Direito Criminal
Apropriação indébita: o que é, qual a pena e como funciona a defesa
Apropriação indébita é ficar com bem alheio que estava na sua posse. Veja a diferença para furto e estelionato, a pena, o aumento por profissão e o efeito da devolução.
Direito Criminal
Audiência de custódia: o que acontece nas primeiras 24 horas depois da prisão
Toda pessoa presa em flagrante deve ser levada a um juiz em até 24 horas. Veja o que é decidido na audiência de custódia, o que a família pode fazer e quais documentos ajudam.
Direito Criminal
Como saber se tem boletim de ocorrência contra você e o que fazer
Não existe consulta pública de BO por nome. Veja os caminhos para saber se há boletim de ocorrência, inquérito ou processo contra você e o que fazer antes de ser intimado.
Direito Criminal
Cálculo de pena: como conferir o atestado e as datas dos benefícios
Data-base, detração, remição, soma e unificação de penas: os pontos do cálculo de pena que mais têm erro e como conferir o atestado de pena a cumprir.
Direito Criminal
Calúnia, injúria e difamação na internet: diferenças, penas e prazo para agir
Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria, por que a pena é maior nas redes sociais, o prazo de 6 meses para a queixa-crime e como preservar a prova.
Direito Criminal
Como saber se uma pessoa está presa e onde ela está
Um familiar sumiu e pode ter sido preso? Veja os caminhos para descobrir se há prisão, onde a pessoa está e o que fazer nas primeiras horas.
Direito Criminal
SEEU consulta: como acompanhar o processo de execução da pena
O que é o SEEU, como a família consulta o processo de execução penal, o que a consulta pública mostra e como ler o atestado de pena com as datas dos benefícios.
Direito Criminal
Descaminho e contrabando: a diferença, as penas e o risco para quem revende importados
Descaminho é não pagar o imposto da mercadoria importada; contrabando é importar o proibido. Veja as penas, a Justiça Federal e o risco para quem revende importados.
Direito Criminal
Embriaguez ao volante e recusa do bafômetro: o que é crime e o que é infração
A diferença entre a infração de trânsito e o crime de embriaguez ao volante, o que acontece na recusa do bafômetro, as penas, a fiança e os acordos possíveis.
Direito Criminal
Exame criminológico na progressão de regime: o que mudou e como se preparar
O que é o exame criminológico, quando a lei passou a exigi-lo para a progressão de regime, a discussão sobre crimes antigos e o que fazer quando o exame demora ou vem desfavorável.
Direito Criminal
Falsidade ideológica: o que é, qual a pena e a diferença para documento falso
Falsidade ideológica é inserir informação falsa em documento verdadeiro. Veja exemplos, a pena do art. 299 do Código Penal, a diferença para a falsificação e as defesas.
Direito Criminal
Habeas corpus: o que é, quando cabe e como funciona
Habeas corpus protege a liberdade contra prisão ilegal ou ameaça de prisão. Veja quando cabe, a diferença entre preventivo e liberatório, quem pode pedir e quanto tempo leva.
Direito Criminal
Indulto natalino 2026: quem tem direito e como pedir
O que é o indulto de Natal, quem costuma ter direito, quem fica de fora e como pedir na Vara de Execuções. Atualizado quando o decreto de 2026 for publicado.
Direito Criminal
Fui intimado pela delegacia: o que acontece no inquérito e como se preparar
Testemunha ou investigado, direito ao silêncio, acompanhamento por advogado, prazos do inquérito e o que vem depois. O que saber antes de depor na delegacia.
Direito Criminal
Lei de Execução Penal: guia simples para a família de quem está preso
Direitos e deveres do preso, faltas, regimes e benefícios da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), explicados em linguagem simples para a família.
Direito Criminal
Livramento condicional: requisitos, prazos e como pedir
Quanto da pena precisa ser cumprido para o livramento condicional, os requisitos de comportamento, quem não tem direito, as condições e o que leva à revogação.
Direito Criminal
Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir
Prazos de prescrição do art. 109 do Código Penal, a diferença entre pretensão punitiva e executória, o que interrompe o prazo e quando o prazo cai pela metade.
Direito Criminal
Prisão domiciliar: quem tem direito e como pedir
Idosos, doença grave, gestantes, mães e falta de vaga no regime: veja quando a lei permite a prisão domiciliar, antes e depois da condenação, e como fazer o pedido.
Direito Criminal
Progressão de regime: quando o preso passa ao semiaberto e ao aberto
Quanto da pena precisa ser cumprido para progredir de regime, o que é boa conduta, o exame criminológico, o efeito da falta grave e como funcionam o semiaberto e o aberto.
Direito Criminal
Receptação: quando comprar produto de origem duvidosa vira crime
Comprar celular, peça ou produto de origem criminosa pode ser receptação. Veja a diferença entre receptação dolosa, culposa e qualificada, as penas e como se proteger.
Direito Criminal
Revisão criminal: quando cabe e como funciona
A revisão criminal permite rever uma condenação definitiva. Veja as hipóteses do art. 621 do CPP, o prazo, quem pode pedir e a indenização por erro judiciário.
Direito Criminal
Saidinha de Natal 2026: quem ainda tem direito depois da mudança na lei
A lei de 2024 restringiu a saída temporária. Veja o que mudou na saidinha de Natal, quem ainda pode sair, a discussão sobre crimes antigos e o que fazer.
Direito Criminal
Sursis: o que é a suspensão condicional da pena e quem tem direito
O sursis suspende a pena de até 2 anos durante um período de prova. Veja os requisitos, o sursis etário e humanitário, as condições e a diferença para o sursis processual.
Direito Criminal
Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução: as diferenças
Os três acordos que encerram o caso criminal sem condenação: quando cabe cada um, as condições, o que acontece se descumprir e se vale a pena aceitar.
Direito Criminal
Termo circunstanciado: o que é, o que acontece depois e como se defender
O termo circunstanciado substitui a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. Veja como funciona a audiência no Juizado Criminal, a composição civil e a transa
Direito Criminal
Tornozeleira eletrônica: regras e o que acontece se violar
Quando o juiz determina a tornozeleira eletrônica, quais são os deveres de quem usa, o que conta como violação e quais são as consequências, da advertência à volta para a prisão.
Direito Criminal
Uso de documento falso: pena, passaporte falso e quando o caso vai para a Justiça Federal
Usar documento falso tem a mesma pena de falsificá-lo. Veja as penas, o caso do passaporte falso, quando a competência é da Justiça Federal e a falsificação grosseira.
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A conversa é reservada e protegida pelo sigilo profissional. Atendemos da delegacia à execução da pena, com plantão para casos de prisão.