Marketplaces · Revenda de produto original

Revenda em marketplaces: defesa do revendedor de produto original.

Quem compra de distribuidor, com nota fiscal, e revende no Mercado Livre, na Shopee ou na Amazon tem o direito de vender. Quando a marca, ou a agência que ela contrata, derruba anúncios com denúncia de falsificação para impor preço ou exclusividade, atuamos para retirar as denúncias, impedir novas e recuperar as vendas perdidas.

Analisar as denúncias da minha loja

Denúncia sem resposta vira remoção.

Cada denúncia de marca tem prazo de resposta na plataforma. Sem resposta, o anúncio sai do ar, a reputação da conta cai e o acúmulo de denúncias pode levar à suspensão. Responda cada uma com as notas fiscais de compra e guarde o comprovante.

Política comercial que você não assinou não obriga.

Quando a acusação de falsificação vira pedido para "adequar o anúncio à política comercial", o motivo real aparece: preço. A marca pode sugerir um preço. Não pode tabelar o preço de revenda nem punir quem vende abaixo dele.

Casos típicos

O que defendemos na revenda em marketplaces

Situações que atingem quem revende produto original de outras marcas, em geral por uso indevido dos programas de proteção de marca das plataformas.

Denúncia de falsificação contra produto original

A marca alega que o produto é falso, mas ele foi comprado de distribuidor regular, com nota fiscal. Reunimos a prova de origem e contestamos a denúncia na plataforma e fora dela.

Tabelamento de preço disfarçado de política comercial

Preço mínimo obrigatório, punição a quem vende abaixo da tabela, "diretrizes" que você nunca recebeu. Tabelar preço de revenda é conduta listada como infração à ordem econômica.

Agência de proteção denunciando em massa

Empresas contratadas pela marca monitoram anúncios e denunciam em série. Notificamos a marca e a agência, que responde pelos danos junto com quem a contratou.

Conta em risco pelo acúmulo de denúncias

Programas como o BPP do Mercado Livre e o Brand Registry da Amazon somam denúncias contra a conta. Agimos antes que o acúmulo vire suspensão e, se ela vier, pedimos a reativação.

Exigência de "revendedor autorizado"

A marca condiciona a revenda a um cadastro, contrato ou exclusividade que você nunca firmou. Sem contrato de distribuição, essa exigência não alcança o produto original comprado regularmente.

Anúncio removido e vendas perdidas

Anúncios derrubados por denúncia indevida e queda de faturamento podem ser cobrados como lucros cessantes, com base nos relatórios de vendas da plataforma.

O que a lei garante ao revendedor

A marca protege o nome. Não controla a revenda.

O registro de marca existe para combater a falsificação, não para decidir quem pode revender o produto original nem por quanto.

Exaustão da marca. O titular não pode impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno por ele ou com o seu consentimento (art. 132, III, da Lei 9.279/1996).

Tabelar preço de revenda é proibido. A Lei 12.529/2011 lista como infração à ordem econômica impor a distribuidores e varejistas preços de revenda, descontos ou margem de lucro (art. 36, § 3º, IX).

Denúncia falsa é abuso de direito. Usar o canal de falsificação para cobrar preço excede o fim do direito de marca e é ato ilícito (art. 187 do Código Civil).

Reputação e vendas são indenizáveis. A acusação pública de vender falsificação atinge a imagem da loja (Súmula 227 do STJ), e as vendas perdidas podem ser cobradas como lucros cessantes.

Como atuamos

Da denúncia à proibição de novas denúncias.

Defesa nas denúncias

Resposta a cada denúncia na plataforma, com notas fiscais, fornecedor e prova de autenticidade, dentro do prazo.

Notificação à marca e à agência

Pedido de retirada das denúncias, de abstenção de novas e da política comercial invocada, por escrito. A resposta costuma ser a melhor prova.

Tutela de urgência

Se as denúncias continuam, ação para retirar as existentes e proibir novas sob multa, preservando a conta e os anúncios.

Indenização

Cobrança das vendas perdidas e do dano à reputação da loja, contra a marca e a agência que denunciaram.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes de revendedores

Posso revender produto original de outra marca no marketplace?

Em regra, sim. Quando o produto foi colocado no mercado interno pelo titular da marca, ou com o consentimento dele, a marca não pode impedir a revenda (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). O que garante a sua posição é a nota fiscal de compra de fornecedor regular. A situação é diferente se o produto for falsificado, adulterado ou importado sem autorização do titular.

A marca pode exigir preço mínimo?

Não. Preço sugerido é permitido; preço tabelado, não. A Lei 12.529/2011 (art. 36, § 3º, IX) lista como infração à ordem econômica impor a distribuidores e varejistas preços de revenda, descontos ou margem de lucro. A marca pode recomendar, mas não pode obrigar nem punir quem vende abaixo, muito menos derrubando anúncios como se o produto fosse falsificado.

Recebi denúncia de falsificação, mas o produto é original. O que faço primeiro?

Responda a denúncia na plataforma dentro do prazo, com as notas fiscais de compra e a identificação do fornecedor. Peça à marca, por escrito, o fundamento da denúncia. Guarde capturas de cada denúncia, do anúncio removido e dos relatórios de vendas. Se as denúncias se repetirem, o próximo passo é a notificação extrajudicial.

A marca diz que eu preciso seguir a política comercial dela. Sou obrigado?

Só se você aderiu a ela, por exemplo num contrato de distribuição ou de revenda autorizada. Política comercial que você nunca recebeu nem assinou não obriga. E mesmo quando há contrato, a cláusula de preço de revenda imposto encontra limite na Lei de Defesa da Concorrência.

Quem responde pelas denúncias: a marca ou a agência?

As agências de proteção de marca denunciam em nome do titular, com base nos registros dele. Por isso, em regra, a marca responde pelos atos da sua mandatária, e a agência pode responder junto pelos danos que causar. Na notificação e na ação, os dois costumam ser chamados.

Dá para recuperar o que perdi com os anúncios derrubados?

Pode dar, quando a denúncia era indevida. As vendas perdidas se provam com os relatórios da plataforma antes e depois da remoção, e a acusação pública de vender falsificação pode gerar dano moral da empresa. Por isso vale guardar desde o início os relatórios de vendas e cada aviso de denúncia.