Direito Criminal · Propriedade intelectual

Contrafação e crimes contra a marca.

A denúncia de falsificação no marketplace pode virar caso de polícia. Defendemos o lojista acusado de vender produto falsificado e atuamos pela empresa que teve a marca copiada, com busca e apreensão e queixa-crime.

Sou lojista e fui acusado Copiaram a minha marca

O que diz a lei

Os crimes mais comuns no comércio de produtos

A maior parte dos crimes contra a marca depende de queixa da empresa titular (ação penal privada, art. 199 da Lei 9.279/1996). A venda de cópia pirata de obra protegida por direito autoral é diferente: o Ministério Público age sozinho.

Conduta	Lei	Pena	Quem processa
Reproduzir ou imitar marca registrada	art. 189, Lei 9.279/1996	detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa	a empresa, por queixa-crime
Vender, expor à venda ou manter em estoque produto com marca falsificada	art. 190, Lei 9.279/1996	detenção de 1 a 3 meses, ou multa	a empresa, por queixa-crime
Concorrência desleal (desvio de clientela, falsa afirmação, uso de nome alheio)	art. 195, Lei 9.279/1996	detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa	a empresa, por queixa-crime
Vender cópia de obra com violação de direito autoral, com intuito de lucro	art. 184, § 2º, Código Penal	reclusão de 2 a 4 anos e multa	o Ministério Público

Os crimes da Lei 9.279/1996 da tabela são de menor potencial ofensivo: correm no Juizado Especial Criminal e admitem acordo (transação penal), o que muda bastante a estratégia de defesa.

Para o lojista

Defesa de quem foi acusado

Revender produto original é lícito. A marca não pode impedir a circulação do que ela mesma colocou no mercado (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). Guarde as notas fiscais de compra.
Busca e apreensão no estoque. Acompanhamos a diligência, o laudo pericial e pedimos a devolução do que não for falsificado.
Queixa-crime e audiência. Avaliamos prazos, a prova da marca e a possibilidade de transação penal ou de composição com a empresa.
Conta suspensa ao mesmo tempo. A defesa criminal anda junto com a reativação da conta no marketplace.

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Para a marca

Ação contra quem falsifica

Busca e apreensão prévia. Pedido ao juiz para apreender e periciar os produtos (arts. 527 a 530 do Código de Processo Penal).
Prazo curto. Depois da homologação do laudo, a queixa-crime precisa ser apresentada em 30 dias (art. 529 do CPP), além do prazo geral de 6 meses desde que se sabe quem é o autor.
Queixa-crime. Acusação formal contra o falsificador ou o vendedor, conduzida pelo escritório em nome da empresa.
Junto com o cível. A ação criminal pode correr ao lado da retirada dos anúncios e da ação de indenização.

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Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Vender réplica é crime?

Se o produto leva a marca registrada de outra empresa sem autorização, sim: chamar de "réplica", "inspirado" ou "primeira linha" não muda a situação (art. 190 da Lei 9.279/1996). O que pode ser vendido livremente é o produto sem a marca alheia, desde que não imite a identidade de outro produto a ponto de confundir o consumidor.

A denúncia no marketplace já é um processo criminal?

Não. A denúncia na plataforma é um procedimento interno dela. Mas a mesma empresa pode registrar ocorrência, pedir busca e apreensão e apresentar queixa-crime. Por isso vale cuidar das duas frentes desde a primeira notificação.

Recebi uma notificação da marca. Devo responder?

Não responda sozinho e não admita nada por escrito. Reúna as notas fiscais e a origem dos produtos e procure um advogado. A resposta certa depende de o produto ser original ou não, e uma frase mal colocada pode virar prova.

A polícia apreendeu meu estoque. O que acontece agora?

Os produtos passam por perícia. O que for original, com nota fiscal, pode ter a devolução pedida. Para o que for considerado falsificado, a empresa tem prazos curtos para agir; se perder o prazo, a queixa-crime não pode mais ser apresentada.

Contrafação e crimes contra a marca.

Os crimes mais comuns no comércio de produtos

Defesa de quem foi acusado

Ação contra quem falsifica

Perguntas frequentes

Conta suspensa por denúncia de marca

Registro e defesa de marca

Os prazos aqui são curtos.