal, prazos e como exigir reembolso integral.
Criadores de Conteúdo
ECA Digital e influencer mirim: autorização judicial para monetizar conteúdo do filho
ECA Digital exige autorização judicial para monetizar conteúdo de filho influencer. Entenda riscos, regras da Lei 16.569/2025 e o que fazer agora.
Direito da Saúde
Portabilidade de plano de saúde: regras práticas em 2026
Portabilidade de plano de saúde sem nova carência em 2026: requisitos da ANS, prazos, documentos e o que fazer quando a operadora recusa o pedido.
Criadores de Conteúdo
Conta de criador suspensa no Instagram: como recuperar acesso
Conta de criador suspensa no Instagram por denúncia em massa ou erro? Veja os caminhos para recuperar acesso, indenização e base legal aplicável.
Direito da Saúde
Reajuste de plano coletivo abusivo: quando contestar e como recuperar valores
Reajuste plano coletivo abusivo pode ser revisto judicialmente com devolução de até 5 anos. Veja critérios, base legal e quando agir.
Direito da Saúde
Rescisão unilateral de plano coletivo: o que diz a ANS
Operadora rescindiu seu plano coletivo? Veja prazos, requisitos da ANS e quando cabe ação para manter o contrato ou exigir portabilidade.
Atualidades Jurídicas
Rol da ANS exemplificativo após a Lei 14.454/2022
Rol exemplificativo plano de saúde após Lei 14.454/2022: cobertura, critérios para procedimento fora da lista e como exigir tratamento do convênio.
Marketplaces
Infração por categoria proibida no Mercado Livre: como contestar
Anúncio punido por categoria proibida no Mercado Livre. Como contestar moderação automática, reverter sanções e preservar reputação do vendedor.
Criadores de Conteúdo
Contrato de publi com influenciador: cláusulas essenciais
Contrato publipost influenciador: cláusulas de exclusividade, uso de imagem, prazo, entregáveis e LGPD. Guia técnico para criadores de conteúdo.
Empresas de Tecnologia
SLA descumprido por fornecedor de nuvem: o que está coberto
SLA descumprido por fornecedor cloud: quando cabe crédito de serviço, indenização por lucros cessantes ou rescisão sem multa. Análise técnica.
Direito Bancário
Desbloqueio de conta PJ por suspeita de fraude: como agir
Banco bloqueou a conta da sua empresa por suspeita de fraude? Veja prazos, base legal e o caminho técnico para desbloqueio da conta PJ.
Marketplaces
Saldo retido no Mercado Livre: prazo para liberação e o que fazer
Saldo retido Mercado Livre sem prazo claro? Veja base legal, prazos típicos de chargeback e auditoria e quando cabe ação judicial para liberar.
Marketplaces
Estoque bloqueado no Full do Mercado Livre: como contestar
Estoque parado no Full do Mercado Livre sem liberação? Veja os motivos típicos, a base legal para contestação e quando a tutela judicial faz sentido.
Marketplaces
Amazon Seller suspenso por contas vinculadas: como estruturar a defesa
Conta Amazon Seller suspensa por suposto vínculo? Veja a lógica do Plan of Action, base legal aplicável e quando a tutela judicial faz sentido.
Marketplaces
Conta suspensa na Shopee: como contestar a decisão
Conta vendedora suspensa, banida ou com saldo congelado pela Shopee? Veja as diferenças, a base legal e quando a tutela judicial faz sentido em cada cenário.
Marketplaces
Loja suspensa no Mercado Livre: primeiras horas e como se resguardar
Conta vendedora do Mercado Livre foi suspensa? Veja o que documentar nas primeiras horas, como preservar provas para defesa administrativa ou judicial.
Direito da Saúde
Meu plano de saúde aumentou muito: o que fazer em 2026
Plano de saúde subiu 15%, 20%, 30%? Veja quando o reajuste é abusivo, como recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos e que medidas tomar agora.
Direito da Saúde
Qualicorp aumento abusivo: como contestar o reajuste em 2026
Qualicorp aplicou reajuste de 20%, 30% ou mais no seu plano coletivo? Entenda quando é abusivo, o que diz a ANS e como recuperar valores dos últimos 5 anos.
Direito da Saúde
Plano de saúde negou cirurgia: como contestar a recusa
Plano de saúde negou cirurgia indicada pelo médico? Veja a base legal após a Lei 14.454/2022, os critérios objetivos para cobertura e como agir.